DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070600124 124 Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 82, incisos IV e V da Lei nº 10.233/2001, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e legislação correlata. PRAZO: 730 dias consecutivos a partir data de sua assinatura. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no D.O.U.. PROCESSO Nº: 50609.001650/2021-34. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2023. AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.510509/2017-21, referente ao Contrato n.º 23 00792/2012, cujo objeto é a execução das obras de revitalização (recuperação, restauração e manutenção) rodoviária, CREMA 2ª Etapa, na rodovia BR-226/TO, firmado com o Consórcio Paviservice/SVC/TOP, composto pelas empresas Paviservice Serviços de Pavimentação LTDA, CNPJ nº 01.397.753/0001-45; SVC Construções LTDA, CNPJ nº 01.543.722/0001-55 e TOP Engenharia LTDA, CNPJ nº 14.448.260/0001-39, tendo tomado conhecimento da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança Cível (14946544) processo judicial nº 1061418-33.2023.4.01.3400, em trâmite perante a MM. 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da Nota 01647/2023/COAJEX/PFE-DNIT/PGF/AGU (14989722) da Douta Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT - PFE/DNIT, decide SUSPENDER OS EFEITOS da Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (14292963), a qual concedeu efeito regressivo ao Recurso Administrativo para prover parcial reforma da Decisão Administrativa de Primeira Instância CGMRR (SEI nº 10021300), aplicando a penalidade de multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) e, ratificando os demais temos daquela decisão, que determinou o ressarcimento ao erário pelos danos causados aos cofres públicos no valor de R$ 3.538.513,43 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e treze reais e quarenta e três centavos). Em 4 de julho de 2023. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Contrato: SR-00890/2019-00, Processo n° 50601.002978/2018-42, Contratante: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ Contratante: 04.892.707/0001-00, Contratada: RUDRA ENGENHARIA LTDA , CNPJ Contratada: 37.593.779/0001-06. Objeto: 7º Termo Aditivo de rerratificação e de prorrogação de prazo de execução e de vigência sem acréscimo de valor e sem inclusão de preços novos ao contrato SR-00890/2019-00, prorrogando por mais 180 dias o prazo de término de execução e por mais 180 dias o prazo de término de vigência contratual, a execução que tinha término previsto para 29/12/2022 passa a vencer em 27/06/2023; o prazo de vigência que tinha término previsto para 02/04/2023 passa a vencer em 29/09/2023, conforme cálculo do sistema de acompanhamento de contratos -siac; autorizado pelo Sr. Superintendente Regional, Engenheiro Civil, Senhor Luciano Moreira de Sousa Filho, nomeado pela Portaria nº 700, de 8 de junho de 2022, do Ministro de Estado da Infraestrutura, publicada no DOU de 10/06/2022, Seção 2 (SEI nº 11828413) e Portaria de Delegação de Competência n.º 4.013 de 7 de dezembro de 2021 da DG/DNIT, publicada no DOU de 14/12/2021, Seção 1, n.º 234, p. 68 (SEI n.º 10014133). Fundamento Legal: no Art. 57, inciso I, §1º, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648 de 27/05/98, e art. 60 da lei nº 8.666/93, e demais alterações posteriores na cláusula segunda do contrato SR-00890/2019-00. constante no Processo Administrativo nº 50601.002978/2018- 42;Execução: 28/06/2023 a 24/12/2023; Vigência 30/09/2023 a 27/03/2024. Data da assinatura: 04/07/2023. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 Processo n.° 50601.001445/2022-74. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação do Pregão Eletrônico 07/2023. Vencedor: CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. CNPJ 03.477.793/0001-22, com a proposta no valor total de 93.400.000,00 ( noventa e três milhões e quatrocentos mil reais), valor este 30,61% em relação ao Valor Total Estimado. O certame em tela proporcionou uma economia total de R$ 41.209.151,18 (quarenta e um milhões, duzentos e nove mil, cento e cinquenta e um reais e dezoito centavos) aos cofres públicos. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 Processo n.° 50601.001446/2022-74. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação do Pregão Eletrônico 08/2023. Vencedor: CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. CNPJ 03.477.793/0001-22, com a proposta no valor total de R$ 59.900.000,00 (cinquenta e nove milhões e novecentos mil reais), valor este 46,5 % em relação ao Valor Total Estimado. O certame em tela proporcionou uma economia total de R$ 52.176.340,51 (cinquenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e quatenta reais e cinquenta e um centavos) aos cofres públicos. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 17/2023/MA. PROCESSO: 50615.001253/2022-64. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: TIM S/A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede Av João Cabral de Mello Neto, 850, blc 001 salas 0501 a 1208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 22.775-057, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio para implantação de cabos de fibra óptica para ativação da Tecnologia 5G na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR - 316/MA,trecho: DIV PA/MA (BOA VISTA DO GURUPÍ) a DIV. MA/PI (TIMON), subtrecho: SNV 316BMA0240, DIV PA/MA (BOA VISTA DO GURUPÍ) a ENTR MA-306/206 (MARACAÇUMÉ), localizado no km 00, segmento do km 00 ao km 2+845, numa extensão total de 2.906,60 m, ocupando uma área de 1.453,3m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001 e art. 12 da Lei no 13.116 de 20 de abril de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 30/06/2023. AVISO DE PENALIDADE O Coordenador de ENGENHARIA TERRESTRE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 101 de 28 de maio de 2019, seção 1, pg. 27-30, alterada pela Instrução Normativa nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 170 de 08 de setembro de 2021, seção 1, pg. 145-146, que dispõem sobre o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, proferiu DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR, tendo como notificada penalizada a empresa MODELAGEM ENGENHARIA LTDA, sob o CNPJ nº 15.418.444/0001-19, referente ao Contrato nº UT-15.00394/2017-00, que tinha por objeto os Serviços de Consultoria para Supervisão e Controle das Obras de Adequação da Capacidade (Duplicação e Implantação de Vias Laterais, Recuperação/Reforço/Alargamento de OAE's) na rodovia federal BR-135, SUBTRECHO BACABEIRA-OUTEIRO, Segmento: km 51,30 ao km 95,60, vinculado ao Edital 000082/2017-15 e Anexos, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, e conforme previsto na Instrução Normativa nº 06/2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52/2021, em seu art. 27, inciso II, decide pela aplicação da sanção de Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo período de 3 (três) meses, de acordo com o Processo nº 50615.001201/2021-15, conforme DESPACHO DECISÓRIO Nº 811/2023/CET - MA/SRE - MA (14768249), nos termos do art. 40 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, atentando-se ainda para o disposto nos incisos de I a V, § 2º, § 3º e § 4º do referido artigo. Registra-se que nos termos do art. 36 da referida Instrução Normativa, ficam os interessados informados da possibilidade de interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da Notificação de Decisão Administrativa em Primeira Instância especificamente quanto à sanção aplicada (suspensão), estando desde já ciente que o conteúdo integral do processo está à disposição para consulta no endereço eletrônico: https: //www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/dnit-sem-papel , opção "Consulta Processual", devendo ser solicitado cadastro para tal. Data da assinatura: 04/07/2023. THADEU FELLIPE LOPES SILVA AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O Coordenador de Engenharia Terrestre da Superintendência Regional no Maranhão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do Art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág. 27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág. 51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág. 145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50615.000610/2021-96, resolve CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO requerido pela empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 70.073.275/0001-30, à aplicação da penalidade de Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, pelo período de 6 (seis) meses, que lhe foi imposta por meio do Despacho Decisório nº 623/2022/CET - MA/SRE - MA (SEI nº 11501784), até o proferimento de Decisão definitiva (Última Instância) no âmbito do PAAR em tela, considerando haver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da Decisão de 1ª Instância, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/1999, estando desde já ciente que o conteúdo integral do processo está à disposição para consulta no endereço eletrônico: https: //www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/dnit-sem-papel , opção "Consulta Processual", devendo ser solicitado cadastro para tal. Data da assinatura: 04/07/2023. THADEU FELLIPE LOPES SILVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615000384202313. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos condicionadores de ar tipo split, com fornecimento de materiais e peças de reposição, inclusive gás refrigerante, para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 06/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030- 5-00241-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Chefe do Selic/ma (SIASGnet - 05/07/2023) 393030-39252-2023NE000023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 694/2022. Nº Processo: 50611.002593/2022-42. Pregão. Nº 444/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 29.262.641/0001-04 - LOCALIZAR SERVICOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTD. Objeto: Aditivo referente a supressão e acréscimo de valor ao contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular, no âmbito da superintendência regional do dnit no estado do mato grosso, visando otimizar o controle e acompanhamento da frota de veículos oficiais. O valor a preço inicial será acrescido de r$ 8.873,83 em decorrência do acréscimo, e será reduzido de r$ 5.030,76 em decorrência da supressão, passando o valor contratual de r$ 27.499,84 para r$ 31.342,91.. Vigência: 06/07/2023 a 28/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.342,91. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 371/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000377/2023-73. Pregão Nº 196/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 03.583.836/0001-54 - KAMPAI MOTORS LTDA. Objeto: Aquisição de 03 (três) veículos automotores (zero quilômetro), para uso estrito em atividades de fiscalização, em concordância com as especificações do item 3 do termo de referência, assim como primeiro registro, emplacamento, ipva e licenciamento efetuados em nome do departamento nacional de infraestrutura de transporte - dnit/sre /ms, com custos decorrentes às expensas da contratada, com o intuito de atender às necessidades de fiscalização de rodovias desta autarquia. Fundamento Legal: . Vigência: 05/07/2023 a 05/12/2023. Valor Total: R$ 1.038.906,00. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 213/2023 Divulgamos o resultado do certame em epígrafe. Empresa vencedora: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO SA CNPJ 19.758.842/0001-35, valor da proposta de R$ 56.179.089,00 (cinquenta e seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitenta e nove reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional de MS (SIDEC - 05/07/2023) 393010-39252-2023NE800002