DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JACQUES EANES ESMERALDO MELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 12, DE 4 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CRMV-DF, no uso de suas atribuições lhe conferem no Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMV's, baixado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); CONSIDERANDO a Lei 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO 22/2023 - SEAT/DF/COORDADM/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRMV-DF/SISTEMA; resolve: Art. 1º. Exonerar, a pedido, a contar de 06 de junho de 2023, o empregado Felipe Vanderlei de Farias, mat.: 121050, do cargo efetivo de Agente Administrativo do C R M V - D F. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário JADIR COSTA FILHO PORTARIA Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CRMV-DF, no uso de suas atribuições que lhe conferem no Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMV's, baixado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); CONSIDERANDO a Lei 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO 14/2023 - FISC/DF/SEFIS/DF/COORDTEC/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRMV-DF/SISTEMA; resolve: Art. 1º. Exonerar, a pedido, a contar de 10 de março de 2023, o servidor efetivo, João Lucio Alves, mat.: 030, do cargo efetivo de Agente de Fiscalização do CRM V - D F. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário. JADIR COSTA FILHO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS PORTARIA-CROGO Nº 48, DE 3 DE JULHO DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CROGO, no uso de suas atribuições legais e competências, conforme dispõe o Art. 67, incisos XIX e XXIV do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CROGO 001/79 e: Considerando que a Administração Pública tem o PODER/DEVER de rever seus atos a qualquer momento; Considerando que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, conforme os ditames do caput e incisos II e V do Art. 37, da Carta Magna de 1988; Considerando as deliberações da 943ª Reunião Ordinária do Plenário do CROGO, realizada no dia 16 de junho de 2023. Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. resolve: Art. 1º- EXONERAR, de ofício, do quadro de pessoal do CROGO, a servidora KÊNIA CRISTINA CASSIANO, ocupante do cargo comissionado de SUPERINTENDENTE. Parágrafo único - A servidora de que trata o caput desse artigo encerrou as suas atividades no dia 30 de junho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 30 de junho de 2023. ANDRÉ PASSAGLIA ESPERIDIÃO Tesoureiro do Conselho RENERSON GOMES DOS SANTOS Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 21ª REGIÃO PORTARIA CRESS/MS Nº 15, DE 30 DE MAIO DE 2023 O Conselho Regional de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região - MS; Considerando a necessidade de obediência a lei nº 8.666/93 e suas atualizações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Considerando a necessidade de obediência a lei nº 10.024/2019 e suas atualizações, que institui e regulamenta a licitação na modalidade pregão, no formato eletrônico e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública; Considerando que compete ao Conselho Pleno do CRESS/MS institui Comissões, para fins de organização e efetivação de seus atos administrativos; Considerando o escasso quadro de efetivos do CRESS/MS; Considerando a necessidade de incentivar os empregados efetivos a compor a Comissão de Pregão; resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Pregão e Equipe de Apoio Técnico, conforme dispositivo da Lei 10.024/2019 e inciso XVIII, do art. 24 do Regimento Interno do CRESS 21ª Região e a deliberação do Conselho Pleno, reunido em 01 de Dezembro de 2021. Art. 2º Ficam nomeados os funcionários para exercer as atribuições de pregoeiro, nos termos da Lei 10.024/2019: I - Wendel Augusto Santos Gama, como titular; II - Paulo Roberto Gimenez de Ávila, como suplente; Art. 3º Ficam nomeados para compor equipe de apoio e para atuar nos processos de pregão, nos termos da Lei Federal 10.520/2002, os seguintes funcionários: I -Kátia Gislaine Clink Vargas, como titular; II - Letícia Maria Correa Loureiro, como suplente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARMEN FERREIRA BARBOSA Conselheira Presidente Editais e Avisos MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL EDITAL DE CONVOCACAO Nº 3/2023 O Comando do 1 Distrito Naval (Com1DN), no uso de suas atribuicoes, torna publica a abertura de inscricoes e estabelece normas especificas para o processo seletivo para convocacao de profissionais de nivel superior, de ambos os sexos, para a prestacao do Servico Militar Voluntario (SMV) como Oficial de 3a Classe da Reserva da Marinha (RM3), de acordo com o disposto nas Leis n 4.375/1964 (Lei do Servico Militar), alterada pela Lei n 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e n 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e nos Decretos n 4.780/2003 (Regulamento da Reserva da Marinha) e n 9.530/2018 (Regulamento da Reserva de 3a Classe da Marinha), a fim de suplementar o efetivo de oficiais de carreira na prestacao de serviços especiais na area de jurisdicao do 1DN, no Estado do Rio de Janeiro. As instruções para o cadastramento e os requisitos exigidos estao disponiveis na pagina do Com1DN, na INTERNET, no endereço eletronico: https://www.marinha.mil.br/com1dn/smv/smv-sup-areas-resumo no link Servico Militar. Rio de Janeiro, RJ, em 8 de julho de 2023. RENATO GARCIA ARRUDA Vice-Almirante MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretora de Administração de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Uênia Pinheiro Freitas Correia, nomeada pela Portaria n.º 131/2022/GR/UNIR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 4º da Orientação Normativa n.º 5 de 2013; NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. MAURILIO DO NASCIMENTO ARAUJO, CPF nº XXX.304.008-XX; sobre a emissão de notificação no âmbito do processo administrativo n.º 23118.001075/2023-91, que tem por objeto o ressarcimento ao erário por valores pagos irregularmente, concedendo-lhe o prazo de 10 (quinze) dias para recorrer, contados a partir da publicação do presente edital. Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. UÊNIA PINHEIRO FREITAS CORREIA ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPF Nº 38, DE 5 DE JULHO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das competências conferidas pelo art. 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e nos termos da Resolução nº 178, de 5 de setembro de 2017, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Declarar abertas as inscrições para membros interessados, preferencialmente lotados na Procuradoria da República em São Paulo, em ocupar o 9º ofício especial de cooperação jurídica internacional da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, sem atuação exclusiva. § 1º O membro selecionado pela Secretaria de Cooperação Internacional a partir deste edital terá atribuição, em âmbito nacional, para promover as medidas necessárias à execução de pedidos passivos de cooperação jurídica internacional em matéria penal, mediante a colheita direta de provas ou a formulação de pedidos judiciais, quando necessários, perante os juízos competentes. § 2º Os custos dos eventuais deslocamentos decorrentes do disposto no § 1º deste artigo serão autorizados pela Secretaria de Cooperação Internacional, no limite da disponibilidade orçamentária. Art. 2º Poderão inscrever-se Procuradores da República vitalícios, que não tenham sofrido punição nos últimos 5 (cinco) anos e não estejam respondendo a procedimento disciplinar. Parágrafo único. Os membros com interesse em oficiar no ofício especial deverão se manifestar mediante inscrição em formulário eletrônico disponível no Sistema Seleção, por meio do endereço https://portal.mpf.mp.br/apex/f?p=selecao, opção Inscrição - Ofício Especial da SCI, no período de 10 a 21 de julho de 2023. LINDÔRA MARIA ARAUJO