DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 6 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - o campo referente ao Estado de Sergipe, com os itens 1 e 2: " . SERGIPE . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 1 SE DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0577-23 27.050.998-4 PETROLEO BRASILEIRO S.A . 1º.05.2023 . 2 SE DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0573-08 27.051.068-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A . 1º.05.2023 "; II - os itens 149 a 156 ao campo referente ao Estado de São Paulo: " . SÃO PAULO . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 149 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 05.242.560/0001-76 327.057.130.110 Usina Vertente LTDA. 1º.06.2023 . 150 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 47.080.619/0011-99 487.007.761.118 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 1º.06.2023 . 151 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 47.080.619/0009-74 666.000.013.112 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 1º.06.2023 . 152 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 47.080.619/0030-51 681.088.850.110 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 1º.06.2023 . 153 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 47.080.619/0033-02 322.027.590.112 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 1º.06.2023 . 154 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 47.080.619/0062-39 268.025.153.110 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 1º.06.2023 . 155 SP EA C IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA 47.080.619/0061-58 543.042.429.119 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 1º.06.2023 . 156 SP EA C TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 48.295.562/0011-08 562.145.016.113 Usina Alto Alegre S.A - Açúcar e Álcool 1º.06.2023 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100876/2023-07, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: . ITEM UF Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 1 AC - 4,6946 - - - - . 2 AL 3,4910 4,5509 4,6389 - - - . 3 AM - 4,6544 2,5939 1,8617 - - . 4 AP - 5,2600 - - - - . 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - . 6 CE - 4,6000 4,6400 - - - . 7 DF - 3,9700 6,0400 - - - . 8 ES - 4,3523 *4,8381 - - - . 9 GO - 3,7582 - - - - . 10 MA - 4,5000 - - - - . 11 MG 5,0739 3,7489 4,5918 - - - . 12 MS 3,5839 3,7974 3,4598 - - - . 13 MT 6,1932 3,6807 3,5400 2,9900 - - . 14 PA - 4,6552 - - - - . 15 PB 4,6859 4,1713 4,3524 - 6,8463 6,8463 . 16 PE - 4,2900 - - - - . 17 PI 7,2000 4,4900 - - - - . 18 PR - 3,9490 5,1365 - - - . 19 RJ 2,4456 4,2400 4,2700 - - - . 20 RN - 4,6000 4,4000 - - - . 21 RO - 4,8900 - - 4,0864 - . 22 RR 6,3660 5,0400 - - - - . 23 RS - 4,7851 5,1210 - - - . 24 SC - 4,6300 5,1000 - - - . 25 SE 4,7180 4,4280 4,6870 - - - . 26 SP - 3,6300 - - - - . 27 TO 7,0600 4,5200 - - - - Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA