DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 111 - Processo nº: 12893.000011/2008-27 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12893.000012/2008-71 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12893.000165/2008-19 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12893.000183/2009-81 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13851.720068/2006-33 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13851.720069/2006-88 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13851.720070/2006-11 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13851.720071/2006-57 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13851.720072/2006-00 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 120 - Processo nº: 13502.901548/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 121 - Processo nº: 13502.000100/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. 122 - Processo nº: 13502.000101/2005-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. 123 - Processo nº: 13839.903453/2011-40 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13839.903454/2011-94 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13839.903455/2011-39 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13839.903456/2011-83 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13839.903457/2011-28 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13839.903458/2011-72 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 129 - Processo nº: 10675.901639/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 130 - Processo nº: 10675.901637/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. 131 - Processo nº: 10675.901626/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. 132 - Processo nº: 10675.901634/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. 133 - Processo nº: 10675.901628/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. 134 - Processo nº: 10675.901636/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. 135 - Processo nº: 10675.901632/2011-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A. Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 136 - Processo nº: 10880.940247/2012-06 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10880.940248/2012-42 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10880.940249/2012-97 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10880.940250/2012-11 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10880.940258/2012-88 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10880.940259/2012-22 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10880.940260/2012-57 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10880.940261/2012-00 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 144 - Processo nº: 10746.902853/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI 145 - Processo nº: 10746.902881/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI 146 - Processo nº: 10746.902859/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI 147 - Processo nº: 10746.902884/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI Relator(a): ROSALDO TREVISAN 148 - Processo nº: 13558.721954/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELFI CACAU BRASIL LTDA. Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 149 - Processo nº: 10120.900600/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 150 - Processo nº: 10120.900601/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 151 - Processo nº: 10120.900602/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A. 152 - Processo nº: 15169.000131/2015-36 - Recorrentes: FCA FIAT CHRYSLER AU T O M OV E I S BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 13603.000616/2002-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Espírito Santo, nos dias 3, 4 e 5 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 5 do campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: " . ESPÍRITO SANTO . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 5 ES EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 30.974.737/0001-76 080.835.35-0 ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 1º/06/2023 para EAC . ". Art. 2º O item 2 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com a seguinte redação: " . AMAZONAS . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC ) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 2 AM EA C I M P O R T AÇ ÃO 03.987.364/0001-03 04.145.537-1 ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. 1º.06.2023 ". Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.149, DE 5 DE JULHO DE 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, no inciso II do caput do art. 15 do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, no art. 233 da Portaria MRE nº 212, de 30 de abril de 2008, e na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração digital no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º, que conterá hora oficial de Brasília, data de emissão e código de controle. § 1º ................................................................................................................... ............................................................................................................................ III - por procurador constituído por procuração pública com poderes para representar o outorgante perante órgãos públicos federais ou a RFB e, ainda, para substabelecer; ou ......................................................................................................................... §2º...................................................................................................................