DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3247

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Art. 56 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera municipal.

Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58 – Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 29 DE JUNHO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal De Groaíras Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:45D9E658

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 175/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. FRANCISCO MARLEI MELO, RG 141144287, CPF: 532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 11 de julho de 2023 para transportar os pacientes, Maria Auxiliadora M. Amorim para a clinica Leiria Andrade, Maria Isabel Braga Maciel para o Hospital Dionísio Lapa, Maria Erica Ximenes Alexandre e Maria Edvanda Paulo Melo para o Hospital Walter Cantídio . Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE, 10 julho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária de Saúde Portaria 03/2021 Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:32F60FB3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.11.05.001 – Processo Originário: Tomada de Preços nº 10/2021-TP-SEINFRA – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: JMX NETO CONSTRUTORA EIRELI CNPJ nº 36.515.420/0001-58 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato da Construção de drenagem pluvial em diversas ruas no município de Guaraciaba do Norte/CE – Nova Vigência: 30/06/2023 a 30/11/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 26/06/2023 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); João Macedo Ximenes Neto (CONTRATADA).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:892CCE48

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 011/2023-SEINFRA – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA AV. NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. A comissão de licitação depois de proceder à verificação e análise das Propostas de Preços das empresas participantes no processo, decidiu e julgou CLASSIFICADAS as empresas: APLA COMERCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CENPEL – CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOD LTDA; FORTALECE CONSTRUTORA LTDA; L & L SERVIÇOS LTDA; VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSTRUTORA MORAES LTDA. empresas DESCLASSIFICADA: CONSTRUTORA AG LTDA. Foi vencedora do certame a empresa FORTALECE CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ Nº 11.049.440/0001- 50, com o valor global de R$ 546.624,62 (quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos). A partir da data desta publicação fica aberto o prazo recursal conforme o Art. 109, Inciso I, alínea ―b‖ da Lei Federal Nº 8.666/93 –

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:A828C09F

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2906- 2301/05– Processo Originário: nº TP 023/2023-SEINFRA – OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação, conservação e manutenção de áreas verdes, praças e passeios no município de Guaraciaba do Norte-CE. – Contratada: MEGARON ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 16.842.475/0001-65– Valor total de R$ 1.059.345,30 (um milhão cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 29/06/2023 – Vigência: 29/06/2023 à 20/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: ANTONIO EDSON ARAUJO PIRES (CONTRATANTE); FRANCISCO MAGALHÃES PAIVA (CONTRATADA) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:9CE777C0

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO