DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(31.511.975/0001-08); Iva Maria Barros Fe r r e i r a (066.284.273-15); Jorge Eduardo de Freitas Teixeira (902.935.847-53); José Manoel Pazos Antelo (664.981.987-53); José Ronaldo Silva de Souza (958.398.797-20); Josetonio Pedro da Silva (411.052.147-53); João Batista Vieira (046.870.007-20); Kbk Servicos Técnicos Ltda. (01.400.066/0001-31); Kirios Gráfica Editora Ltda. (68.831.551/0000-13); Lauro Caldeira Constantino (325.869.147-91); Louise Maria Holtz Santos de Oliveira (169.862.025-04); Manoel Alves Correia (026.443.277-09); Maria Lúcia Martins Tavares (006.195.742-91); Marilanda Lopes de Lima (401.930.987-68); Mario Reis Xavier Júnior (343.534.297-87); Murilo Kubrusly Aranha (435.279.577-15); Neomísia Silva de Souza de Carvalho (026.490.577-69); New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda. (72.491.905/0001-12); O & C Distribuidora Ltda. (40.383.895/0001-05); Panther Comércio, Importação e Exportação Ltda. (39.081.971/0001-49); Papelaria Bom Astral Ltda. (72.373.210/0001-36); Papelaria Vilca Ltda. ME (00.171.059/0001-42); Paulo Roberto Costa Rosa (435.890.737-72); Politec Revestimentos e Polimentos Ltda. (32.083.727/0001-76); R.S. Brito Gráfica Ltda. (29.366.325/0001-74); Renato Lopes (109.124.527-49); Roberto Carlos de Freitas Teixeira (860.263.057-34); Roberto José Carneiro Mattos (032.777.807-59); Robson Pinheiro Leitão (785.626.947-20); Romo Data Suprimentos e Papelaria Ltda. (01.116.905/0001-94); Rosa Maria Rodrigues Pereira (012.403.717-80); Rosângela Alo Pinto (661.605.297-49); SMR 25 Informática Ltda. (04.613.110/0001-80); Salomão Jacob Roffe Levy (382.359.607-10); Samuel Alves da Silva Neto (892.958.467-53); Samuel de Oliveira Goulart (003.578.727-97); Selma Aquino Lins Antelo (269.871.397-68); Sercon Bazar e Papelaria Ltda. ME (00.875.063/0001-91); Sérgio Antônio Kubrusly Aranha (598.794.917-34); Silvana Conceição de Lima (021.390.017-37); Skilo Artes Gráficas Ltda. ME (02.224.322/0001-01); Sônia Lebeis Pires (607.637.017-34); Supricomp Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. (86.932.167/0001-06); Sylditour Viagens e Turismo Ltda. (32.225.799/0001-00); Ubirajara Pereira de Souza (892.098.187-68); Valter Leal Teixeira (429.419.387-53); Van-Mex Comercial e Serviços Ltda. (00.055.671/0001- 50); Walter Rangel de Souza (012.370.047-72); e Zélio Medeiros dos Santos (043.736.427- 53). 4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos - Seproc. 8. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB/DF 11737) e outros, representando Germano Luis Delgado de Vasconcelos; Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34351) e outros, representando José Manoel Pazos Antelo e Sylditour Viagens e Turismo Ltda; Rayssa França da Fonseca e outros, representando Fernando Antonio de Lima Cananea; Cláudio Thurler de Lima Júnior (OAB/RJ 147.556) e outros, representando Mario Reis Xavier Junior; Luis Felipe Estol (OAB/RJ 166.998) e outros, representando Salomão Jacob Roffe Levy; Luiz Gustavo Barreira Muglia (OAB/DF 20.412) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem e Samuel de Oliveira Goulart; Eduardo Duilio Lopes Piragibe, representando Samuel Alves da Silva Neto; Daniela Correa Jacques Brauner, representando Alba Regina Capozzi; Nelson Ribeiro Alves Filho (OAB/RJ 12686) e outros, representando Silvana Conceição de Lima Di Santo e New Pel Papelaria Ltda. ME; José Roberto de Albuquerque Sampaio (OAB/RJ 69747) e outros, representando Compuexport Informatica do Brasil Ltda, Fernando Antonio de Lima Cananea e Fernando Antonio de Lima Cananea; Tatiana Barbosa Duarte (OAB/DF 14459) e outros, representando Selma Aquino Lins Antelo, Sylditour Viagens e Turismo Ltda., e José Manoel Pazos Antelo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial originária da conversão de processo de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada no Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, com o objetivo de verificar possíveis desvios de recursos, consoante apontado em denúncia que originou a Ação Penal 2005.5101503399-1, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 2.169/2013 - Plenário, alterado pelos Acórdãos 624/2015 e 1.828/2016, ambos do Plenário e de minha relatoria, bem como pelo Acórdão 2.104/2020 - Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz), a fim de tornar insubsistentes as sanções consignadas nos respectivos subitens, em razão do falecimento dos responsáveis adiante especificados antes do trânsito em julgado da referida deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU: 9.1.1. Walter Rangel de Souza (falecido em 10/1/2012, peças 1476), subitens 9.4 (aplicação de multa) e 9.7 (inabilitação); 9.1.2. Manoel Alves Correia (falecido em 4/1/2010, peça 2215), subitem 9.7 (inabilitação); 9.1.3. Demir Pinto de Castro (falecido em 5/9/2012, peça 2217), subitem 9.7 (inabilitação); 9.1.4. Roberto José Carneiro Mattos (falecido em 18/6/2009, peça 2218), subitem 9.7 (inabilitação); 9.1.5. Lauro Caldeira Constantino (falecido em 17/10/2015, à peça 2219), subitens 9.4 (aplicação de multa) e 9.7 (inabilitação); 9.1.6. Josetônio Pedro da Silva (falecido em 1/5/2017, peça 2220), subitens 9.4 (aplicação de multa) e 9.7 (inabilitação); e 9.1.7. Zélio Medeiro dos Santos (falecido em 23/2/2014, peça 1743), subitem 9.7 (inabilitação). 9.2. restituir os autos à Secretaria de Gestão de Processos, a fim de que notifique o espólio dos responsáveis indicados no subitem 9.1 supra acerca da presente deliberação, bem como de todos os Acórdãos proferidos nestes autos, nos termos do art. 1.797 do Código Civil; e 9.3. posteriormente às notificações acima, enviar os autos ao gabinete do relator do Acórdão 2.104/2020 - Plenário (Ministro Aroldo Cedraz), tendo em vista os Embargos de Declaração opostos à aludida deliberação (peças 2018 a 2021, 2026, 2032 e 2064). 10. Ata n° 26/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/6/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1319- 26/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator). ENCERRAMENTO Às 15 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 5 de julho de 2023. MINISTRO BRUNO DANTAS Presidente do Plenário Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO PORTARIA TRT13 CGP Nº 417, DE 26 DE MAIO DE 2023 (*) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 5144/2023, resolve: I - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2023, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se no DOU e DEJT-Adm. Des. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO A DEZEMBRO/2022 E JANEIRO A ABRIL/2023 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L . INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR P R O C ES S A D O S (B) T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . MAI/ 2022 JUN/ 2022 JUL/ 2022 AG O / 2022 SET/ 2022 OUT/ 2022 N OV / 2022 D EZ / 2022 JA N / 2023 FEV/ 2023 MAR/ 2023 ABR/ 2023 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 32.322.388,11 32.581.655,69 32.028.742,94 32.370.326,06 32.228.567,04 37.033.149,24 32.348.963,98 70.044.299,14 42.404.982,25 33.455.120,12 34.575.772,81 34.192.061,61 445.586.028,99 52.322,20 445.638.351,19 . Pessoal Ativo 23.087.432,74 23.144.891,34 22.805.377,45 23.167.368,46 22.979.919,72 25.112.744,19 22.630.939,72 49.432.786,60 28.229.583,86 23.543.896,64 24.416.086,40 24.096.400,63 312.647.427,75 52.322,20 312.699.749,95 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 19.127.427,62 19.162.578,84 18.831.264,10 19.193.378,04 19.002.995,37 20.971.181,14 18.733.790,23 41.816.055,98 24.565.896,49 19.712.531,62 20.588.059,60 20.034.726,72 261.739.885,75 52.322,20 261.792.207,95 . Obrigações Patronais 3.960.005,12 3.982.312,50 3.974.113,35 3.973.990,42 3.976.924,35 4.141.563,05 3.897.149,49 7.616.730,62 3.663.687,37 3.831.365,02 3.828.026,80 4.061.673,91 50.907.542,00 0,00 50.907.542,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 9.234.955,37 9.436.764,35 9.223.365,49 9.202.957,60 9.248.647,32 11.920.405,05 9.718.024,26 20.611.512,54 14.175.398,39 9.911.223,48 10.159.686,41 10.095.660,98 132.938.601,24 0,00 132.938.601,24 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 7.788.691,19 7.939.608,56 7.778.326,91 7.748.998,04 7.790.466,02 9.553.047,86 8.232.751,22 15.499.255,96 11.888.892,33 8.365.092,77 8.613.555,70 8.572.368,90 109.771.055,46 0,00 109.771.055,46 . Pensões 1.446.264,18 1.497.155,79 1.445.038,58 1.453.959,56 1.458.181,30 2.367.357,19 1.485.273,04 5.112.256,58 2.286.506,06 1.546.130,71 1.546.130,71 1.523.292,08 23.167.545,78 0,00 23.167.545,78 . Outras Despesas de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Pessoal Decorrentes . de Contratos de . Terceirização ou de . Contratação de