DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 01107327000120, G001903587, 07/04/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 22064101000169, G002211170, 07/04/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 29316596000115, G002168548, 07/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 33337122019227, G002169094, 07/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 05/09/2023; 60744463004187, F000004217, 07/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 60744463004187, F000004219, 07/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 95945075000, G002154954, 07/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 95945075000, G002155376, 07/04/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 95945075000, G002155377, 07/04/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 95945075000, G002155378, 07/04/2023, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 95945075000, G002155379, 07/04/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 95945075000, G002154953, 07/04/2023, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 39873865000106, G002193612, 07/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 39873865000106, G002193614, 07/04/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 39873865000106, G002193616, 07/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 39873865000106, G002193618, 07/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 52548435000411, G002169095, 07/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 16404287044870, G002177701, 07/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 52548435000411, G002177702, 07/04/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 16404287044870, G002177703, 07/04/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 52548435000411, G002177704, 07/04/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 16404287044870, G002177705, 07/04/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 52548435000411, G002177706, 07/04/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 16404287044870, G002177707, 07/04/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 39873865000106, G002193619, 07/04/2023, 42Ic22- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 07113559000177, G002007798, 07/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 05/09/2023; 03316591664, G001705702, 07/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 03316591664, G001705704, 07/04/2023, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 03316591664, G001705706, 07/04/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 05503617000143, G002101143, 07/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; 05503617000143, G002101145, 07/04/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 05/09/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 200139 PREGÃO Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS. CNPJ Contratado: 34.161.074/0001-21 - FERR O N AT O SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 08/2022 por mais 1 (um) ano, consoante a cláusula segunda - da vigência.. Vigência: 25/08/2023 a 24/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.902,84. Data de Assinatura: 07/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200115 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 08656.013819/2022-58. Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 34.028.316/0015-09 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Prorrogação da vigência.. Vigência: 07/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 219.622,63. Data de Assinatura: 05/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023). SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905026/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.565.085,37, Valor de Contrapartida: R$ 10.185,37, Vigência: 30/11/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 916861/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.050.222,83, Valor de Contrapartida: R$ 1.100,00, Vigência: 16/07/2023 a 16/06/2024. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918112/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Prorrogação da Vigência do instrumento para efetuar os devidos ajustes em plano de trabalho e prosseguimento com a execução. Valor Total: R$ 5.808.137,24, Valor de Contrapartida: R$ 135.137,24, Vigência: 31/07/2023 a 30/07/2024. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº .996.519-.