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Diário Oficial da União · 07/07/2023 · pág. 171

DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070700171 171 Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 QTL1E15, 606-82; TOP TYRES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 33.601.702/0001-80, FRMEV00201762023, 10/05/2023, AOK7I21, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-PIEDADE E LOGISTICA LTDA, 10.758.861/0001-97, FRMEV00197462023, 26/04/2023, MQA7443, 606- 82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0001-65, FRMEV00154332023, 08/04/2023, iup4067, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, FRMEV00164142023, 02/05/2023, DXE3G17, 606-82; TRA N S P O R T ES JDL LTDA, 03.392.267/0001-60, FRMEV00219872023, 19/05/2023, MKL7491, 606-82; TRANSPORTADORA JABURU LTDA, 20.165.868/0001-59, FRMEV00234092023, 13/05/2023, EWJ6306, 606-82; TF SAMPAIO PESCADOS LTDA, 29.828.037/0001-94, FRMEV00151482023, 14/04/2023, RDH1A88, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2673/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., 02.373.517/0002-32, EPSMA00350132020, 30/11/2020, R$ 1.130,32, KZH8115, 683-13; INDUSTRIA DE ACOS SAO JOAO LTDA, 81.690.158/0001-32, EPSMA00177732020, 13/08/2020, R$ 236,56, ECM2F45, 683-12; J.MISSIAS & MOTA LTDA, 05.626.349/0001-57, EPSMA00073512020, 17/02/2020, R$ 140,80, OYH4657, 683-12; EPSA600030892020, 30/10/2020, R$ 135,48, OVL6404, 683-12; EPSMA00331312020, 30/10/2020, R$ 135,48, OVL6404, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0126-57, EPSG100014522020, 28/10/2020, R$ 135,48, IQV8463, 683-12; EPSG100007962020, 13/08/2020, R$ 1.619,76, IZV5A83, 683-12; EPSG100007952020, 13/08/2020, R$ 146,12, IVP1494, 683-12; EPSG100007942020, 13/08/2020, R$ 140,80, IUJ2588, 683-12; EPSG100008042020, 13/08/2020, R$ 353,60, IZK8I95, 683-12; EPSG100007932020, 13/08/2020, R$ 172,72, IZK8I52, 683-12; EPSG100007922020, 13/08/2020, R$ 353,60, IXX2734, 683-12; EPSG100007912020, 13/08/2020, R$ 135,48, IYO6105, 683-12; J JOSE PEREIRA, 25.346.565/0001-56, EPSF200000592021, 31/12/2020, R$ 140,80, MQV9186, 683-11; IZEPE MOVEIS E LOGISTICA EIRELI, 32.743.196/0001-09, EPSD700006732020, 07/12/2020, R$ 135,48, MLM6A83, 683-12; ITAPESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 12.598.134/0001-35, EPSB100015802020, 18/02/2020, R$ 135,48, KZT6758, 683-12; EPSB200023622020, 09/03/2020, R$ 236,56, MIN9682, 683-12; EPSB200029272020, 19/10/2020, R$ 146,12, KWH5A98, 683-13; EPSMA00130372020, 16/07/2020, R$ 183,36, LRV5A57, 683-13; EPSB200011392020, 02/02/2020, R$ 146,12, MIN9682, 683-12; H. JERONIMO DOS SANTOS SOUZA EIRELI, 05.775.280/0001-23, EPSF200034382020, 12/11/2020, R$ 135,48, MTG1J70, 683-12; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI, 12.128.015/0004-61, EPSB100030932020, 10/08/2020, R$ 332,32, MMM3368, 683-13; J. AZEVEDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ., 71.095.160/0003-71, EPSE400024152020, 08/07/2020, R$ 140,80, GSH4500, 683-11; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, EPSD300006352020, 10/03/2020, R$ 321,68, QQI0098, 683-12; EPSD300005832020, 05/03/2020, R$ 135,48, QPG6074, 683-12; H.G TRANSPORTE LTDA, 22.122.822/0001-88, EPSMA00069812020, 15/02/2020, R$ 135,48, DBM0720, 683-12; GYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, 19.827.779/0001-41, EPSD600001062020, 10/02/2020, R$ 151,44, NQU3397, 683-13; J. PEDRO DA SILVA MILANI EIRELI, 22.020.706/0001-58, EPSMA00311732020, 10/11/2020, R$ 135,48, GXS8685, 683-12; J MACEDO S/A, 14.998.371/0028-39, EPSA600031312020, 03/11/2020, R$ 236,56, LMR7H53, 683-12; EPSA600030152020, 27/10/2020, R$ 140,80, LQA6A72, 683-11; EPSA600029752020, 23/10/2020, R$ 321,68, LQA6A72, 683-11; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, EPSMA00298832020, 13/10/2020, R$ 135,48, LLY3I78, 683-11; INDUSTRIA DE TELHAS POLLA LTDA., 12.433.500/0001-04, EPSMA00291062020, 26/10/2020, R$ 358,92, RAC0329, 683-13; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0015-91, EPSMA00017202021, 21/12/2020, R$ 135,48, ODQ6A24, 683-12; HARDSTONE BRAZILIAN GRANITE COMERCIO DE GRANITOS EIRELI, 08.652.014/0002-82, EPSF200041412020, 26/11/2020, R$ 135,48, BWB5686, 683-12; J P DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI, 10.653.300/0001-23, EPSMA00223322020, 10/09/2020, R$ 162,08, LTU7F55, 683-13; INDARA COMERCIO DE RACOES LTDA, 07.360.528/0001-10, EPSMA00200292020, 27/08/2020, R$ 4.705,36, RBB4G82, 683-13; J B Z CARGAS LTDA , 32.464.075/0001-10, EPSF100017282020, 10/08/2020, R$ 140,80, BAE2222, 683-12; IND. COM. MADEIRAS DIAMANTE EIRELI, 15.837.784/0001-84, EPSB100027942020, 21/07/2020, R$ 252,52, ISL3807, 683-13; ILHAMIX CONCRETO LTDA, 34.222.482/0001-46, EPSB100026032020, 09/07/2020, R$ 332,32, RAH9D12, 683-13; INEOS STYROLUTION DO BRASIL POLIMEROS LTDA, 12.487.655/0003-87, EPSB200021412020, 02/03/2020, R$ 135,48, BDJ9F79, 683-12; J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.333.812/0001-02, EPSMA00112282020, 13/03/2020, R$ 135,48, AUT9027, 683-12; J C C DE SOUZA & CIA LTDA, 08.834.736/0001-77, EPSA500080562020, 22/10/2020, R$ 172,72, ATH6704, 683-12; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, EPSMA00061382020, 09/02/2020, R$ 135,48, IVA6395, 683-12; JARBAS GONCALVES DIAS EIRELI, 14.120.369/0005-76, EPSMA00356412020, 03/12/2020, R$ 172,72, RKD1J66, 683-12; INDATRANS TRANSPORTES LTDA, 17.150.557/0002-92, EPSB100012632020, 06/02/2020, R$ 172,72, MLI1043, 683-11; INCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A., 07.476.698/0002-46, EPSMA00165702020, 06/08/2020, R$ 491,92, EJC4E21, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SINOP LTDA, 15.350.366/0001-68, EPSMA00055622020, 06/02/2020, R$ 321,68, RAJ3894, 683-12; IGOR RAIAN DE OLIVEIRA CARDOSO, 35.033.886/0001-54, EPSMA00258262020, 07/10/2020, R$ 140,80, H JA 7 2 9 9 , 683-12; ICEPOL - INDUSTRIA CERAMICA POLLA EIRELI, 07.842.730/0001-89, EPSE400042392020, 19/11/2020, R$ 135,48, MKY0440, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2 6 8 1 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00049742023, 15/03/2023; PASLD00051782023, 14/03/2023; PASLD00049462023, 15/03/2023; PASLD00049342023, 15/03/2023; PASLD00049352023, 15/03/2023; PASLD00049332023, 15/03/2023; PASLD00054812023, 21/03/2023; PASLD00054552023, 21/03/2023; PASLD00054542023, 21/03/2023; PASLD00054332023, 21/03/2023; PASLD00054322023, 21/03/2023; PASLD00054302023, 21/03/2023; PASLD00054282023, 21/03/2023; PASLD00051752023, 14/03/2023; PASLD00049752023, 15/03/2023; PASLD00054632023, 17/03/2023; PASLD00054622023, 16/03/2023; PASLD00054612023, 16/03/2023; PASLD00047792023, 13/03/2023; PASLD00054692023, 20/03/2023; PASLD00054682023, 20/03/2023; PASLD00054672023, 20/03/2023; PASLD00054662023, 20/03/2023; PASLD00054652023, 20/03/2023; PASLD00054642023, 20/03/2023; PASLD00048312023, 14/03/2023; PASLD00072092023, 14/03/2023; PASLD00053382023, 17/03/2023; PASLD00051232023, 16/03/2023; PASLD00051172023, 16/03/2023; PASLD00051212023, 14/03/2023; PASLD00050902023, 13/03/2023; PASLD00050892023, 13/03/2023; PASLD00050882023, 13/03/2023; PASLD00051582023, 17/03/2023; PASLD00051572023, 17/03/2023; PASLD00051552023, 17/03/2023; PASLD00047772023, 13/03/2023; PASLD00053172023, 20/03/2023; PASLD00053642023, 20/03/2023; PASLD00054042023, 15/03/2023; PASLD00053852023, 20/03/2023; PASLD00053842023, 20/03/2023; PASLD00053832023, 20/03/2023; PASLD00047782023, 13/03/2023; PASLD00051252023, 16/03/2023; PASLD00050992023, 16/03/2023; PASLD00048722023, 13/03/2023; PASLD00053232023, 20/03/2023; PASLD00054562023, 21/03/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2 6 8 3 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00061042023, 