DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: BASE FERTIL RIBEIRÃO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ME - CNPJ: 04.509.533/0001-54 Produto - (Lote): SABONETE NIM(TODOS);PURO NIM(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0675001/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. 2. Empresa: DEMETRA CHENICAL GROUP LTDA - CNPJ: 28.667.120/0001-66 Produto - (Lote): BASE NIM(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0672990/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.419, DE 4 DE JULHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL - CNPJ: 08249021001129 Produto - (Lote): SAL REFINADO IODADO, MARCA CARREFOUR (22992); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0680427/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 131.1P.0/2022, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz - Laboratório Central do Estado de São Paulo, com resultado insatisfatório para o teor de iodo (abaixo do limite estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: Servizio Foods Comercial Importação e Exportação Ltda - CNPJ: 27158715000123 Produto - (Lote): UVA PASSA ESCURA SEM SEMENTE, MARCA RAIZ DO BEM (16/22); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0680575/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise definitivo nº 114.1P.0/2022, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo, que apresentou resultado insatisfatório para Ocratoxina A (acima do limite máximo tolerado). Foram infringidos o disposto no item 2.5 do Anexo II da Instrução Normativa - IN n° 88, de 26/03/2021; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S R E T I F I C AÇ ÃO Na RESOLUÇÃO - RE Nº 2.110, DE 14 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 112, de 15 de junho de 2023, Seção 01 Págs. 96 e 97. Onde se lê: DROGARIA SÃO PAULO DE FERNANDÓPOLIS LTDA. / 61.889.937/0001-54 25351.275552/2023-15 / 7.98669.7 RUA GUILHERME BIM, N° 489 - BRASILÂNDIA - 15600000 - FERNANDÓPOLIS/SP COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0447072/23-4 Leia-se: RODOLFO LEMOS LTDA / 61.889.937/0001-54 25351.275552/2023-15 / 7.98669.7 R PEDRO ALMODOVAR, 110 - LOTEAMENTO CIDADE DE DEUS - 14735000 - SEVERÍNIA/SP COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0447072/23-4 R E T I F I C AÇ ÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.139, DE 15 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 113, de 16 de junho de 2023, Seção 01 Págs. 79 e 81. Onde se lê: DANIEL CALDEIRA LTDA / 43.287.807/0001-60 25351.299284/2023-27 / 4.05696.1 RUA FRANCISCO ESPINOSA, 1802 - JARDIM APRAZIVEL - 15750000 - SANTA ALBERTINA/SP ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0481903/23-2 Leia-se: DANIEL CALDEIRA LTDA / 43.287.807/0001-60 25351.299284/2023-27 / 4.05696.1 RUA FRANCISCO ESPINOSA, 1802 - JARDIM APRAZIVEL - 15750000 - SANTA ALBERTINA/SP ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0481903/23-2

Na Resolução - RE Nº 2.139, DE 15 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 113, de 16 de junho de 2023, Seção 01 Págs. 79 e 81. Onde se lê: TEXLUSK E FIXA LTDA / 11.838.187/0010-04 25351.298812/2023-21 / 1292413 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0481407235 Leia-se: TEXLUSK E FIXA LTDA / 11.838.187/0001-13 25351.298812/2023-21 / 1292413 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0481407235 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS R E T I F I C AÇ ÃO Na DECISÃO SUPAS Nº 374, DE 30 DE JUNHO DE 2023, publicada no DOU de 4/7/2023, Seção 1, pág. 138, aponha-se, por ter sido omitido, o título: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. (p/ Codou) DECISÃO SUPAS Nº 378, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional - LOP de nº 68; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.174688/2023-03, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo: I - realizar a operação simultânea das linhas CAMPO GRANDE (MS) - BAURU (SP), prefixo nº 19-0028-00, TRÊS LAGOAS (MS) - BAURU (SP), prefixo nº 19-0032-00, e CAMPO GRANDE (MS) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº 19-0033-00, no trecho compreendido entre CAMPO GRANDE (MS) para BAURU (SP). II - paralisar a operação simultânea das linhas CAMPO GRANDE (MS) - BAURU (SP), prefixo nº 19-0028-00, TRÊS LAGOAS (MS) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº 19-0031-00, TRÊS LAGOAS (MS) - BAURU (SP), prefixo nº 19-0032-00, e CAMPO GRANDE (MS) - ARAÇATU BA (SP), prefixo nº 19-0033-00, no trecho de CAMPO GRANDE (MS) para BAURU (SP). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 058, de 26 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.076632/2023-86, delibera: Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas da Zona da Mata de Pernambuco e Região (SINTRAC ZMP), CNPJ nº 23.784.629/0001-75, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 035, de 26 de junho de 2023, e no que consta nos autos do Processo nº 50500.036448/2022-12, delibera: Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (RENAFER-C), com fundamento no art. 3º da Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, a sociedade por ações LOCOFER - Comércio e Serviços de Equipamentos Ferroviários S/A., CNPJ nº 05.354.271/0001-69, a atuar como Agente Transportador Ferroviário (ATF), para a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, dentro do Subsistema Ferroviário Federal (SFF). Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o Termo de Compromisso de Qualificação Técnica. Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE). Art. 4º Os direitos, deveres e penalidades administrativas às quais está sujeito o ATF e as hipóteses de cancelamento da inscrição no RENAFER-C são regulamentados na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral