DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autoridade Portuária, para ocupar o cargo comissionado de Superintendente de Engenharia, 3º Nível hierárquico. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cessionário. Art. 3º Cumpre ao Órgão cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao Órgão cedente. Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO PORTARIA Nº 610, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi estabelecida pelo Parágrafo único, inciso IV do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte e na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 seguinte, e demais informações que constam do processo SEI nº 50020.001021/2023-87, resolve: Art. 1º Ceder a servidora pública ANTONIA SUERDA COELHO FRANCELINO, matrícula SIAPE nº 109, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício na Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos, exercendo a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente. Art. 3º Cumpre ao Órgão cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao Órgão cedente. Art. 4º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor CLOVES EDUARDO BENEVIDES, Subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, SIAPE nº 1391446, para participar no "Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável (HLPF) 2023", na sede das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos da América, no período de 09 a 13 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus para a Secretaria Executiva, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º, inciso I, e na Lei nº 13.408 de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.016374/2023-10. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 268, DE 4 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 13, inciso I, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.033123/2019-13, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 22 de maio de 2023, PATRICIA GABRIELE FONSECA, CPF nº 855..-20, matrícula SIAPE nº 1769534, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 269, DE 4 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 13, inciso I, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.033123/2019-13, resolve: Designar ROSEANE MURCELLE CIRILO, CPF nº 016. .-45, matrícula SIAPE nº 1178972, servidora do Quadro de Pessoal desta Pasta, para a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério.. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 273, DE 6 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar BRUNO LEITÃO PRAXEDES, CPF nº 009..-18, matrícula SIAPE nº 3324273, para o encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes, código CCE 1.15, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 274, DE 6 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Dispensar EDUARDO ROCHA PRAÇA, CPF nº 559..*-20, matrícula SIAPE nº 2619133, do encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes, código CCE 1.15, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 426, de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2022, seção 2, página 50. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 192, DE 6 DE JULHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.176680/2023-73, resolve: Art. 1º Designar os servidores Alessandro Reichert, SIAPE nº 2080846, e Roberta Negrão Costa Wachholz, SIAPE nº 1610542, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 6/2023, cujo objetivo é tornar pública a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à minuta de resolução para alteração da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019. Art. 2º Designar as servidoras Renata Batista Junqueira Nogueira, SIAPE nº 2353911, e Sílvia Machado Leão, SIAPE nº 3554084, suplente do presidente e suplente da secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 6/2023. Art. 3º Designar os servidores Robson Crepaldi, SIAPE nº 1147973, e Carlos Elias Bastos dos Santos, SIAPE nº 1538364, respectivamente, presidente e substituto da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 193, DE 6 DE JULHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.048993/2022-51, resolve: Art. 1º Designar os servidores Juliano de Barros Samôr, SIAPE nº 1567546, e Anderson Lousan do Nascimento Poubel, SIAPE nº 2794016, presidente e secretário, respectivamente, da Audiência Pública nº 6/2022, que trata de tornar pública e colher sugestões sobre as alterações feitas à primeira proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Art. 2º Designar os servidores Anderson Paulino Araujo Couto, SIAPE nº 2353990, e Rozangela Gasparini Freire Araújo, SIAPE nº 1498471, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública nº 6/2022. Art. 3º Designar os servidores Robson Crepaldi, SIAPE nº 1147973, e Carlos Elias Bastos, SIAPE nº 1578364, respectivamente, presidente e substituto da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 195, DE 6 DE JULHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, inciso VIII da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 50500.174177/2023-83, resolve: Art. 1º Designar os servidores Alessandro Reichert, SIAPE nº 2080846, Rodrigo Freisleben Lacerda, SIAPE nº 1784512 e Álvaro do Canto Capagio, SIAPE nº 2080181 para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Outorga para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR- 381/MG, objeto do Edital nº 3/2023. Art. 2º Determinar que, nos impedimentos eventuais, o Presidente da Comissão deverá ser substituído por outro membro integrante, obedecendo à ordem definida no artigo 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição, tendo em vista o disposto na Resolução 5.976, de 7 de abril de 2022, Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e em face do que consta do Processo nº 50500.165786/2023-41, resolve: Art. 1º Fica instituída a comissão de planejamento e fiscalização de encerramento do contrato de concessão referente ao Edital nº 001/2011, para exploração da Rodovia BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia BA-698, no acesso a Mucuri, e a divisa dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, sob gestão da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. Art. 2º Compete à comissão de planejamento e fiscalização acompanhar o encerramento do contrato de concessão, mediante medidas de fiscalização e emissão de manifestações técnicas, entre outras competências previstas em regulamentação da ANTT. Art. 3º A comissão de planejamento e fiscalização será composta pelos seguintes servidores: I - Alexandre e Silva Presto, Matrícula SIAPE nº 1535723, como presidente; II - Simone Gleizer, matrícula SIAPE nº 1672336; III - Matheus Herrero Rodero, Matrícula SIAPE nº 2136513; e IV - Sergio Stancioli Costa Couto, Matrícula SIAPE nº 1354436. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50608.000756/2023-92, revolve: Nº 3.709 - Art. 1º DISPENSAR a servidora DANIELLA CASTRO AGUIAR GUIMARÃES CORRÊA , Técnico de Suporte de Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1452873, dos encargos de substituta eventual da função de Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 15/03/2023, em virtude de remoção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 3.710 - Art. 1º DESIGNAR a servidora GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA LIMA, Técnico em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2063302, para substituir a função de Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO