DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3247

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CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Bruna Alexandre da Costa, portador(a) do RG nº 200xxxxx125 SSP/CE, inscrito no CPF nº 086.xxx.xxx-01, no cargo comissionado de Coordenador de Proteção Social Especial, código DAS-2, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de julho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:2D52A1C9

GABINETE PORTARIA Nº 0507001/23-GP DE 05 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). José Pereira Sampaio, portador(a) do RG nº 200xxxxxxx575 SSP/CE, inscrito no CPF nº 308.xxx.xxx-00, no cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a), código DAS3, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de julho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:7A0B0CEF

GABINETE PORTARIA Nº 0507002/23-GP DE 05 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Cícero Pedro dos Santos, portador(a) do RG nº 200xxxxx11-4 SSP, inscrito no CPF nº 063.xxx.xxx-76, no cargo comissionado de Coordenador de Transporte, código DAS-1, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de julho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:3B5E45BB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 673/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.

EMENTA – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a promover a doação ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MADALENA – SINRURAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 63.458.293/0001-75 e ao SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE MADALENA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 41.545.153/0001-00, doravante denominados DONATÁRIOS, uma área de terreno urbano pertencente a esta municipalidade localizado na Avenida Dau Alberto, nº 100, Bairro São José, Madalena/CE, medindo 312,84 m² de área superficial, para construção de suas sedes.

Parágrafo único. A área de terra a ser doada inicia-se a descrição ao LESTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas E 436.533,63m e N 9.463.570,90m; Rua; deste, segue confrontando com a AV. DAU ALBERTO, Nº 100, com os seguintes azimutes e distâncias: 2°53'39" e 15,60m até o vértice 02, de coordenadas E 436.534,42m e N 9.463.586,48m; Ao NORTE: deste, segue confrontando com TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°03'05" e 19,80m até o vértice 03, de coordenadas E 436.514,67m e N 9.463.587,88m; Ao OESTE: deste, segue confrontando com terreno vago, s/n°, que faz frente para a Travessa S.D.O, de posse de FRANCISCO IRTON ALVES BARBOSA, com os seguintes azimutes e distâncias: 182°53'39" e 16,00m até o vértice 04, de coordenadas E 436.513,86m e N 9.463.571,90m; Ao SUL: deste, segue confrontando com terreno de edificação comercial, n° 104, que faz frente para a Rua S.D.O, de posse de ANTONIO DE SOUSA MIRANDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°53'39‖ e 19,80m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º O imóvel tratado nesta Lei tem por finalidade exclusiva à construção da Sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Madalena e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Madalena, devendo ser revertido ao patrimônio municipal, por simples decreto do chefe do Poder Executivo, se a qualquer tempo houver inércia, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações pactuadas por parte da donatária.

Parágrafo único. Em caso de reversão, as despesas respectivas correrão por conta dos donatários.