DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000146 146 Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO 2B2J9S A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14152.033416/2021-18 AI 22.065.162-1 1.536,53 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14152.033418/2021-15 AI 22.065.164-7 727,83 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14152.033422/2021-75 AI 22.065.168-0 189,65 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14152.033427/2021-06 AI 22.065.173-6 727,83 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14152.033435/2021-44 AI 22.065.181-7 298,03 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14152.033438/2021-88 AI 22.065.184-1 165,13 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA 14185.005344/2021-31 ND 20.192.275-4 7.513,27 . VILSON DA COSTA MARQUES 14152.116107/2020-00 AI 22.017.170-0 22.133,28 Em 6 de julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO XJEED4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AIRTON M. R. SANTOS & CIA LTDA 14185.001345/2023-79 ND 20.260.639-2 4.146,78 . AL JSILVA SISTEMA DE LIMPEZA INTELIGENTE LTDA 14152.194892/2021-12 AI 22.224.232-9 8.858,16 . AL JSILVA SISTEMA DE LIMPEZA INTELIGENTE LTDA 14152.194894/2021-01 AI 22.224.234-5 2.952,72 . AL JSILVA SISTEMA DE LIMPEZA INTELIGENTE LTDA 14152.194896/2021-92 AI 22.224.236-1 5.495,34 . AL JSILVA SISTEMA DE LIMPEZA INTELIGENTE LTDA 14152.194897/2021-37 AI 22.224.237-0 29.570,33 . AL JSILVA SISTEMA DE LIMPEZA INTELIGENTE LTDA 14185.033323/2021-14 ND 20.220.660-2 155.892,81 . ALEXANDRE EDUARDO LAUXEN 14185.025047/2022-93 ND 20.251.706-3 2.439,57 . ALINE LETICIA DE FREITAS SUPERMERCADO 14185.001344/2023-24 ND 20.260.638-4 222,86 . ANDRESSA GEDOZ CASANOVA 14185.029290/2022-81 ND 20.256.526-2 17.902,20 . ANGELICA MODAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 14185.029292/2022-70 ND 20.256.528-9 28.623,90 . APLIMAQ INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA. 14185.004741/2021-96 ND 20.191.654-1 3.586,68 . ARKEL EMPREITEIRA LTDA 14152.191914/2022-65 AI 22.446.956-8 1.388,05 . ARKEL EMPREITEIRA LTDA 14152.194029/2022-38 AI 22.449.071-1 146,76 . ARKEL EMPREITEIRA LTDA 14152.194032/2022-51 AI 22.449.074-5 2.824,40 . ARKEL EMPREITEIRA LTDA 14185.029334/2022-72 ND 20.256.574-2 41.426,35 . AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA 14152.008694/2023-07 AI 22.475.309-6 587,04 . AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA 14152.008700/2023-18 AI 22.475.315-1 587,04 . AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA 14152.008702/2023-15 AI 22.475.317-7 587,04 . AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA 14152.008703/2023-51 AI 22.475.318-5 15.321,19 . AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA 14185.001204/2023-56 ND 20.260.475-6 114.221,55 . BECK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.111951/2022-06 AI 22.367.008-1 4.303,28 . BECK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.111979/2022-35 AI 22.367.036-7 2.147,51 . BECK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112227/2022-91 AI 22.367.284-0 2.147,51 . BONA AGRONEGOCIOS LTDA 14185.001340/2023-46 ND 20.260.634-1 981,20 . CLINLAB INSTITUTO DE PESQUISAS CLINICAS LT DA 14185.001258/2023-11 ND 20.260.535-3 352,69 . COMERCIAL DE LACTEOS BIG MILK LTDA 14185.017807/2020-27 ND 20.182.346-2 5.628,68 . CONSERBRAS.NET-ASSISTENCIA TECNICA DE E L E T R O D O M ES T I CO S 14152.138977/2022-93 AI 22.394.034-8 1.622,74 . CONSERBRAS.NET-ASSISTENCIA TECNICA DE E L E T R O D O M ES T I CO S 14152.146441/2022-41 AI 22.401.498-6 1.691,75 . CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE E L E T R O D O M ÉS T I CO S 14152.144485/2022-37 AI 22.399.542-8 2.537,31 . CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE E L E T R O D O M ÉS T I CO S 14152.144518/2022-49 AI 22.399.575-4 2.537,31 . CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE E L E T R O D O M ÉS T I CO S 14152.145250/2022-62 AI 22.400.307-1 2.034,09 . CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE E L E T R O D O M ÉS T I CO S 14152.149583/2022-61 AI 22.404.627-6 1.691,75 . DE PAULA MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA 14185.021366/2022-20 ND 20.266.011-7 36.615,77 . EJZ GLASS VIDROS LTDA 14185.000766/2023-82 ND 20.259.949-3 957,45 . GRANVILLE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LT DA 14185.001253/2023-99 ND 20.260.530-2 1.556,52 . HEITUR ALUGUEL DE VANS LTDA 14152.138343/2022-31 AI 22.393.400-3 11.359,18 . HEITUR ALUGUEL DE VANS LTDA 14152.142781/2022-01 AI 22.397.838-8 22.447,71 . HELLUS CARGO DO BRASIL LTDA. 14152.125320/2022-66 AI 22.380.377-4 220,14 . HELLUS CARGO DO BRASIL LTDA. 14152.125322/2022-55 AI 22.380.379-1 743,81 . HELLUS CARGO DO BRASIL LTDA. 14185.020837/2022-82 ND 20.247.180-2 35.113,63 . INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PLANALTO LTDA 14185.001220/2023-49 ND 20.260.493-4 722,60 . JETA BOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT DA 14185.000628/2023-01 ND 20.259.801-2 996,09 . JONATAS LIBRAGA CECCHIN 14152.011562/2023-54 AI 22.478.177-4 9.127,86 . JOSE PEDRO VANAZ 14152.020344/2022-20 AI 22.275.402-8 1.388,05 . JOSE PEDRO VANAZ 14152.020353/2022-11 AI 22.275.411-7 146,76 . JOSE PEDRO VANAZ 14185.003929/2022-06 ND 20.229.283-5 1.597,23 . LENICE LUNARA PEREIRA 14185.000776/2023-18 ND 20.259.959-1 314,81 . LOURENCI TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.135480/2022-13 AI 22.390.537-2 1.388,05 . LOURENCI TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.138563/2022-64 AI 22.393.620-1 1.622,74 . LOURENCI TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.142946/2022-37 AI 22.398.003-0 15.540,71 . MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ANDRADE 14152.017565/2021-30 AI 22.049.678-1 434,10 . MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ANDRADE 14152.017567/2021-29 AI 22.049.680-3 72,35 . MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ANDRADE 14152.017568/2021-73 AI 22.049.681-1 76,14 . MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ANDRADE 14185.003538/2021-01 ND 20.190.437-3 10.173,90 . MARILETI PAPELARIA LTDA 14185.001127/2023-34 ND 20.260.388-1 347,75 . RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.196625/2022-52 AI 22.451.667-1 7.342,65 . RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.196628/2022-96 AI 22.451.670-1 1.087,80 . RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.196630/2022-65 AI 22.451.672-8 269,04 . RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.196632/2022-54 AI 22.451.674-4 560,87 . RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14185.029835/2022-59 ND 20.257.130-1 355.539,43 . REQUELMO MARTINS SCHWANTES 64268217053 14185.001104/2023-20 ND 20.260.360-1 682,79 . ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.107240/2022-29 AI 22.362.297-4 73,38 . ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.107241/2022-73 AI 22.362.298-2 73,38 . ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.107242/2022-18 AI 22.362.299-1 919,40 . ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.107425/2022-33 AI 22.362.482-9 73,38 . ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14185.018187/2022-13 ND 20.244.350-7 6.611,68 . SILVEIRA & ADAM LTDA. 14152.129042/2022-16 AI 22.384.099-8 1.388,05 . SILVEIRA & ADAM LTDA. 14152.129049/2022-38 AI 22.384.106-4 1.174,08 . SILVEIRA & ADAM LTDA. 14152.129050/2022-62 AI 22.384.107-2 6.004,38 . SILVEIRA & ADAM LTDA. 14185.021347/2022-01 ND 20.247.735-5 31.857,76 . SUPREMO S RESTAURANTE LTDA. 14185.000985/2023-61 ND 20.260.226-5 529,93 . SUPREMO'S RESTAURANTE LTDA. 14152.007379/2023-54 AI 22.473.994-8 73,38 . SUPREMO'S RESTAURANTE LTDA. 14152.007380/2023-89 AI 22.473.995-6 20,47 . TEUTONIA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 14152.028551/2023-11 AI 22.495.166-1 6.085,24 . TRANSBURICA EMPRESA DE TRANSPORTE LT DA 14152.141191/2022-53 AI 22.396.248-1 402,53 . TRANSBURICA EMPRESA DE TRANSPORTE LT DA 14152.141271/2022-17 AI 22.396.328-3 5.679,59 . TRANSBURICA EMPRESA DE TRANSPORTE LT DA 14152.144303/2022-28 AI 22.399.360-3 22.447,71 . W. E. ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.000941/2023-19 AI 22.467.556-7 408,25 . YC SERVICOS LTDA 14152.005560/2023-26 AI 22.472.175-5 2.041,25 . YC SERVICOS LTDA 14152.005561/2023-71 AI 22.472.176-3 141.252,24 . YC SERVICOS LTDA 14152.184807/2022-81 AI 22.439.849-1 123.460,48 . YC SERVICOS LTDA 14152.184811/2022-49 AI 22.439.853-9 50.074,88 . YC SERVICOS LTDA 14152.184817/2022-16 AI 22.439.859-8 70.903,44 . YC SERVICOS LTDA 14185.028305/2022-93 ND 20.255.381-7 1.050.315,00 Em 6 de julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe