DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070500120 120 Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 044, de 26 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.071093/2023-99, delibera: Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e a empresa Sete Intermediações e Cursos Ltda., CNPJ nº 47.119.306/0001-25, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 051, de 30 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.005789/2020-84, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., e no mérito julgar-lhe parcialmente procedente para: I - considerando que análise anterior não observou o estabelecido no art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nem os parâmetros estipulados no Acordão nº 230/2023 - TCU - Plenário nos termos do Parecer nº 00115/2023/PF-ANTT/PGF/AG U , anular a Decisão SUPAS nº 181, de 28 de março de 2023; II - nos termos das informações prestadas pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) no Ofício SEI nº 12735/2023/SUPAS/DIR- ANTT, de 25 de abril de 2023, indeferir o requerimento de autorizações de implantação de 107 (cento e sete) mercados requeridos pela empresa Expresso Adamantina Ltda. por não se enquadrarem nos ditames do art. 2º da Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, conforme listados no relatório anexo ao citado Ofício; e III - nos termos das informações prestadas pela Supas no Ofício SEI nº 12735/2023/SUPAS/DIR-ANTT, de 25 de abril de 2023, deferir o requerimento de autorizações de implantação de 34 (trinta e quatro) mercados requeridos pela empresa Expresso Adamantina Ltda. por se enquadrarem nos ditames do art. 2º da Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, conforme listados no relatório anexo ao citado Ofício. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 30 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.005786/2020-41, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., e no mérito julgar-lhe procedente para, considerando que análise anterior não observou o estabelecido no art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nem os parâmetros estipulados no Acordão nº 230/2023 - TCU - Plenário nos termos do Parecer nº 00115/2023/PF-ANTT/PGF/AGU, anular a Decisão SUPAS nº 155, de 17 de março de 2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023 Em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, foi realizada, de forma semipresencial, na filial da empresa pública Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-87, localizada no Edifício Parque Cidade Corporate, SCS Quadra 9, Lote C, Torre C - 7º e 8º andares, Brasília/DF, CEP 70.308-200, e por videoconferência via Teams, nos termos do inciso III do Art. 43 do Estatuto Social, a 12ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. Participaram, presencial, a Presidente, Helena Mulim Venceslau, os Conselheiros, Antonio Mathias Nogueira Moreira e Daniela Salomão Gorayeb; o indicado pelo Ministério dos Transportes para ocupar o cargo de Diretor de Ministério do Turismo GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MTUR Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020 , que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento. A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, inciso VII, da Lei º 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "2............................................................................................................................ ................................................................................................................................ b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); ................................................................................................................................. g.1) amortização: até 120 meses; e g.2) carência: até 30 meses. ....................................................................................................................." (NR) "3............................................................................................................................ ................................................................................................................................ b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); ....................................................................................................................." (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria MTur nº 51, de 8 de novembro de 2022, na parte que altera a alínea "b" do item 2 e a alínea "b" do item 3, do Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de julho de 2023. DANIELA CARNEIRO Empreendimentos da Estatal, André Luís Ludolfo da Silva; a Assessora do GAB/ P R ES I , responsável pelos Colegiados, Joseandra Oliveira Beche, na qualidade de Secretária do Conselho de Administração; a Assessora do Gabinete da Presidência (PRESI), Eliana Mesquita Hupsele, convidada; e por videoconferência, o Conselheiro, Gustavo Vergílio de Paula. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros presentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do dia foi deliberado o seguinte: 1.1. Eleição de membro da Diretoria Executiva da Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A. OFÍCIO Nº 383/2023/ASSAD/GM (7226036) constante no processo 50000.015448/2023-09, por meio do qual o Sr. Ministro de Estado dos Transportes comunica a indicação do Sr. André Luís Ludolfo da Silva para ocupar o cargo de Diretor de Empreendimentos da Estatal. Deliberação 1.1. A partir da apresentação realizada pelo indicado acerca de sua formação acadêmica, assim como de sua trajetória e experiência profissional, e considerando que o nome foi devidamente apreciado pela Casa Civil da Presidência da República, após criteriosa análise da documentação que instrui o processo 50000.015448/2023-09, o Conselho identificou que o indicado possui perfil e expertise necessários ao cumprimento da missão institucional e ao exercício do respectivo cargo, bem como manifestou-se pelo enquadramento do indicado aos requisitos e vedações legais regulamentares e estatutários à luz da autodeclaração, dos documentos apresentados pelo indicado, e da manifestação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, por intermédio do PARECER Nº 12/2023/COELE-INFRASA (7212674). Assim, o CONSAD, de forma unânime, nos termos do inciso III do Art. 44 do Estatuto Social, decidiu destituir o Sr. ALEX AUGUSTO SANCHES TREVIZAN do cargo de Diretor de Empreendimentos desta empresa pública e eleger o Sr. ANDRÉ LUÍS LUDOLFO DA SILVA, inscrito no CPF n° 099..-33, como Diretor de Empreendimentos desta empresa pública, com efeito a partir de 05 de julho de 2023, complementando o atual prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, o qual findará em 29 de abril de 2024, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo membro. HELENA MULIM VENCESLAU Presidente do Conselho Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 926, DE 3 DE JULHO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 50, parágrafo 1º, inciso I, alínea "a" c/c o art. 53, parágrafo 1º, inciso III, da LDO-2023 (Lei nº 14.436 de 09 de agosto de 2022); Considerando o Despacho SOF DPGU 6281861; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.007844/2023-61; resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 277.000 . AT I V I DA D ES . 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 277.000 . 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 277.000 . F 4-INV 1 90 0 1000 277.000 . TOTAL - FISCAL 277.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 277.000 .