DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação. Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 26.930.373,70 (vinte e seis milhões, novecentos e trinta mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos) para o ano de 2023, e R$ 52.334.747,40 (cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários: I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada para as eSF, eAP e eCR descritas, respectivamente, nos Anexos I a III a esta Portaria; II - PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho para as eSF e eAP, descritas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria; e III - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas para as eCR, eSB - 40 horas e eSB - com carga horária diferenciada descritas, respectivamente, nos Anexos III a V a esta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . UF IBGE MUNICÍPIO INE D ES C R I Ç ÃO . AC 120025 E P I T AC I O L Â N D I A 0002250454 Equipe de Saúde da Família . AL 270250 DOIS RIACHOS 0002326841 Equipe de Saúde da Família . AM 130240 L Á B R EA 0002310082 Equipe de Saúde da Família . AP 160030 M AC A P Á 0001688383 Equipe de Saúde da Família . BA 291220 I B I COA R A 0002331934 Equipe de Saúde da Família . BA 291400 IPIRÁ 0000194956 Equipe de Saúde da Família . BA 291520 I T AG I BÁ 0002304511 Equipe de Saúde da Família . BA 291535 ITAGUAÇU DA BAHIA 0002322463 Equipe de Saúde da Família . BA 292330 OURIÇANGAS 0002323761 Equipe de Saúde da Família . BA 292390 PAU BRASIL 0000206067 Equipe de Saúde da Família . BA 292937 SÃO JOSÉ DO JACUÍPE 0002317443 Equipe de Saúde da Família . BA 292940 SÃO MIGUEL DAS MATAS 0002320207 Equipe de Saúde da Família . CE 230110 A R AC AT I 0002320118 Equipe de Saúde da Família . CE 230110 A R AC AT I 0002318644 Equipe de Saúde da Família . CE 230110 A R AC AT I 0002319853 Equipe de Saúde da Família . CE 230500 GUARACIABA DO NORTE 0002324997 Equipe de Saúde da Família . CE 231000 PALHANO 0002271206 Equipe de Saúde da Família . CE 231120 P OT E N G I 0002324806 Equipe de Saúde da Família . CE 231130 Q U I X A DÁ 0002244195 Equipe de Saúde da Família . CE 231195 SALITRE 0002328895 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0002322285 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0002322293 Equipe de Saúde da Família . ES 320190 DOMINGOS MARTINS 0002321769 Equipe de Saúde da Família . GO 520425 CACHOEIRA DOURADA 0002319500 Equipe de Saúde da Família . GO 521040 ITABERAÍ 0002321408 Equipe de Saúde da Família . GO 521375 MONTIVIDIU 0002318245 Equipe de Saúde da Família . MA 210030 ALDEIAS ALTAS 0002326795 Equipe de Saúde da Família . MA 210055 AMAPÁ DO MARANHÃO 0002320738 Equipe de Saúde da Família . MA 210083 A P I C U M - AÇ U 0002320169 Equipe de Saúde da Família . MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002321998 Equipe de Saúde da Família . MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002319896 Equipe de Saúde da Família . MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002319241 Equipe de Saúde da Família . MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002323621 Equipe de Saúde da Família . MG 310163 ALFREDO VASCONCELOS 0002324083 Equipe de Saúde da Família . MG 310445 ARICANDUVA 0002319578 Equipe de Saúde da Família . MG 312083 C U P A R AQ U E 0002320193 Equipe de Saúde da Família . MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243857 Equipe de Saúde da Família . MG 312695 FREI LAGONEGRO 0002317826 Equipe de Saúde da Família . MG 312930 IAPU 0002282186 Equipe de Saúde da Família . MG 313190 ITABIRITO 0002316250 Equipe de Saúde da Família . MG 313240 ITA JUBÁ 0002323877 Equipe de Saúde da Família . MG 313240 ITA JUBÁ 0002323885 Equipe de Saúde da Família . MG 313240 ITA JUBÁ 0002323893 Equipe de Saúde da Família . MG 314070 MATEUS LEME 0002319756 Equipe de Saúde da Família . MG 314470 NOVA ERA 0002327260 Equipe de Saúde da Família . MG 315040 PIEDADE DOS GERAIS 0002321157 Equipe de Saúde da Família . MG 315180 POÇOS DE CALDAS 0002318717 Equipe de Saúde da Família . MG 315820 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 0002320908 Equipe de Saúde da Família . MG 316720 SETE LAGOAS 0002255871 Equipe de Saúde da Família . MG 316720 SETE LAGOAS 0002323575 Equipe de Saúde da Família . MG 317010 U B E R A BA 0002331160 Equipe de Saúde da Família . MG 317103 VERDELÂNDIA 0002322595 Equipe de Saúde da Família . MS 500790 SIDROLÂNDIA 0002323494 Equipe de Saúde da Família . MT 510140 ARIPUANÃ 0002317281 Equipe de Saúde da Família . PA 150700 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ 0002320355 Equipe de Saúde da Família . PB 250140 BAÍA DA TRAIÇÃO 0002314282 Equipe de Saúde da Família . PB 250460 CO N D E 0002323710 Equipe de Saúde da Família . PE 260105 A R AÇO I A BA 0002320797 Equipe de Saúde da Família . PE 260105 A R AÇO I A BA 0002320843 Equipe de Saúde da Família . PE 260570 F LO R ES T A 0002306425 Equipe de Saúde da Família . PE 261040 PARNAMIRIM 0002246082 Equipe de Saúde da Família . PE 261130 POMBOS 0000152064 Equipe de Saúde da Família . PE 261370 SÃO LOURENÇO DA MATA 0002324725 Equipe de Saúde da Família . PI 220190 BOM JESUS 0002318873 Equipe de Saúde da Família . PR 410160 A R A P OT I 0002316765 Equipe de Saúde da Família . PR 410335 B R AG A N E Y 0002320134 Equipe de Saúde da Família . PR 410420 CAMPO LARGO 0002276704 Equipe de Saúde da Família . PR 410480 C A S C AV E L 0002317346 Equipe de Saúde da Família . PR 410480 C A S C AV E L 0002318490 Equipe de Saúde da Família . PR 410580 CO LO M B O 0000379751 Equipe de Saúde da Família . PR 411150 IVAIPORÃ 0002283395 Equipe de Saúde da Família . PR 411150 IVAIPORÃ 0002321114 Equipe de Saúde da Família . RJ 330010 ANGRA DOS REIS 0002297469 Equipe de Saúde da Família . RJ 330010 ANGRA DOS REIS 0002294036 Equipe de Saúde da Família . RN 240260 C EA R Á - M I R I M 0002270897 Equipe de Saúde da Família