DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 06/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br EDITAL: https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias ESCLARECIMENTOS: [email protected]. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIASGnet - 05/07/2023) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-063/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-063/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060, km85+990m, na faixa de rolamento com extensão de 8,080m (oito metros e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 121,200m² (cento e vinte e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 15,440m (quinze metros e quarenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 231,600m² (duzentos e trinta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 23,160m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 347,400m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 700,200m² (setecentos metros quadrados e vinte decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo da Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006230/2022-55. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-064/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-064/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-383(B)/494(B) (P/MADRE DE DEUS DE MINAS) - ENTR MG-332 (P/NAZARENO), Código SNV265BMG0220, km305+539m, Coordenadas no eixo da rodovia: SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 539.013,4032 E; 7.646.049,7090 N; Geográficas LAT - 21°17'12,95775" LONG -44°37'26,01366, na faixa de rolamento com extensão de 7,710m (sete metros e setenta e um centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 177,33m² (cento e setenta e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,720m (vinte e nove metros e setenta e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 683,650m² (seiscentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 44,590m (quarenta e quatro metros e cinquenta e nove centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 1025,480m² (mil, vinte e cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.886,460m² (mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Nazareno/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005659/2022-25. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-065/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-065/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-491(B) - ENTR BR-369 (BOTELHOS), Código SNV146BMG0253, km459+287m, coordenadas no eixo da rodovia: SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 354.037 E; 7.610.261 N; geográficas LAT - 21°36'16,77292" LONG - 46°24'36,35910", na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12,600m² (doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18,900m² (dezoito metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 37,500m² (trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Divisa Nova/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006272/2022-96. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-066/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-066/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060, km84+700m ao km85+990m, coordenadas UTM 23K: início km84+700m (514842:7725609), final km85+990m (514865:7724312), na área lateral externa com extensão de 1.326,000m (mil e trezentos e vinte e seis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área total de 19.890,000m² (dezenove mil e oitocentos e noventa metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo da Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006232/2022-44. DATA DE ASSI N AT U R A : 04/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-067/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: ALLAN LOPES RIBEIRO (MICRODAT A INFORMÁTICA), inscrita no CNPJ sob o nº 11.185.012/0001-54. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-067/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR BR-116 (P/ ITAOBIM) - ENTR BR-342(A), Código SNV367BMG0130, no km260+040m, na faixa de rolamento com extensão de 8,000m (oito metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,000m² (quatro metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,400m (doze metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,200m² (seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 9,600m (nove metros e sessenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,800m² (quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); no km260+600m, na faixa de rolamento com extensão de 8,000m (oito metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,000m² (quatro metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 11,600m (onze metros e sessenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 5,800m² (cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 17,400m (dezessete metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 8,700m² (oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados); do km260+050m ao km284+630m, na área lateral externa com extensão de 24.580,000m (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12.290,000m² (doze mil e duzentos e noventa metros quadrados); perfazendo área total de 12.323,500m² (doze mil e trezentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de fibra óptica, no Município de Araçuaí/MG e no distrito de Taquaral de Minas, Município de Itinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006258/2022-92. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-068/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/0001-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-068/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ACESSO P/ SANTANA DOS PATOS - ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE), Código SNV146BMG0055, km12+300m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13,600m² (treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 20,400m² (vinte metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); km18+800m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13,600m² (treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 20,400m² (vinte metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); km 29, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13,600m² (treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 20,400m² (vinte metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 120,000m² (cento e vinte metros quadrados), para implantação de fibra óptica, no Distrito de Brejo Bonito, Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005284/2022-01. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-069/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: FERNANDO ANTONIO ALMEIDA ROCHA , inscrito no CPF sob o nº *.562.036-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-069/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, no trecho Div. ES/MG ao Entr. BR- 153(B)/Fim Ponte s/ Rio Grande (Div. MG/SP), no subtrecho Acesso Matipó ao Trevo p/ Abre Campo, SNV 262BMG0310 (2023), km 72,347, coordenadas UTM 23K 7.751.854,4500S e 780.191,9000E, perfazendo uma área total de 3.255,00m² (três mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), no município de Matipó/MG, para fins