DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000157 157 Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE TRANSFERÊNICA PROCESSO Nº: 434.654/2023. OBJETO: Transferência dos bens abaixo, sendo o TRANSFERIDOR a Câmara dos Deputados, CNPJ: 00.530.352/0001-59, pelo REUSE - Governo Federal - de: 220 microcomputadores, teclados e mouses, no valor total de R$ 93.258,00 sendo FAVORECIDO o Comando do Terceiro Distrito Naval da Marinha do Brasil, CNPJ: 00.394.502/0032-40; 120 microcomputadores com teclados e mouses, no valor total de R$ 50.868,00 sendo FAVORECIDO o Comando da Força de Superfície RJ - Marinha do Brasil, CNPJ: 00.394.502/0425-72; 120 microcomputadores e 42 monitores com teclados e mouses, no valor total de R$ 58.008,00 sendo FAVORECIDO a Universidade Federal de Goiás, CNPJ: 01.567.601/0001-43; 120 microcomputadores com teclados e mouses, no valor total de R$ 50.868,00 sendo FAVORECIDO a Marinha do Brasil do RS, CNPJ: 00.394.502/0375-79; 208 microcomputadores e 08 monitores com teclados e mouses, no valor total de R$ 89.531,20 sendo FAVORECIDO a Universidade Federal de Pernambuco, CNPJ: 24.134.488/0001-08; 140 microcomputadores e 140 monitores com teclados e mouses, no valor total de R$ 83.146,00 sendo FAVORECIDO a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão , CNPJ: 10.735.145/0021-38; 100 microcomputadores com teclados e mouses, no valor total de R$ 42.390,00 sendo FAVORECIDO a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de MG - campus Ouro Preto, CNPJ: 10.626.896/0002-53; 225 microcomputadores com teclados e mouses, no valor total de R$ 95.377,50 sendo FAVORECIDO Instituto Federal de Educação de Minas Gerais, CNPJ: 10.626.896/0001-72. Todos os microcomputadores são da marca Lenovo com processador CoreI5 e 500 Gb de HD. FUNDAMENTO LEGAL: Ato da Mesa 262/2022 e Artigo 5º, do Decreto nº 9.373/2018. AUTORIZAÇÃO: Diretora-Geral Adjunta da Câmara dos Deputados. SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.017744/2022. Objeto: Aquisição de Papéis e Cartões para impressos em geral, para a Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 10/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00057-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . JANIO DE ABREU Pregoeiro (SIASGnet - 06/07/2023) 20001-00001-2023NE000006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.000192/2023. Objeto: Contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com ou sem fornecimento de peças, nos eletrodomésticos de propriedade do Senado Federal, à medida que houver necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av N2 Bloco 16 1º Pavimento Senado Federal, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00060-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no CATMAT/CATSER e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.. JANIO DE ABREU Pregoeiro (SIASGnet - 07/07/2023) 20001-00001-2023NE000006 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Credenciamento n 30/2023 celebrado entre o STF e a pessoa jurídica IRT - INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ 06.292.778/0001-06 (Proc. nº 2658/2023). Objeto: prestação de serviços médicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 28/08/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sr. Antônio Alves Benjamin Neto e Sr. Michel Castro Santana, Representantes Legais. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n 01 ao Contrato de Credenciamento n 50/2021 celebrado entre o STF e a pessoa jurídica BAHMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 11.752.523/0001-00 (Proc. nº 4799/2021). Objeto: alterar o endereço da credenciada. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 05/07/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sr. Fayez Bahmad Junior, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n 01 ao Contrato de Credenciamento n 46/2018 celebrado entre o STF e a pessoa jurídica ODONTO ABREU DF PLAZA LTDA, CNPJ 28.950.342/0001-91 (Proc. nº 8730/2018). Objeto: alterar o nome empresarial, o título do estabelecimento e a representante legal da empresa. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 05/07/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sra. Ana Paula Abreu, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Superior Tribunal Militar (STM) ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022. Processo: 04949/2023. Assinatura: 22/06/2023. Signatário: pelo STM, Ministro Francisco Joseli Parente Camelo - Presidente; pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União, Ministro Artur Vidigal de Oliveira - Diretor. EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022. Processo: 05408/2023. Assinatura: 27/06/2023. Signatário: pelo TRT5, Desembargadora Débora Maria Lima Machado - Presidente; pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Desembargador Edilton Meireles de Oliveira Santos - Diretor. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 22/2023 A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 22/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviços de organização de eventos a serem realizados mediante demanda, compreendendo serviços de apoio, materiais e alimentação necessários à realização de eventos institucionais no âmbito do TSE, sagrou-se vencedora a empresa SET Produções e Eventos Ltda., CNPJ 02.924.831/0001-85. NATHALIA DOS SANTOS COSTA Pregoeira (SIDEC - 07/07/2023) 070001-00001-2023NE999999 COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TEX Termo de Revogação de Autorização de Uso - TSE n.º 20/2023, celebrado entre o TSE e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. OBJETO: Fica revogado amigavelmente e por interesse da Administração o Termo de Autorização de Uso - TSE nº 20/2023, a partir da sua assinatura, tendo em vista o cancelamento das gravações no local, conforme e-mail da empresa - Documento SEI nº 2499884. Tendo em vista a impossibilidade de utilização do espaço e consequente acordo entre as partes pela revogação amigável, não será devida qualquer espécie de compensação financeira em decorrência da revogação do Termo de Autorização de Uso-TSE nº 20/2023. ASSI N AT U R A : 05/07/2023. ASSINAM: Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral, pelo TSE; Lucas Bloomfield Gama Zardo e Carla Cristina Carvalho Gomes, Procuradores, pelo Autorizado. Procedimento Administrativo SEI nº. 2023.00.000005616-3 (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). EXTRATO DE TERMO REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TEX Termo de Revogação de Autorização de Uso - TSE n.º 20/2023, celebrado entre o TSE e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. OBJETO: Fica revogado amigavelmente e por interesse da Administração o Termo de Autorização de Uso - TSE nº 20/2023, a partir da sua assinatura, tendo em vista o cancelamento das gravações no local, conforme e-mail da empresa - Documento SEI nº 2499884. Tendo em vista a impossibilidade de utilização do espaço e consequente acordo entre as partes pela revogação amigável, não será devida qualquer espécie de compensação financeira em decorrência da revogação do Termo de Autorização de Uso-TSE nº 20/2023. ASSI N AT U R A : 05/07/2023. ASSINAM: Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral, pelo TSE; Lucas Bloomfield Gama Zardo e Carla Cristina Carvalho Gomes, Procuradores, pelo Autorizado. Procedimento Administrativo SEI nº. 2023.00.000005616-3 (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).