DOE 06/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº126 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2023 não for considerado negro pela Comissão de Avaliação, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 17.432/2021 e nº 17.455/2021 e regulamentada pelo decreto nº 34.534/2022; no artigo 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014; e no artigo11 da Portaria Normativa nº 4/2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; b)se recusar a ser filmado; c)prestar declaração falsa; e/ou d)não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 2.10. A eliminação de candidato(a) não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos(as) não convocados(as) para o procedimento de heteroidentificação. 2.11. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório ea ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2.12. O enquadramento ou não do(a) candidato(a) na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 3.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. O IDECAN constituirá uma Comissão de Heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021 e regulamentada pelo decreto nº 34.534/2022; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Comissão será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste. 3.2. Recomenda-se que os(as) candidatos(as) levem alimentação, considerando que todos comparecerão concomitantemente e ainda, o tempo previsto para as entrevistas. 3.3. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br, em data a definir, e terá a previsão de possibilidade de interposição derecurso administrativo perante Comissão Recursal, constituída pelo IDECAN, que será composta de três integrantes distintos dos membros da Comissão de Avaliação, nostermos do Edital de lançamentodo concurso conforme EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04/10/2022, publicado no DOE de 10/10/2022. 3.4. Quanto ao não enquadramento do(a) candidato(a) da reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação complementar da autodeclaração como pessoa negra, caberá pedido de recurso por meio da Área do Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br, no prazo de 2(dois) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado preliminar. 3.5. O procedimento de heteroidentificação será regido, também, pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04/10/2022, publicado no DOE de 10/10/2022. Fortaleza/CE, 07 de junho de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2020 - SSPDS I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2020 (SACC 1139875); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: HBR AVIAÇÃO S.A – CNPJ N.º 07.418.547/0001-50; V – ENDEREÇO: Av. Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, nº 979, Industrial Anhanguera, em Osasco - SP, CEP: 06.278-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20200015- SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, Art. 65, inciso I, alíneas “b”, bem como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com o processo NUP 0001.007219/2023-88; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do Contrato Administrativo nº 35/2020 (SACC 1139875), cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (MÃO DE OBRA), DE 1º E 2º NÍVEIS DE CÉLULA DA LINHA DE HELICÓPTEROS AS 350-B2 (ESQUILO), EC 130 B4, EC 135 P2+, H 135 T3 HELIONIX E EC 145 (BK 117 C2) E SEUS EQUIPAMENTOS OPCIONAIS, INCLUSIVE MOTORES (1º E 2º NÍVEIS), OPERADOS PELA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SSPDS – CEARÁ, visando atender a atual demanda da CIOPAER; IX – VALOR GLOBAL: R$ 1.396.055,45 (um milhão trezentos e noventa e seis mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 30 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oderlei Fabiano Silva - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 30 de junho de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2021 - SSPDS I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2021 (SACC 1168797); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: JUDAH SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA – CNPJ N.º 01.335.973/0001-44; V – ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, nº 151-A, Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza - CE, CEP: 60.821-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respec- tivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20200025 – SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.004304/2023-94; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 26/2021 – SSPDS (SACC 1168797), com início em 08 de julho de 2023 e termo final em 07 de julho de 2024, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA DOS GRUPOS GERADORES EMERGENCIAIS PERTENCENTES À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, referente ao período de Fevereiro/2022 a Janeiro/2023, no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual.; IX – VALOR GLOBAL: R$ 76.706,79 (setenta e seis mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 08/07/2023 a 07/07/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 30 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Saulo Bruno Galvão Araújo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 30 de junho de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2021 - SSPDS I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2021 (SACC 1171546); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE – CNPJ N.º 07.047.251/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Sofia Quint de Souza, 167, em Florianópolis - SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 2021.0020, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP nº 10001.004305/2023-39; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Admi- nistrativo nº 35/2021-SSPDS (SACC Nº 1171546), com termo inicial em 19 de julho de 2023 e termo final em 18 de julho de 2024, cujo objeto contratual visa à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na modalidade de baixa tensão necessária ao atendimento das demandas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e Coordenadorias; IX – VALOR GLOBAL: R$ 3.169.236,50 (três milhões cento e sessenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 19/07/2023 a 18/07/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 30 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO