DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.581,80 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 07/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.107188/2021-52 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Cláudio Lima Ribeiro - CPF: .245.204- OBJETO: Imóvel situado na Av. Cel Paulo Salema, n° 5F, Praia de Búzios, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100808-20. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 375,77 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 235.673,39 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/07/2023, Arquivo SEI nº 35469023 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.127245/2023-81; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, CNPJ N° .20.932/0001-**; OBJETO: Praia Deserta, localizada no município de Rio dos Bois/TO, CEP: 77655-000; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.875,00m², sendo desta apenas 1.556,00m² de exploração econômica/comercial; VALOR DO IMÓVEL: R$ 107.118,75; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2023 a 31/07/2023 (31 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.008259/2023-11. Contrato nº 21.204620.2023. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 225/2023. Contratada: Multilixo Remoções de Lixo Ltda. CNPJ: 01.382.443/0001-57 Objeto: Contratação emergencial dos serviços de coleta, transporte e descarregamento em aterro sanitário de lixo orgânico e outros resíduos sólidos descartáveis produzidos no prédio da DATAPREV SP. Pedido de compra nº 204620. Valor Total: R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). Data de Assinatura: 06/07/2023. Fundamentação Legal: Artigo 29 Inciso XV da Lei nº 13.303/2016. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44121.000008/2017-21; Contrato nº 18.091651.2018; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 027/2017; Contratada: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI; CNPJ: 09.192.042/0001-46; Objeto: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Principal para repactuar os valores contratuais passando o valor mensal estimado de R$ 13.336,28 (treze mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) para R$ 14.002,60 (catorze mil e dois reais e sessenta centavos), em razão da CCT 2023 da categoria, a partir de 01/01/2023; Valor Total do Instrumento: R$ 8.018,05 (oito mil e dezoito reais e cinco centavos); Solicitação de Compras 000339/2023; Data de Assinatura: 06/07/2023; Vigência: a partir da assinatura; Fundamentação Legal: art. 65, II, d', da Lei n° 8.666/1993 e demais legislações pertinentes. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 114702 Nº Processo: 04600.001402/2020-75. Pregão Nº 6/2022. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA. Contratado: 33.267.080/0001-03 - KANELS VAREJO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é fornecimento de kits de videoconferência para salas médias/salas de aula e para salas grandes, conforme condições e especificações contidas no anexo i do edital do pregão srp nº 06/2022. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo 1. Vigência: 05/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total: R$ 108.394,06. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114702 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 04600.000380/2019-92. Dispensa. Nº 16/2019. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA . Contratado: 33.683.111/0002-80 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do termo de contrato originário, que passa a vigorar por mais um período de 12 (doze) meses. alteração do modelo de negócio infovia da versão 4.0 para a versão 5 referente ao item 1, bem como seu acréscimo que passa da quantidade 1 para quantidade 2, correspondente a 22,25% (vinte e dois vírgula vinte e cinco por cento) ao valor do 2º termo aditivo ao contrato. Supressão do item 2 - conexão tipo 2 (campus jardim) e do item 3 - porta óptica adicional (campus jardim), o que corresponde a supressão de aproximadamente 20,29% (vinte vírgula vinte e nove por cento) ao valor do 2º termo aditivo ao contrato. alteração no modelo de cobrança do item 4 que passa de conexão de 81 mbps a 12o mbps, para serviço adicional de conexão à internet - pacote de 100 mbps. inclusão de cláusulas obrigacionais pertinentes à proteção de dados pessoais, em consonância com a lei nº 13.709, de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd). Vigência: 06/07/2023 a 06/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 252.838,53. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023). Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 59000.020067/2021-46. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do item 54 do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente à R$ 3.763.347,00, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo. Vigência: 06/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.872.205,08. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 59000.020067/2021-46. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do item 54 do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente à R$ 3.763.347,00, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo. Vigência: 06/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.872.205,08. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 59000.020067/2021-46. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do item 54 do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente à R$ 3.763.347,00, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo. Vigência: 06/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.872.205,08. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023). SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO Nº 4429844/2023 - EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023/SNFI-MIDR PROCESSO N.: 59000.008528/2023-74. PARTES: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96; e o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES - IPGC, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 18.684.416/0001-31. OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a mobilização dos esforços necessários, motivados por finalidades mútuas e recíprocas, para o desenvolvimento e disponibilização de um Programa de Parcerias entre os setores público e privado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, visando ao desenvolvimento econômico e social das diversas regiões brasileiras. VALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. VIGÊNCIA: 15 (quinze meses) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros e LEONARDO LUIZ DOS SANTOS, Diretor Presidente do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades. ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PLANO DE TRABALHO Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho (SEI nº 4426416) que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 2/2023 PROCESSO N.: 59000.008429/2023-92. PARTES: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.358/0001-96, e INSTITUTO GIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 48.357.015/0001-38. OBJETO: O Protocolo de Intenções tem por finalidade promover a articulação institucional entre o MIDR e o GIRO para o compartilhamento de informações e experiências, apoio e articulações, além da elaboração de estudos, documentos, opiniões, pareceres, promoção, comunicação e projetos-piloto, no tema de processo de descarbonização industrial pelo advento da reciclagem de resíduos sólidos. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Protocolo de Intenções. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação, prorrogáveis por igual período. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, e JESSICA SERRASQUEIRO INDALECIO DOUMIT, Diretora Presidente do Instituto Giro.