DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070700172 172 Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 077/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 89.347 (oitenta e nove mil trezentos e quarenta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 078/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 285.719 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e dezenove) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 079/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 37 (trinta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 390071 Número do Contrato: 247/2018. Nº Processo: 50008.000083/2018-72. Pregão. Nº 167/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 00.865.761/0001-06 - ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Número do contrato:247/2018. processo:50008.000083/2018-72. pregão: nº 167/2018. Contratante: departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit/ap, inscrito no cnpj/mf sob o n. º 04.892.707/0025-88, contratado: elite serviços de segurança ltda, inscrita sob o cnpj 00.865.761/0001-06. Objeto: 7º termo aditivo para prorrogação de vigência. Vigência: o prazo de vigência deste contrato torna-se prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/07/2023 até 20/07/2024. Eficácia: este termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no diário oficial da união. Data da assinatura: 30/06/2023.. Vigência: 21/07/2023 a 20/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 375.859,08. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2023 Processo n.° 50601.000144/2023-60. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação do Pregão Eletrônico 141/2023, Lote 02. Vencedor: SINALMIG SINAIS E SISTEMAS LTDA. CNPJ 03.477.793/0001-22, com a proposta no valor total de R$ 30.240.000,00 (trinta milhões, duzentos e quarenta mil reais) , valor este 7,02 % em relação ao Valor Total Estimado. O certame em tela proporcionou uma economia, para o item 02, de R$ 2.665.715,35 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) aos cofres públicos. ENG.LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 365/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.004062/2022-73. Pregão Nº 131/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-242/ba, trecho: entr. Br-420(a) (são roque do paraguaçu) - div. Ba/to, subtrecho: entr br-116(b) (p/ paraguaçu) - entr. Ba-233 (itaberaba) (p/ ipirá), segmento: km 139,6 (snv 242bba0090) - km 226,5 (snv 242bba0090), extensão: 86,9 km.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/07/2023 a 20/11/2026. Valor Total: R$ 54.699.992,03. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 746/2021. Nº Processo: 50605.002436/2020-54. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. Objeto: Promover a sucessão contratual da sociedade empresária BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A., inscrita no CNPJ Nº 09.216.620/0001-37, pela sociedade empresária BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, inscrita sob o CNPJ Nº 03.746.938/0013-87, resultante da incorporação da primeira pela segunda, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações concernentes ao Contrato nº SR/05-00746/2021. Vigência: 04/07/2023 a 14/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 302.490,10. Data de Assinatura: 04/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023). EDITAL Nº 32 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2023 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo nº 50605.000467/2019-37. PRAZO: 20 (vinte) dias. Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA. A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. JOÃO PAU LO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de indenização n.º: 1) 1002604-19.2023.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Superintendente Regional Substituto AVISO DE RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027 - SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT ao Contrato nº 130/2022, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2023, Seção 3, página 176. Onde se lê: O valor do contrato passará para r$ 5.834.204,74, decorrente do acréscimo de quantitativos, que totaliza r$ 1.018.204,67. Vigência: 28/04/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.834.204,74. Leia-se: O valor do contrato passará para R$ 5.834.204,67, decorrente do acréscimo de quantitativos, que totaliza R$ 1.018.204,67. Vigência: 28/04/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.834.204,67. Por se tratar de retificação por mero equívoco material (erro de digitação que ocasionou no acréscimo de sete centavos no termo aditivo) e para melhor descrição do aditamento, faz-se necessário ainda a elaboração e publicação de um extrato de publicação no diário oficial da união. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por esta errata, que passa a fazer parte do 1º Termo Aditivo. E, para firmeza e prova de assim haver, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), a presente ERRATA é assinada eletronicamente. ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLVEIRA Superintendente Regional no Estado da Bahia Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 413/2021. Nº Processo: 50603.000552/2021-30. Pregão. Nº 155/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento do valor contratual a preços iniciais, devido aos acréscimos e decréscimos de quantitativos com a inclusão de 05 (cinco) preços novos da 1ª etapa do pato, tendo um acréscimo no valor de r$ 4.129.561,54 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), reflexo financeiro positivo de 20,54%, e decréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 3.150.126,79 (três milhões, cento e cinquenta mil, cento e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), reflexo financeiro negativo de 15,67%, totalizando reflexo financeiro positivo