DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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197 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar em face do recorrente; 4 - Recurso conhecido e improvido, no sentido de manter a sanção 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar em face do militar CB PM Marcos Aurélio Dantas dos Santos – M.F. nº 587.434-1-0, nos termos do voto do relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição-CODISP/CGD conhecer do Recurso e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, no sentido de manter a sanção de 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar aplicada em face do recorrente CB PM Marcos Aurélio Dantas dos Santos – M.F. nº 587.434-1-0, nos termos do presente acórdão. Fortaleza – CE, 03 de julho de 2023. Rodrigo Bona Carneiro PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0129/2023 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Reso- lução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído do Grupo de trabalho, a partir de26 de maio de 2023, o NOME, com a respectiva função, constante do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de junho de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0129/2023 MATRÍCULA NOME CARGO GRUPO DE TRABALHO Nº DO ATO 37904 FRANCISCA GEOMACIA PINHEIRO ALMEIDA MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I SUBGRUPO DE TRABALHO EDUCACAO CONTINUADA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC 046/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0130/2023 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Reso- lução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de31 de maio de 2023, os NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de junho de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0130/2023 MATRÍCULA NOME CARGO GRUPO DE TRABALHO Nº DO ATO 29498 ALEXANDRE BARBOSA CALADO COORDENADOR NIVEL III GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE GESTAO DA QUALIDADE - PROCON 015/2023 22991 ANA CRISTINA ANDRADE SOUSA SUPERVISOR NIVEL III SUBGRUPO DE TRABALHO ACOES PARA ADESAO AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 040/2023 10241 ANA MARIA FERREIRA DE FREITAS ASSESSOR TECNICO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTACAO DO PLANO ESTRATEGICO NAS AREAS PRIORIZADAS 095-2023 36831 ANTONIO EDSON DA SILVA LIMA SUPERVISOR NIVEL I SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DO SELO ESG NA GESTAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS 041/2023 32064 ANTONIO JAIRO DO NASCIMENTO FREITAS SUPERVISOR NIVEL III GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO 011/2023 3966 ANTONIO MARCOS RABELO SILVA COORDENADOR NIVEL I GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS 017/2023 31111 BRUNA RODRIGUES DE SOUSA ASSESSOR TECNICO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO OBSERVATORIO DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER 030/2023 38366 CAMILA SA DE CARVALHO MOTTA MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DO MONITORAMENTO DE ACOES E A VALIDACAO DE RESULTADOS DO ALECE 2030 095-2023 38386 CARLOS JARDEL FERNANDES DE SOUZA ANASTACIO ASSESSOR TECNICO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DO MONITORAMENTO DE ACOES E A VALIDACAO DE RESULTADOS DO ALECE 2030 095-2023 23728 CHAILINE AGUIAR SILVEIRA MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO FOMENTO A FORMACAO E CAPACITACAO DE LIDERANCAS LOCAIS 038/2023 37201 CRISTINA MARIA PINHEIRO CAVALCANTE SUPERVISOR NIVEL I SUBGRUPO DE TRABALHO PRATICAS DE SUSTENTABILIDADE NO LEGISLATIVO 040/2023 38219 DANIEL ROSA ALVARES ASSESSOR TECNICO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA QUALIDADE - PROCON 035/2023 37881 ERICA RENATA DOS SANTOS DA SILVA COORDENADOR NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO EDUCACAO CONTINUADA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC 046/2023 38379 FABIANA FRANCISCA DE JESUS CARVALHO SUPERVISOR NIVEL III GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER 010/2023 34879 FRANCISCA LEIDIANE PEREIRA MEDEIROS ASSESSOR TECNICO NIVEL III SUBGRUPO DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTACAO DO PLANO ESTRATEGICO NAS AREAS PRIORIZADAS 095-2023 35520 FRANCISCO JOSE COSTA SOARES FILHO COORDENADOR NIVEL III SUBGRUPO DE TRABALHO ANALISE DE DADOS REFERENTE A DENUNCIAS 034/2023 24253 FRANCISCO MARCIO DE LIMA PEREIRA COORDENADOR NIVEL I SUBGRUPO DE TRABALHO 045/2023 34017 HANDSON FELIPE SILVA ASSESSOR TECNICO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO ALCANCE EAD 033/2023 9592 JOAO BOSCO RODRIGUES FERNANDES MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR 016/2023 37603 JOAO LINCOLN DE OLIVEIRA SOUSA MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE 013/2023 38006 JOAO VICTOR REBOUCAS DE LIMA MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DE DADOS DE POLITICAS PUBLICAS 047/2023 20803 JOAQUIM LIMA JUNIOR MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA QUALIDADE - PROCON 035/2023 37960 JOE ONOFRE LOSSIO MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DE DADOS DE POLITICAS PUBLICAS 047/2023 19951 JOSE LEOMAR LUIS DE SOUSA COORDENADOR NIVEL III GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR 016/2023 26644 JOSE RENAN FEITOSA SUPERVISOR NIVEL III SUBGRUPO DE TRABALHO ALCANCE ENEM 033/2023