28/03/2023; PASLD00061032023, 28/03/2023; PASLD00060962023, 28/03/2023; PASLD00066242023, 31/03/2023; PASLD00069052023, 04/04/2023; PASLD00069042023, 04/04/2023; PASLD00069012023, 04/04/2023; PASLD00068922023, 04/04/2023; PASLD00068902023, 04/04/2023; PASLD00068782023, 04/04/2023; PASLD00068772023, 04/04/2023; PASLD00068632023, 04/04/2023; PASLD00068502023, 04/04/2023; PASLD00068122023, 31/03/2023; PASLD00067682023, 03/04/2023; PASLD00067692023, 03/04/2023; PASLD00066582023, 31/03/2023; PASLD00066252023, 31/03/2023; PASLD00066212023, 31/03/2023; PASLD00066182023, 31/03/2023; PASLD00065542023, 31/03/2023; PASLD00069972023, 04/04/2023; PASLD00069062023, 04/04/2023; PASLD00069032023, 04/04/2023; PASLD00078862023, 31/03/2023; PASLD00078832023, 31/03/2023; PASLD00078812023, 31/03/2023; PASLD00068972023, 04/04/2023; PASLD00063062023, 29/03/2023; PASLD00063042023, 29/03/2023; PASLD00063022023, 29/03/2023; PASLD00063032023, 29/03/2023; PASLD00063012023, 29/03/2023; PASLD00063002023, 29/03/2023; PASLD00062862023, 27/03/2023; PASLD00062882023, 27/03/2023; PASLD00062822023, 29/03/2023; PASLD00063102023, 28/03/2023; PASLD00063122023, 28/03/2023; PASLD00063092023, 28/03/2023; PASLD00063072023, 29/03/2023; PASLD00061492023, 28/03/2023; PASLD00061472023, 28/03/2023; PASLD00062782023, 29/03/2023; PASLD00062772023, 29/03/2023; PASLD00080452023, 31/03/2023; PASLD00080442023, 31/03/2023; PASLD00080432023, 31/03/2023; PASLD00080422023, 31/03/2023; PASLD00062442023, 28/03/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS. Processo nº 50520.014666/2014-58 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98) - NOVA PISTA de 51,844 km da BR 392, segmento Pelotas - Rio Grande, entre o km 8+897 e o km 60 + 631. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens conforme estabelecido na Cláusula Segunda, Subcláusula 2.2.2, alínea "a", do Termo Aditivo nº 004/2014. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral Substituto, pelo DNIT; RUI JUAREZ KLEIN, Diretor-Presidente; e FABIANO MARTINS DE MEDEIROS, Diretor-Superintendente, pela EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022. Data de Assinatura: 27/06/2023. Vigência: 27/06/2023. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia Substituto, Antônio Carlos Cruz de Oliveira, brasileiro, casado, RG nº 08**39, CPF nº 631..-68. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, com sede na Av. Luis Viana, No 420, bairro Centro Administrativo da Bahia - CEP: 41.745-010, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.504.675/0001-10, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato, representada pelo seu Diretor Sr. Rogério Costa Cedraz, brasileiro, portador da CI nº 05..-52 SSP/BA, e do CPF/MF nº 642..**-68, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº 50605.001169/2021-89. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05- 023/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR - 110/BA, trecho: DIV. AL/BA - ENTR. BR-324/420(B), subtrecho: PNV: PNV Inicial: 110BBA0550 - INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO (DIV AL/BA) - FIM DA PONT a PNV Final: 110BBA0632 - ENTR BA-393 - ENTR BR-410 (RIBEIRA DO POMBAL), localizada no km 001+749m, ocupando 12,24 m² na Faixa de rolamento e 59,76 m² em Área Lateral Interna, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para ampliação da rede de distribuição de água a ser implantada pela Embasa para atender o Setor BTN (Bairro Tancredo Neves), no município de Paulo Afonso, compreendendo o Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paulo Afonso. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 8.602,60 (Oito mil e seiscentos e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Junho/2023). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001169/2021-89. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023.