DOMCE 10/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3246
www.diariomunicipal.com.br/aprece 57
CNPJ: 21.554.980/0001-44
ITEM DESCRIÇÃO
UND MARCA
GABINETE SEC.
DE
EDUCAÇÃO
SEC.
DE
SAÚDE
SETAS QUANT.
TOTAL
VALOR
UNIT.
REGISTRADO
VALOR
TOTAL
1.1
ÁGUA MINERAL 20L. Indicação no rótulo: Sem gás;
GF
LITORÁGUA
1.000
6.100
8.500
1.700
17.300
6,00
R$ 103.800,00
1.2
ÁGUA MINERAL 500ml. Indicação no rótulo: Sem gás; fardo
c/12 unidades
Fardo SANTA
SOPHIA
1.000
2.000
800
0
3.800
11,52
R$ 43.776,00
1.3
ÁGUA MINERAL, armazenamento em copo de 200ml, Indicação
no rótulo: Sem gás; Caixa c/48 unidades
CX
NATURÁGUA 0
0
0
950
950
55,20
R$ 52.440,00
VALOR GLOBAL DO LOTE R$ 200.016,00 (DUZENTOS MIL E DEZESSEIS REAIS)
R$ 200.016,00
Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:DBEC171B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), criando a seguinte dotação:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. de Recursos Valor – R$ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 150000000 100,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 171500000 2.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 171600000 4.000,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras 150000000 100,00 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras 171500000 20.672,04 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras 171600000 5.213,45 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 150000000 100,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 171500000 23.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 171600000 8.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150000000 100,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 171500000 35.378,70 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 171600000 8.000,00 3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 150000000 100,00 3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 171500000 40.438,04 3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 171600000 24.000,00 TOTAL 171.202,23
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação: 20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais
Elemento de Despesa Fte. de Recursos Valor – R$ 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150000000 500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de julho de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:211C6940
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.490/2023