DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000120 120 Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 880314/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JATAI, CNPJ nº 01165729000180. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 588.293,34, Valor de Contrapartida: R$ 188.293,34, Vigência: 30/07/2023 a 30/05/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: HUMBERTO DE FREITAS MACHADO, CPF nº .665.801-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº 787317/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação do prazo final de vigência do convênio, passando a data final a ser 30/12/2023. Valor Total: R$ 3.633.844,00, Valor de Contrapartida: R$ 181.700,00, Vigência: 30/07/2023 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2013. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº *.015.564-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601 Número do Contrato: 35/2022. Nº Processo: 08117.000974/2022-10. Pregão. Nº 16/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 15.839.921/0001-10 - TERRACO REFEICOES PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2023 até 31/08/2024.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.646.368,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601 Número do Contrato: 35/2022. Nº Processo: 08117.000974/2022-10. Pregão. Nº 16/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 15.839.921/0001-10 - TERRACO REFEICOES PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2023 até 31/08/2024.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.646.368,00. Data de Assinatura: 27/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do Diário Oficial da União, edição: 127, Seção 3, pagina 91, Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Politicas Penais/Diretoria Executiva, no titulo onde está escrito Aviso Pregão N° 21/2022 se lê Declaração. Processo nº 08016.0106611/2023-01, Pregão n° 21/2022. Objeto: Trata-se de ato declaratório e em favor da empresa MK CONSTRUTORA E PAISAGISMO, sob o CNPJ: 05.893.877/0001-72. A qual sagrou-se vencedora do 15 (Dispensador) da Ata de Registro de Preço N°20/2022, Pregão n°21/2022. Com base na Instrução Promovida sob Autos N° 08016.010611/2023-01, que comprova o aumento do preço de mercado do item acima dos valores registrados e a inviabilidade do fornecedor em cumprir com o compromisso assumido, venho, em conformidade com o art. 19, I, do Decreto Federal 7.891/2013, Declarar formalmente que o fornecedor está dispensado das suas obrigações, sem qualquer aplicação de penalidade. Brasília/DF, 7 de julho de 2023 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Secretaria Nacional de Politicas Penais SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação SENASP nº 182/2023, Processo nº 08020.003866/2023-41, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPIRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 182/2023, em referência, Data da assinatura: 06/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, valor: R$2.033.186,40 (dois milhões trinta e três mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATOS DE CONTRATOS "Contrato Nº 2023/000047 - Processo nº 08700.007747/2022-27, Contrato firmado em 03/07/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como CONTRATANTE, e Andrey Freitas, portadora do CPF: 610.968.651-49, como CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144411 Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Contratação de consultoria técnica para elaboração de estudos sobre possível implantação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 38, inc. III, da Lei 12.529/11. Valor do contrato de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Vigência do Contrato: 03/07/2023 a 08/01/2024. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 29/06/2023". "Contrato Nº 2023/000048 - Processo nº 08700.007450/2022-61, Contrato firmado em 10/07/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como CONTRATANTE, e Diego Faleck, portador do CPF: 265.796.808-22, como CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144412 Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Contratação de consultoria técnica para elaboração de estudos sobre métodos adequados para autocomposição e solução consensual de litígios no Direito da Concorrência. Valor do contrato de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Vigência do Contrato: 10/07/2023 a 08/01/2024. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 30/06/2023". "Contrato Nº 2023/000049 - Processo nº 08700.001636/2023-98, Contrato firmado em 05/07/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como CONTRATANTE, e Juliana Maia Pinto Alves, portadora do CPF: 040.956.351-00, como CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144413 Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Elaboração de pesquisas e coleta de informações para criação de estratégia de conteúdo sobre o Cade que dê suporte à criação de páginas web. Valor do contrato de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Vigência do Contrato: 05/07/2023 a 19/10/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 30/06/2023". SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 309, DE 6 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004758/2023-36. Requerentes: Banvox Holding Financeira S.A.; FIP Jaguar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e CM Capital Markets Asset Management Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: distribuição de títulos e valores mobiliários (CNAE 6612-6/02); administração e gestão de fundos de investimentos (CNAE 6630-4/00) e gestão de recursos de terceiros (CNAE 6470-1/01). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 310, DE 6 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004806/2023-96. Requerentes: PBG S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Thales Lemos e Rafaella Schwartz Jaroslavsky. Natureza da operação: aquisição de ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511- 5/01). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 314, DE 7 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004807/2023-31. Requerentes: Granja Faria S.A., GGK Participações Ltda., Katayama Alimentos Ltda., Vectra Participações Ltda. e Nascente Participações Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos e Izabella de Menezes Passos Barbosa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção de ovos (CNAE 0155- 5/05); fabricação de adubos e fertilizantes (CNAEs 2013-4/01 e 2013-4/02); fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 1099-6/99). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL Nº 1/2023 Nº Processo: 02209.000093/2023-66 Concorrência nº 02/2022. CONTRATANTE: Serviço Florestal Brasileiro CONTR AT A D O : ÁPICE FLORESTAL SPE LTDA. CNPJ 49.523.646/0001-42. OBJETO: Outorga do direito de praticar o manejo florestal sustentável voltado à exploração de produtos florestais madeireiros e não madeireiros na Unidade de Manejo Florestal (UMF) I, localizada na Floresta Nacional (Flona) de Humaitá, no estado do Amazonas. Fundamento Legal: Lei 11.284/2006 - Artigo: 13, § 1º. VIGÊNCIA: 22/06/2023 a 22/06/2063. Valor de Referência do Contrato (VRC) - R$ 7.869.562,85. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2023. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS COMUNICADO Nº 16263834/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendendo ao disposto no Art. 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, comunica o cancelamento do registro do produto TRUPER NA (Reg. IBAMA nº 0190/2010), processo IBAMA nº 02001.000190/2010-61, em atendimento à solicitação da requerente feita através do protocolo SEI nº 16222204. ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ Diretora de Qualidade Ambiental Substituta em exercício EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 39/2023 PROCESSO SEI: 02001.027419/2021-67. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica UTE GASLUB, localizado nos Municípios de Rio das Ostras, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, todos situados no Estado do Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 30.06.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pelo INEA : PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA - Presidente.