DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070700168 168 Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 205, de 6 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução para alteração da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 17 de julho de 2023 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2023. A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube, na seguinte data, horário e local: Local: Auditório Eliseu Resende Data: 8 de agosto de 2023 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Edifício sede da ANTT Capacidade: 353 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 12h (horário de Brasília) do dia 8 de agosto de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2023. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2023, a partir das 9h (horário de Brasília) do dia 7 de julho de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2022 Reabertura A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 208, de 6 de julho de 2023, comunica a reabertura da Audiência Pública nº 6/2022, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre as alterações referentes aos critérios de inviabilidade econômica e técnica, e sobre o processo seletivo público, que constam do CAPÍTULO IV - DAS INVIABILIDADES, da minuta de resolução de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. O novo período para envio das contribuições será das 9h (horário de Brasília) do dia 14 de julho de 2023 até às 18h (horário de Brasília) do dia 12 de agosto de 2023. A nova sessão pública híbrida (presencial e virtual) será realizada em Brasília (DF), na seguinte data, horário e local: Local: Auditório Eliseu Resende Data: 1º de agosto de 2023 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Edifício sede da ANTT Capacidade: 300 lugares A nova sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência no dia 1º de agosto de 2023, das 14h às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral EDITAL DE CONCESSÃO Nº 3/2023 BR-381/MG A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário da BR-381/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-116/451, no município de Governador Valadares/MG e o entroncamento com a BR-262, no município de Belo Horizonte/MG, com extensão total de 303,460 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 7 de julho de 2023, na página da ANTT na Internet, www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos Rodoviários. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, do dia 4 de agosto de 2023 até o dia 13 de setembro de 2023. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 23 de outubro de 2023. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo as Propostas Econômicas Escritas e os Documentos de Qualificação deverão ser entregues, juntamente com as Garantias de Proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 10 às 12 horas, no dia 20 de novembro de 2023, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 24 de novembro de 2023 a partir das 14h00, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital. 8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga, após o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos Documentos de Qualificação somente da Proponente primeira colocada. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.668/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CO N D U T O R não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; INOT TRANSPORTES LTDA., 46.058.802/0001-53, FRMEV00076262023, 28/02/2023, LPK4A02, 606-82; HENTHI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 09.480.587/0001-58, FRMEV00086972023, 04/03/2023, ELQ1E96, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, FRMEV00091182023, 17/03/2023, LMO2J90, 606-82; FRMEV00099982023, 26/03/2023, LMO2J90, 606-82; FRMEV00107872023, 24/03/2023, FMZ3F66, 606-82; FRMEV00134642023, 31/03/2023, LMO2J90, 606-82; J B T INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, 27.168.027/0001-44, FRMEV00091902023, 17/03/2023, RKR7J14, 606-82; J.S TRANSPORTE E SERVICO LTDA , 17.245.072/0001-00, FRMEV00088872023, 14/03/2023, KYG6441, 606-82; FRMEV00088332023, 07/03/2023, KZN8345, 606-82; FRMEV00086912023, 09/03/2023, KXE7903, 606-82; FRMEV00089652023, 16/03/2023, KYG6441, 606-82; FRMEV00086642023, 10/03/2023, KRF6895, 606-82; FRMEV00090762023, 13/03/2023, LMS5F14, 606-82; FRMEV00086712023, 10/03/2023, KXE7903, 606-82; JP PINTURAS LTDA, 38.166.703/0001-67, FRMEV00121922023, 08/04/2023, MLW1D18, 606-82; H C TRANSPORTE TURISMO LTDA, 21.814.021/0001-10, FRMEV00120502023, 24/03/2023, LLK7G15, 606-82; JULIANO RODRIGUES TRANSPORTES, 32.772.952/0001-10, FRMEV00105672023, 06/04/2023, RDZ8F94, 606-82; FRMEV00190212023, 09/05/2023, RDZ8F94, 606-82; IFAST LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.757.160/0001-39, FRMEV00099122023, 26/03/2023, AZC0D46, 606-82; LGN - LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 03.836.048/0002-03, FRMEV00089532023, 16/03/2023, OYG9G48, 606-82; LEAL BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00, FRMEV00144962023, 14/04/2023, BEV0135, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, FRMEV00124712023, 10/04/2023, MIA1620, 606-82; FRMEV00094832023, 23/03/2023, MJA4586, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, FRMEV00142192023, 12/04/2023, MDB0E75, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, FRMEV00128962023, 10/04/2023, SEF6B36, 606-82; FRMEV00170332023, 04/05/2023, SDU2I09, 606-82; FRMEV00114342023, 07/04/2023, RHL1G32, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 08.087.494/0001-03, FRMEV00126052023, 07/04/2023, QUD3H81, 606-82; LCM DIVERSOES E EVENTOS LTDA, 30.014.010/0001-47, FRMEV00099062023, 30/03/2023, OYY8H18, 606- 82; L. I. SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA, 22.486.249/0001-91, FRMEV00090412023, 11/03/2023, EGK7G50, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, FRMEV00160752023, 02/05/2023, RXR3A99, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, FRMEV00141952023, 12/04/2023, QJW4774, 606-82; JOCARGAS TRANSPORTE LTDA, 05.290.081/0003-97, FRMEV00124922023, 29/03/2023, OVL8G99, 606-82; ITAGUASUL TURISMO LTDA, 79.904.918/0001-15, FRMEV00189932023, 07/05/2023, QJB7751, 606-82; JDR MATERIAIS ELETRICOS E INSTALACOES LTDA, 18.658.718/0001-35, FRMEV00087562023, 05/03/2023, FHX7B11, 606-82; JOFER INVESTIMENTOS LOGISTICOS LTDA, 25.116.444/0001-18, FRMEV00161092023, 30/04/2023, QAB6E26, 606-82; J F DA SILVA BEBIDAS LTDA, 15.340.393/0001-50, FRMEV00194612023, 23/04/2023, KXS6250, 606-82; J N MARTINS TAVARES CONFECCOES LTDA, 14.014.882/0001-59, FRMEV00179382023, 27/04/2023, QWC0F38, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0002-25, FRMEV00151222023, 11/04/2023, LMQ2H24, 606-82; LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR, 29.804.785/0001-37, FRMEV00169942023, 03/05/2023, MJV0026, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, FRMEV00182402023, 06/05/2023, RAG3H00, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, FRMEV00198982023, 28/04/2023, RAF7E27, 606-82; HENRICH & ROVEDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.586.071/0001-80, FRMEV00157162023, 27/04/2023, RXP2C07, 606-82; HERMES TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 11.802.839/0001-60, FRMEV00217882023, 07/05/2023, MFL8379, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, FRMEV00214862023, 18/05/2023, RLD1I07, 606-82; JRA TRANSPORTES LTDA, 22.562.374/0001-33, FRMEV00207992023, 17/05/2023, ITJ4168, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, FRMEV00232202023, 20/05/2023, M DA 7 C 0 5 , 606-82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05, FRMEV00168952023, 04/05/2023, ROI2G73, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, FRMEV00145562023, 16/04/2023, PLE5F10, 606-82; HUAI ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 06.934.119/0001-18, FRMEV00119822023, 02/04/2023, PLQ1F44, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.675/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023