DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 2/8/2022, proferido no processo TC 000.409/2018-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/6/2023: R$ 762.538,87; em solidariedade com os responsáveis: Adalberto Pinheiro de Araújo - CPF: 169.323.744-04 e Luís Alberto Plasencia Aguirre - CPF: 375.585.444-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 200.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992). O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 635/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 028.284/2019-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL LUIZ GONZAGA, CNPJ: 04.513.165/0001-18, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 7463/2022-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 11/10/2022, proferido no processo TC 028.284/2019-4, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo acima indicado, determinando o apostilamento do Acórdão 572/2022-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 8/2/2022, Ata nº 2/2022, com a inclusão de item específico a fim de autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, mantendo-se inalterados os seus demais termos. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 791/2023-TCU/SEPROC, DE 3 DE JULHO DE 2023 TC 015.009/2015-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ELO BRASIL PRODUCOES LTDA - ME, CNPJ: 10.760.664/0001-02, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 837/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 3/5/2023, proferido no processo TC 015.009/2015-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 3/7/2023: R$ 4.672.703,34; em solidariedade com os responsáveis IEC Instituto Educar E Crescer, CNPJ - 07.177.432/0001-11, Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF - 001.904.910-27 e Wellington Alves de Melo, CPF - 696.519.491-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 200.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 6267522 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos 5938044, aprovada pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS, Alexandre Melo Côrrea, por intermédio do Despacho 6278989, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em Pelotas/RS eliminará os documentos relativos a Processos de Assistência Jurídica - PAJ arquivados de matérias cível, criminal, administrativa e previdenciária do período 2009 a 2017. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6215371 SGE DPGU, datada de 06/06/2023 e o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.012952/2022-74, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de multa, no valor de R$ 23.788,38 (vinte e três mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), calculada como previsto nas tabelas de gradação 1 e 2 (Grau 2 - Item 9) contidas no subitem 14.7, combinada com a sanção de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, com seu descredenciamento no SICAF, de acordo com o item 14.8, subitem 14.8.2, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 147/2022, com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, com o respectivo registro das sanções no SICAF. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.017006/2022-14. Pregão Nº 49/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 04.027.122/0001-22 - TEMPECONTROL PECAS EQUIPAMENTO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, a serem executados na sede da defensoria pública da união em caruaru/pe. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 36.826,95. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 689.482/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/137.0 - firmado com a MÓDU LO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA. CNPJ n. 05.926.726/0001-73. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de atendimento emergencial, com fornecimento de peças originais e de primeiro uso, em elevadores. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 63/23. VIGÊNCIA: 01/07/23 a 31/12/25. VALOR: R$285.446,99. Processo 726.467/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/124.0- firmado com a CONSTRUTORA DINIZ ALMEIDA LTDA. CNPJ n. 02.270.280/0001-83. OBJETO: Prestação de serviços de substituição de revestimentos, forros e luminárias, com fornecimento de material, em imóveis funcionais da Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 45/23. VIGÊNCIA: 27/06/2023 a 26/01/2024. VALOR: R$548.826,17. Processo 608.633/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/111.0- firmado com a MICR OT ÉC N I C A INFORMÁTICA LTDA. CNPJ n. 01.590.728/0009-30. OBJETO: Aquisição de computadores all- in-one, com tela sensível ao toque e sistema operacional Windows 10, e sistema operacional Linux. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 52/23. VIGÊNCIA: 29/06/2023 a 28/09/2028. VALOR: R$ 443.524,60. Processo 554.265/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/134.0- firmado com a TRAFFIC SOLUTIONS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA. CNPJ n. 04.516.311/0001- 69. OBJETO: Aquisição de barreira plástica horizontal. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 62/2023. VIGÊNCIA: 06/07/23 a 05/01/24. VALOR: R$ 76.645,00. Processo 554.265/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/133.0- firmado com a EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. CNPJ n. 14.984.352/0001-33. OBJETO: Aquisição de cone para sinalização. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 62/2023. VIGÊNCIA: 06/07/23 a 05/01/24. VALOR: R$ 10.975,00. Processo 554.265/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/132.0- firmado com a CPM CO M E R C I A L & SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 37.727.560/0001-52. OBJETO: Aquisição de fita zebrada. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 62/2023. VIGÊNCIA: 06/07/23 a 05/01/24. VALOR: R$ 746,00. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo 1013981/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/130.0 - firmado com a CLAFE - CLÍNICA DE ATENDIMENTO FEMININO LTDA. CNPJ: n. 01.361.789/0001- 79. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 04/07/2023, por prazo indeterminado. Processo 953467/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/129.0 - firmado com o HOSPITAL SANTA MARTA LTDA. CNPJ: n. 00.610.980/0001-44. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 04/07/2023, por prazo indeterminado.