DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 177/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ML COMBUSTIVÉIS LTDA- ME 08.945.509/0001-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13554990 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 91,59 115,93 787,19 . 13554991 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 73,73 115,93 769,33 . 13554992 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 54,84 115,93 750,44 . 8631635 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . 11700308 1/2020 29/03/2019 579,67 0 0 143,87 115,93 839,47 . 11700309 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71 . 11700310 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 11700311 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 10898120 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25 . 10898121 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 861,73 . 10898122 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 853,21 . 10898123 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . 12703131 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 12703132 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 12703133 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 12703134 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . 10145181 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10145182 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10145183 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10145184 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . Data dos Cálculos: 06/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 44/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com a cobrança realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no CTF; Receita Federal e em Consulta Integrada de Dados Cadastrais recentemente implantada no SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO Competências / TCFA . J C Belo Posto de Combustíveis Eireli 29.831.924/0001-11 02021.000627/2023-42 2º Trim./2018 ao 4º Trim./2022 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 40/2023 O Superintendente Estadual do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, para vir ou dele tiver conhecimento, que nos autos do processo administrativo supracitado que tramita nesta Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, foram realizadas tentativas para localizar a empresa/Representante Legal no endereço conhecido nos registros existentes nesta Autarquia Pública Federal e cadastrado pela própria empresa e como se encontra a mesma em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-la pessoalmente ou ao seu representante legal, fica citada pelo presente edital, para comparecimento na sede desta Superintendência Estadual do IBAMA, localizada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar n° 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN, para o pagamento das taxas de TCFA pendentes de pagamento ou promover sua defesa, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos é publicado/afixado o presente edital, na forma da Lei, em local público e de livre acesso na Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, para todos os atos e termos do processo administrativo supracitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme termos do art. 23, §2º, inciso IV, do decreto nº 70.235/72, apresente defesa administrativa, pagamento ou pedido de parcelamento e que, não o sendo efetivado, a empresa/Representante Legal será considerada revel e o processo administrativo supracitado será encaminhado à Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para efetivação da cobrança judicial. . Interessado Nº CNPJ Nº PROCESSO Competência TCFA . Daniel Almeida de Lima - ME 19.273.743/0001-63 02021.000888/2021-09 4º Trim./2017 ao 4º Trim./2019 Caso os interessados venham a tomar ciência do presente Edital, estes devem procurar o Núcleo de Arrecadação (NUARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; Telefone: (84) 3342-0414 ou através do e-mail: [email protected] para maiores informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA