DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08016.007386/2020-75 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00461/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01007/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01025/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO, ex-Agente Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), matrícula SIAPE n° 1773980, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08016.007386/2020-75. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Secretaria Nacional de Políticas Penais, para adoção das medidas de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 176, DE 10 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.096908/2017-34 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00448/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01019/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01026/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR AGUINALDO BAPTISTA JÚNIOR, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1504089, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção; II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 177, DE 10 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.096908/2017-34 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00448/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01019/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01026/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR NÉLSON MARTINS JÚNIOR, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1503598, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção; II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 178, DE 10 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08000.018529/2023-13 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00434/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01015/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01027/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR EDSON LEONARDO REIS SANTOS, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF n° 11351, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no inciso IV do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, ao praticar ato de improbidade administrativa; II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos de anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares n°s 08500.050380/2017-51 e 08500.028106/2020-09; III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 6 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.547 - Dispensar, a pedido, ROMMEL MADEIRO DE MACEDO CARNEIRO da função de Chefe da Divisão de Contencioso Extrajudicial da Coordenação de Contencioso Judicial da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica, código FCE 1.07. Nº 1.548 - Designar VITOR JOAQUIM VIENA DA SILVA para exercer a função de Chefe da Divisão de Contencioso Extrajudicial da Coordenação de Contencioso Judicial da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica, código FCE 1.07. DIEGO GALDINO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 7 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.550 - Dispensar JOÃO BATISTA MENDES do encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13. Nº 1.551 - Designar FRANCISCO GUILHERME LIMA MACEDO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.553 - Dispensar FERNANDA ORLANDINI FANECO da função de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 4.05. Nº 1.554 - Designar DANIELE RABELO SUCUPIRA BRAGA para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 4.05. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.562, DE 10 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, no período de 11 a 14 de julho de 2023, em virtude da ausência de titular e do substituto. DIEGO GALDINO POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF N° 18.378, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo 08230.003499/2023-18; resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal ALEXANDRE JOSE BORGES DE MENDONCA, matrícula PF nº 17.819, para a função de Corregedor Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas, código FCE 1.07. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIA DG/PF Nº 18.387, DE 4 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.018630/2023-91; resolve: Designar o Perito Criminal Federal GREGSON AFONSO LOPES CHERVENSKI, matrícula PF nº 9.721, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Assuntos Parlamentares, código FCE 1.07. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIA DG/PF N° 18.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.013608/2023-54; resolve: Dispensar o Delegado de Polícia Federal DOUGLAS MORGAN FULLIN SALDANHA, matrícula PF nº 15.464, da função de Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07, a partir de 29/06/2023. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES