DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Assinatura do(a) Responsável Familiar

Eu, coordenador(a) municipal do Programa Bolsa Família de ___/_, ou por ele designado, afirmo que foi realizada, nesta data, a atualização cadastral do(a) beneficiário(a) acima identificado(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e o cancelamento do benefício do Programa Bolsa Família, no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), pelo motivo "Desligamento voluntário". Declaro, ainda, que procedi ao cancelamento apenas do benefício da família, e não a exclusão de seu cadastro. O(a) responsável familiar acima identificado(a) poderá ter o cancelamento do seu benefício revertido dentro do prazo de 36 meses (três anos), retornando imediatamente à condição de beneficiário(a), caso sua renda volte a ser compatível com as regras do Programa Bolsa Família. Basta, para isso, que seus dados sejam atualizados no CadÚnico, e que o pedido de retorno garantido seja feito ao coordenador municipal do Programa. A presente declaração foi assinada em duas vias, uma arquivada no município e a outra entregue para o(a) beneficiário(a). Dados do(a) coordenador(a) municipal do PBF: Nome completo: ________ CPF: ____ ____, _ de __ de __ Local e data

Assinatura do(a) coordenador(a) municipal do Programa Bolsa Família SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/SESAN-APOIO/MDS, DE 7 DE JULHO DE 2023 Atualiza a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 04: barreiro trincheira familiar, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do §1º do art. 2º, da Portaria n° 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Operacional que atualiza a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 04: barreiro trincheira familiar, anexa a esta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA CHAVES GENTIL ANEXO INSTRUÇÃO OPERACIONAL Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 04: Barreiro Trincheira Fa m i l i a r 1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social denominada Barreiro Trincheira Familiar deverá observar as seguintes especificações. 2. O barreiro trincheira tem como objetivo captar e reservar água de chuva para atender a demanda de água de uma família para a produção de alimentos e para a dessedentação animal, prioritariamente. 3. A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional consiste em um reservatório escavado no solo até a camada impermeável, com paredes verticais estreitas e profundas, com capacidade para armazenar pelo menos 500 mil litros de água. 3.1. O procedimento para a instalação dessa tecnologia se baseia identificação de solo impermeável e na utilização de escavadeira hidráulica para a escavação de um buraco com no mínimo 3 metros de profundidade e no máximo de 30 metros de comprimento, cercado por arame. 4. A implantação da tecnologia social é realizada por equipe específica responsável pelas seguintes atividades: 4.1. Mobilização e seleção das famílias: 4.1.1. mobilização, que envolve a realização de encontros locais e territoriais para o planejamento das ações a serem desenvolvidas e o trabalho de mobilização da comunidade para a implementação participativa do projeto e a identificação, seleção e cadastramento das famílias, conduzido a partir da capacitação e envolvimento de lideranças sociais e do poder público local que organizam as reuniões comunitárias, orientam as visitas domiciliares, validam o processo seletivo e acompanham todo o processo de implementação; 4.1.2. seleção, que envolve identificação de locais com condições de solo apropriadas para a construção do barreiro e a identificação das famílias a serem atendidas, conforme critérios de priorização; e 4.1.3. cadastro dos beneficiários no sistema informatizado SIG Cisternas. 4.2. Capacitação: 4.2.1. Capacitação das famílias em gestão da água para a produção de alimentos: orientação e capacitação dos beneficiários sobre as potencialidades de produção a partir da água armazenada e sobre os cuidados com a tecnologia, em oficinas para até 30 participantes com duração de 24 horas, realizadas antes do início da construção dos barreiros trincheira; 4.2.2. Capacitação das famílias em sistema simplificado de manejo de água para a produção de alimentos: orientação e capacitação dos beneficiários sobre práticas agroecológicas de produção e sobre a utilização de técnicas simplificadas de manejo da água, em oficinas para até 30 participantes com duração de 24 horas, realizadas após a construção dos barreiros trincheira; e 4.2.3. Intercâmbio de experiências: dinâmica que envolve a interação entre os beneficiários do projeto e outros agricultores, a partir da troca horizontal de conhecimentos e experiências, possibilitando a valorização das práticas e saberes locais. 4.3. Implantação dos barreiros trincheira familiar: corresponde ao processo de escavação do solo e inclui custos com a construção de cerca ao redor do barreiro, a mão de obra e a alimentação dos responsáveis pela limpeza do barreiro e construção da cerca; 4.4. Implantação do caráter produtivo: corresponde à entrega de insumos e material de infraestrutura e instalação do sistema associado ao caráter produtivo da tecnologia. 5. Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa Cisternas para a implementação da tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo: . Estado Valor Unitário Total com ISS . Alagoas 13.206,17 . Bahia 13.354,75 . Ceará 12.812,37 . Maranhão 12.822,22 . Minas Gerais 13.130,53 . Paraíba 13.167,58 . Pernambuco 13.361,47 . Piauí 12.935,56 . Rio Grande do Norte 13.125,33 . Sergipe 12.938,18 5.1. Os valores unitários de referência incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados junto às entidades executoras deve considerar a exação efetiva do ISS em cada municipalidade. 6. As especificações do Modelo de Tecnologia Social de Acesso à Água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/acesso-a-agua- 1/marco-legal, e deverão ser integralmente observadas nos contratos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 267, DE 7 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e a Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS e considerando o que consta do processo nº 0052600.000869/2023-93, resolve: Art. 1º Delegar competência à MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI, CPF nº 501.282.301- 00, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas da AEM/MS, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão da AEM/MS. Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa da Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS sob sua direção. Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá: I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor; II- Homologar as licitações realizadas; III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação; IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando-lhe provimento ou não; V- Celebrar contratos e termos aditivos; VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 16 de janeiro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 268, DE 7 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e considerando o que consta do processo nº 0052600.004286/2020-99, resolve: Art. 1º Delegar competência à THALES DOURADO MOITINHO PINHO, CPF nº 019.770.695-92, Diretor Geral do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Ibametro, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do Ibametro. Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro sob sua direção. Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá: I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor; II- Homologar as licitações realizadas; III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação; IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando- lhe provimento ou não; V- Celebrar contratos e termos aditivos; VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 16 de janeiro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO