DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO LO C A L I DA D E . nº (Município/ UF) . Luciano Roth Ferraz de Oliveira .473.995-* 02001.009258/2020-49 NHU44YC6 Lábrea/AM . Sindeval Gonçalves Lessa .644.062- 02001.000421/2021-99 KVHEPC9Y Manicoré/AM . Daniel Alves dos Santos .868.732- 02001.003199/2020-03 Q6LB4WNC Nova Aripuanã/AM . Daniel Alves dos Santos .868.732-* 02001.003198/2020-51 H LQ 6 I G J W Novo Aripuanã/AM . Daniel Alves dos Santos .868.732- 02001.002723/2020-11 CP1XHG8C Novo Aripuanã/AM . Gilmar dos Passos Azevedo .217.792- 02005.001434/2020-64 IMCUZ6SQ Manicoré/AM . Ricardo Barbosa Frozoni .650.478-* 02001.008918/2020-74 ZYUXU3BH Lábrea/AM . Cleidiane da Silva Cocati .858.992- 02005.000414/2019-32 9138283-E Lábrea/AM . Hélio José de Oliveira .508.129- 02001.016576/2020-66 F Y H AY Q T W Canutama/AM . Roberto Machado Bento .820.902-* 02005.000862/2020-70 S7HPFEIW Lábrea/AM . Ediomar Miranda Rodrigues .713.252- 02001.015183/2020-35 US1J23AI Apuí/AM . Valdirene Porto Miranda .295.222- 02001.009143/2020-54 O5A3O4NY Bora do Acre/AM . Valdirene Porto Miranda .295.222-* 02001.009132/2020-74 ROIPU21R Boca do Acre/AM . Wanderley Alberto Teotonio .173.648- 02001.002734/2020-09 L3D8X75J Apuí/AM . Carmo Benedito Lopes .786.382- 02001.018575/2020-56 6 6 W BX J V U Lábrea/AM . José Maria de Souza Barbosa .202.012-* 02005.000871/2020-61 4D9NTHCZ Boca do Acre/AM . Reginaldo Santos da Silva .139.892-* 02001.035159/2019-89 3 X T BAG Q L Boca do Acre/AM Considerando o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, a audiência de conciliação ambiental prevista no Decreto Federal 6.514/2008, e alterada pela publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023, somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. O objetivo da audiência de conciliação é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Desta forma, Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, poderá, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, que está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/ibama, em Assuntos>Fiscalização e proteção ambiental>Processo Sancionador Ambiental, indicando a solução desejada. Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/ibama/pt-br. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 174/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . N DE OLIVEIRA VIEIRA PRODUÇÃO COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO 19.521.729/0001-31 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10910600 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 139,72 92,75 696,21 . 10910601 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 132,91 92,75 689,4 . 10910602 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 126,09 92,75 682,58 . 10910603 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 119,83 92,75 676,32 . 11614890 1/2020 30/03/2018 463,74 0 0 115,1 92,75 671,59 . 11614891 2/2020 29/06/2018 463,74 0 0 112,09 92,75 668,58 . 11614892 3/2020 28/09/2018 463,74 0 0 109,95 92,75 666,44 . 11614893 4/2020 28/12/2018 463,74 0 0 107,82 92,75 664,31 . 13580042 1/2022 31/03/2020 463,74 0 0 73,27 92,75 629,76 . 13580043 2/2022 30/06/2020 463,74 0 0 58,99 92,75 615,48 . 13580044 3/2022 30/09/2020 463,74 0 0 43,87 92,75 600,36 . 12725311 1/2021 31/12/2020 463,74 0 0 105,32 92,75 661,81 . 12725312 2/2021 31/03/2021 463,74 0 0 100,96 92,75 657,45 . 12725313 3/2021 30/06/2021 463,74 0 0 94,65 92,75 651,14 . 12725314 4/2021 30/09/2021 463,74 0 0 84,96 92,75 641,45 . 10189285 1/2018 31/12/2021 463,74 0 0 168,01 92,75 724,5 . 10189286 2/2018 31/03/2022 463,74 0 0 160,69 92,75 709,85 . 10189287 3/2018 30/06/2022 463,74 0 0 153,36 92,75 709,85 . 10189288 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 146,54 92,75 703,03 . 8857966 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 175,06 92,75 731,55 . Data dos Cálculos: 06/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 178/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).