DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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C L A S S I F I C AÇ ÃO CÓ D I G O N OT A T Í T U LO NOME . 1º HDD-4C15 9,0 Inteligência artificial no contexto da proteção de dados: garantindo-se a transparência com o titular Jean Michel Duarte Santana . 2º EAC - 5 I 3 1 8,75 O tratamento irregular de dados pessoais e a possibilidade de reconhecimento de um dano extrapatrimonial presumido Evelyn Pinto Pereira . 3º CG E - 7 H 0 4 8,62 O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: bases legais juridicamente válidas. Análise das hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes estabelecidas pelo estudo preliminar realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Júlia Teixeira de Barros Francatto . 4º BA F - 3 B 6 2 8,37 O direito de imagem nas relações de emprego: uma análise acerca da utilização de dados pessoais do empregado para fins comerciais à luz da LGPD Laura Bandeira Cervino . 4º CC J-1C79 8,37 Lei Geral de Proteção de Dados: o que as decisões judiciais nos dizem sobre a formação de uma jurisprudência brasileira em torno da LGPD Elisangela Aparecida da Silva . 4º ADE-6B07 8,37 A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados em software-houses de atuação B2B2C Ana Flávia Battisti . 4º BED-1C76 8,37 A importância da aplicação de base legal específica para legitimação de tratamento de dado pessoais: uma análise dos requisitos da LGPD em face das especificações do consentimento Bruno Junqueira Meirelles Marcolini . 4º BJD-6F51 8,37 Problemas globais, respostas europeias: considerações acerca do efeito Bruxelas em proteção de dados pessoais Antony Augusto Corrêa Beloto . 5º AC D - 1 F 9 7 7,63 Tratamento de dados pessoais no Direito do Trabalho: uma análise quanto à aplicabilidade da Lei n. 13.709/2018 nas relações de emprego Laís Montialli Cinto . 5º BGA-6H94 7,63 Relação das leis de proteção de dados pessoais União Europeia / Brasil: uma análise da influência europeia na criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira Adilio Alves Santos . 5º EBE-5C41 7,63 Disseminação de dados pessoais sensíveis na telemedicina: a responsabilidade civil das healthtechs e o dano moral coletivo diante da segurança consagrada na LGPD João Vitor Gondim Silva . 5º JIE-1B91 7,63 Herança digital: proteção dos dados pessoais e privacidade do falecido Letícia dos Santos Arco de Pani . 5º JII-4D31 7,63 A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil: uma análise das violações cometidas pelo setor público Márcio Pereira Lima . 6º FJ B - 0 G 6 2 7,5 Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo de caso em uma empresa de tecnologia em Aracaju/SE Rebeca Dyangelles Fontes Soares . 7º GHB-9D23 7,38 Administração pública digital e o direito à proteção de dados pessoais: uma análise do tratamento de dados pelo poder público sob a ótica da vigilância estatal Gabriel do Nascimento da Silva . 8º DHF-7B29 7,25 Tutela jurídica dos dados pessoais sob a ótica das relações de consumo digitais Letícia Ercole Dale Luche . 9º C DJ - 3 C 8 7 7,0 Desafios legislativos em busca de suprir as lacunas jurídicas deixadas pela LGPD: uma análise da proteção e privacidade de dados pessoais sensíveis e a regulação de uma lei omissa Victor Antonio Cecyn . 9º HJB-3I82 7,0 Data driven mergers e proteção de dados pessoais: mitigação de riscos na era da informação Érica Antunes Fabiano Alves 2. Conforme previsão do Edital (art. 31), as monografias cuja nota global foi inferior a 7,0 não foram classificadas. 3. Os recursos referentes à avaliação da Comissão Julgadora foram apresentados, até 30 de junho de 2023, pelos candidatos Matheus dos Santos Caetano, João Vitor Gondim Silva dos Santos, Alvaro Sérgio de Souza Junior, Márcio Pereira Lima e Antony Augusto Corrêa Beloto. 4. Conforme determinação do art. 39 do Edital, em reunião realizada pela Comissão Julgadora em 03 de julho de 2023, os cinco recursos recebidos foram analisados e respondidos e os despachos de resposta enviados aos recorrentes por meio do e-mail oficial do concurso. 5. Em razão do improvimento dos recursos interpostos, não houve qualquer alteração à classificação preliminar do resultado do concurso, motivo pelo qual o mesmo deverá ser homologado, em cumprimento ao art. 40 do Edital, que assim dispõe: "Art. 40. ato contendo a homologação do resultado do I CONCURSO DE MONOGRAFIAS será publicado no Diário Oficial da União e será divulgado no site da ANPD." COMISSÃO JULGADORA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 304, DE 4 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004650/2023-43. Requerentes: Realmar Distribuidora Ltda. e Comercial Gaivotas Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 305, DE 4 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004663/2023-12. Requerentes: Colorado Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. e Tracbel Agro Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Tatiana Lins, Natália Felix e Camilla Parente Dias. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças (CNAE 4661-3/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 306, DE 4 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004723/2023-05. Requerentes: Luxinva S.A. , EQT X EUR SCSp, EQT X USD SCSp, Dechra Pharmaceuticals PLC. Advogados: Mattos Filho, Marcio Soares, Mariana Fontoura da Rosa e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de medicamentos para uso veterinário (CNAE 21.22-0-00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 307, DE 4 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.004662/2023-78. Requerentes: Pedro Kopstein Participações e Incorporações Ltda., LIV Incorporações e Participações Ltda. e Melo Alves 034 Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Giuliana Gonçalves, Julie Damame e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, neste ato representado pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, com fundamento do § 2º do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993, torna público os preços registrados, pelo prazo de 12 meses, para fornecimento de solução de tecnologia da informação visando a aquisição de Solid State Drive (SSD), para computadores de mesa (desktops), com garantia de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2023. A Ata de Registro de Preços nº 01/2023 se encontra disponível no sítio https://www.gov.br/mma/pt-br e poderá ser encontrada, em sua totalidade, na Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC, na Esplanada dos Ministérios, bloco "B", sala 632, Brasília/DF, CEP 70068-901. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 01/2023 é de 03/07/2023 até 03/07/2024. Processo nº: 02000.005849/2022-19; Órgão Gerenciador: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA; CNPJ nº 37.115.375/0002-98; UASG 440001 - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Empresa detentora dos preços registrados: C DO VALE LOPES; CNPJ nº: 28.521.211/0001-99. Itens, quantidades e valores, conforme descrito abaixo: . ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM COMPATIBILIDADE COM OS MODELOS DE DESKTOPS U N I DA D E QUANT. MMA (Gerenciador) QUANT. TOTAL DO REGISTRO DE P R EÇO S VALOR UNIT. VALOR TOTAL . 1 SSD 240 GB M.2 M2280 SATA III 6Gbps, Garantia de 12 meses. MODELOS DE REFERÊNCIA/SIMILAR: Western Digital, Kingston, Adata, Crucial, similar ou superior (TCU, Acórdão 2401/2006, 9.3.2 - Plenário). Dell OptiPlex 7040 Unidade 154 154 R$ 79,00 R$ 12.166,00