DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na presente data. NICODEMOS FABRÍCIO MAIA Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 128, DE 5 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-019.527/2023-3, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora HERMINA ROSA DE JESUS, Matrícula 880-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 4, caput e § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados conforme art. 26, caput e §§ 2º, inciso I, 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. BRUNO DANTAS Ministro SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SEGEP Nº 121, DE 7 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do art. 1° da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2023, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINA AMORIM UBARANA, matrícula 8153-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 22 de novembro de 2023, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Suporte às ações preparatórias para atuação do TCU no Board da ONU + Consolidação Técnica e Disseminação da nova Resolução de Contas Anuais", código 829, patrocinado pelo(a) SecexContas e autorizado pelo(a) SEGECEX em 30/6/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA-DILPE Nº 217, DE 7 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 11 de julho de 2023, LUÍSA SAAD DA SILVA, matrícula 9977-5, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU. VANDIRA DA CONCEIÇÃO ARAUJO LIMA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 953, DE 7 DE JULHO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 916, de 30 de junho de 2023, publicada no DOU de 04 de julho de 2023, edição nº 125, seção nº 2 (SEI nº 6292948); Considerando o art. 88 da Portaria GABDPGF DPGU nº 916, de 30 de junho de 2023, que fixa o trânsito de 12 (doze) dias, a contar de 04 de julho de 2023, para que os Defensores/as Públicos/as Federais e Servidores/as Públicos/as Federais que alterarão seu domicílio desloquem-se da sua unidade de lotação para Brasília/DF; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 754, de 07 de junho de 2023, publicada no BEIDPU de 12 de junho de 2023, edição nº 109, seção nº 2 (SEI nº 6226786); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08147.000004/2022-59, que deferiu o requerimento de folgas compensatórias ao Dr. Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira, no período entre 10/07/2023 e 21/07/2023; Considerando o Despacho 6303591; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008062/2023-49; resolve: Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Ronaldo de Almeida Neto para exercer a função de Secretário-Geral de Articulação Institucional substituto da Defensoria Pública da União, no período de 10/07/2023 a 17/07/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DE 6 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 997.566/2023-CD, resolve: Conceder aposentadoria à ex-Deputada Federal JANETE ROCHA PIETA, a partir de 13 de junho de 2023, com proventos correspondentes a oito trinta e cinco avos da remuneração dos membros do Congresso Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. ARTHUR LIRA DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 139, DE 6 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 959.229/2023, resolve: Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput, e no art. 26, caput, e §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c arts. 16, inciso I, 74, I, 76, caput, 77, §2º, V, c, item 6, §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135, de 17/6/2015, n. 13.146, de 6/7/2015, e n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria, a Sra. Cilene Vilarins Cardoso da Silva, na condição de companheira, em razão do falecimento de Luiz Carlos dos Santos Medeiros, ponto n. 5.299, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Audiovisual, a partir de 22/05/2023, data do óbito do instituidor. CELSO DE BARROS CORREIA NETO PORTARIA Nº 150, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 973.936/2023-CD, resolve: Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74 e o art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, e § 2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a MARIA SILVÉRIA MOREIRA NUNES, na condição de cônjuge, em razão do falecimento de Clério Nunes, ponto n. 40.385, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Analista Legislativo - Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 25/5/2023, data do óbito do instituidor. MAURO LIMEIRA MENA BARRETO DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2023 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 11.790 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, ROBERTO DE SOUZA NUNES, ponto n.º 154862, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LULA DA FO N T E . Nº 11.791 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, JANE SOCORRO FERNANDES DOS SANTOS, ponto n.º 163215, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AUGUSTO PUPPIO. Nº 11.792 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, DANILO NAVES RODRIGUES, ponto n.º 177923, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AUGUSTO P U P P I O. Nº 11.793 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, CAROLINA BRANDÃO DE OMENA CARVALHO DAVINO, ponto n.º 243149, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIEL BARBOSA. Nº 11.794 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, DERNIVAL OLIVEIRA NETO, ponto n.º 250575, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) OTTO ALENCAR F I L H O. Nº 11.795 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES CAVALCANTE LAGO, ponto n.º 266057, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ELI BORGES. Nº 11.796 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, SASHA YASMINE JEREZ LIBUY MIRANDA, ponto n.º 269670, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SOCORRO NERI. Nº 11.797 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 06 de julho de 2023, ALESSANDRA MENILE MOCELIN FREITAS, ponto n.º 271989, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUCIANO DUCCI.