DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21.012 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JOÃO CARLOS CHEDE, CPF nº 180.556.647-49, para prestar os serviços de Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.013 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VICTOR BARRETO DA CRUZ, CPF nº 128.901.816-26, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.014 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza IURY ARAUJO DA COSTA LEITE, CPF nº 054.537.649-75, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.513, DE 6 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603037/2023-02, resolve : Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de janeiro de 2023. Art. 2º Ratificar que o capital social de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. é de R$ 5.453.080.000,00, dividido em 82.263.011 ações ordinárias e 1 ação preferencial de classe especial de titularidade da União ("Golden Share"), todas escriturais, nominativas e sem valor nominal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.514, DE 6 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614651/2023-91, resolve : Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 01.704.513/0001-46, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de abril de 2023: I - eleição de administrador; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.515, DE 6 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603057/2023-75, resolve: Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 24 de janeiro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.516, DE 6 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.608341/2023-38, 15414.608349/2023-02 e 15414.608356/2023-04, resolve: Art. 1º Homologar a eleição de administradores de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 38.155.804/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 17 de fevereiro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.288, DE 5 DE JULHO DE 2023 Institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 2º do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º do Decreto n. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução n. 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2º Compete à Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: I - conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura, desenvolvendo seus trabalhos com celeridade e observância dos seguintes princípios: a) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; b) proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se esse assim o desejar; e c) independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; II - fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público; III - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; IV - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo: a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; V - representar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n. 6.029, de 2007; VI - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999, situações que possam configurar descumprimento de suas normas; VII - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber; VIII - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público; IX - responder consultas que lhes forem dirigidas; X - receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração; XI - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos; XII - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação; XIII - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes; XIV - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República; XV - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas; XVI - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos; XVII - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também: a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança; b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem; c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas; e d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional; XVIII - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto; XIX - notificar as partes sobre suas decisões; XX - submeter ao dirigente máximo do órgão sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição; XXI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética Pública; XXII - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; XXIII - dar ampla divulgação ao regramento ético; XXIV - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da Resolução n. 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, a qual estabelece que até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de reservado, nos termos do Decreto n. 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; XXV - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética Setorial, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão; XXVI - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e XXVII - indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética Setorial, que serão designados pelo dirigente máximo do órgão, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação. Art. 3º A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será composta por servidores efetivos do quadro permanente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, titulares e suplentes. § 1º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução. § 2º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em Portaria designatória. § 3º A presidência da Comissão será exercida mediante escolha efetuada pelos seus membros e, nos impedimentos ou vacância do presidente, pelo membro mais antigo. § 4º Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas inerentes aos seus respectivos cargos.