DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3247

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

Iguatu, _, de ___ de 2023.

Contribuinte / Responsável / Procurador

DESPACHO:

Autorizado em _/__/2023

Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)

ANEXO II (LEI Nº 3.071, DE 03 DE JULHO DE 2023)

TABELA RESUMIDA DO REFIS 2023

Débitos Tributários
Multas de Infração Fiscal Número de parcelas Desconto na multa Desconto nos juros À vista 100% 100% 90% () até 12 parcelas 80% 80% 60% () até 24 parcelas 50% 50% 30% (*) até 36 parcelas 30% 30% 20% Vigência de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. Parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Pagamento da primeira parcela, ou do valor à vista, em até 02 (dois) dias contados a partir do despacho autorizativo exarado por chefe de unidade fiscal da secretaria competente.

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:DB8CDCB9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 705 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. LIDIANE DUARTE BARROSO, do cargo em comissão de ASSESSORA DE APOIO E ARTICULAÇÃO I, pertencente à SECRETARIA DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:A147D9AE

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA GAB/PMI N° 1135 DE 03 DE JULHO DE 2023

ALTERA A PORTARIA Nº 999/2021 QUE NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA – IRAUPREV.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPS nº 519 de 24 de agosto de 2011 e alterada pela Portaria MPS n° 170 de 25 de abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear Membros do Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Irauçuba, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimento.

Art. 2º- O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, a saber:

Presidente da Unidade Gestora: Iamara Mirelli Silva Vieira. Diretor Financeiro da Unidade Gestora: Cosmo dos Santos Pacheco Representante do Poder Executivo: Fernanda Fernandes Vasconcelos

§1º Os membros do Comitê de Investimentos deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime com servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

§2º O membro titular será representado, em seus impedimentos e afastamentos legais, por seu substituto em exercício, o qual terá direito a voto.

Art. 3° - Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regime interno, que se constitui no Anexo desta Portaria.

Parágrafo Único. O regime interno citado no caput será objeto de análise e deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimentos.

Art. 4° - O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pelas políticas de investimentos aprovados.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:0A1A0422

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 2023.03.01.01

AVISO DE ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 2023.03.01.01

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – AVISO DE ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, torna público Errata do Termo de Adjudicação e Homologação da TOMADA DE PREÇOS 2023.03.01.01. Fica alterado o valor global, conforme a seguir: ERRATA: ONDE SE LÊ: R$ 314.725,19 (trezentos e quatorze mil setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). – LEIA-SE AGORA: R$ 314.703,39 (trezentos e quatorze mil setecentos e três reais e trinta e nove centavos). Ficam mantidas todas as demais condições do Termo em epígrafe.

Irauçuba/CE, 10 de julho de 2023.