DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR TOTAL R$ 86.716,00 SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915456/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Caxias do Sul/RS, CNPJ nº 88.830.609/0001-39, Processo SEI n° 02000.002581/2021-82. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 01 de dezembro de 2023 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 28/06/2023, RITA DE CASSIA GUIMARES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; A D I LÓ ANGELO DIDOMENICO, Prefeito do Município de Caxias do Sul/RS, CPF: xxx.131.100- xx. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 193102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 02004.001120/2020-71. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 18.454.641/0001-81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Objeto repactuação do contrato/ibama nº 002/2021, de 11 de junho de 2021, no percentual de 7,4%, com o fim de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e com isso alterar o valor do contrato, que a partir de 01 de janeiro de 2023, passa a ter o valor mensal de r$ 55.150,40 (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos), e valor global de r$ 661.804,80 (seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quatro reais e oitenta centavos), reajuste salarial referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023.. Vigência: 11/06/2021 a 11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.180.480,00. Data de Assinatura: 28/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 173/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AC MADEIRAS LTDA ME 23.250.519/0001-23 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8634856 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 175,06 92,75 731,55 . 10133019 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 168,01 92,75 724,5 . 10133020 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 160,69 92,75 717,18 . Data dos Cálculos: 04/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 172/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ABEC COM. E SERV. DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME 08.233.804/0001-42 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10341786 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10341787 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10341788 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10341789 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . 10551556 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25 . 10551557 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 861,73 . 10551558 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 853,21 . 10551559 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . 12340886 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 821,79 . 12340887 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 813,91 . 12340888 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 801,8 . 12340889 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . 12079351 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 143,87 115,93 839,47 . 12079352 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71 . 12079353 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 12079354 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 14021858 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 91,59 115,93 787,19 . 14021859 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 73,73 115,93 769,33 . 14021860 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 54,84 115,93 750,44 . 9120129 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . Data dos Cálculos: 04/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS