DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 145/2023, em referência, Data da assinatura: 19/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, valor: R$ 1.201.500,00 (um milhão, duzentos e um mil e quinhentos reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATOS DE TERMO ADITIVO Contrato n°: 2022/000102 - Processo n°: 08700.002020/2022-53, PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Anna Lygia Rego, portador do CPF: 087.085.907-29. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até 07/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 27/10/2022. Contrato n°: 2022/000056 - Processo n°: 08700.000416/2022-66, PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Martin Harry Vargas Barrenechea, portador do CPF: 058.534.417-52. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até 07/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 27/10/2022. SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 311, DE 7 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004725/2023-96. Requerentes: GSH Corp Participações S.A. e R2 IBF Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Tatiane Zichi, Polyanna Vilanova, Victor Tafaro, José Carlos Berardo, Marília Cruz Avila e Isabela Martins. Natureza da operação: fusão. Setores econômicos envolvidos: CNAE 21.10-6-00 - Fabricação de produtos farmoquímicos; e CNAE 21.23-8-00 - Fabricação de preparações farmacêuticas. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL EDITAL Nº 315, DE 10 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002999/2023-41. Requerentes: Glencore International AG., Norsk Hydro Holland B.V. e Vale S.A. Advogados: Danusa Fernandes, Fernanda Lins Nemer e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: extração de minério de alumínio (CNAE 0721-9/01); produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02000.004924/2020-62. Pregão. Nº 19/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 10.592.394/0001-78 - BLUE - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 04/2021, que trata da subscrição para o uso de solução de software de mascaramento e provisionamento de cópias virtuais de dados, bem como de serviços especializados de instalação, configuração, consultoria e apoio na utilização da solução, pelo o período de 12 (doze) meses, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 09/07/2023 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.502.339,55. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02006.003846/2022-91. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO P E R N A M B U C A N O. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de um veículo utilitário Mitisubishi MMC/L200 4X4 GL, placa JQX 5335, ano 2007, classificado como ocioso, para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373/2018. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 20/06/2023. DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: ERBS CINTRA DE SOUZA GOMES - Diretor-Geral do Campus Petrolina Zona Rural. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 180/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ACO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 04.219.865/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10466047 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25 . 10466048 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 861,73 . 10466049 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 853,21 . 10466050 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . 14013237 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 91,59 115,93 787,19 . 14013238 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 73,73 115,93 769,33 . 14013239 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 54,84 115,93 750,44 . 9093434 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . 10259073 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10259074 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10259075 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10259076 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . 12037172 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 143,87 115,93 839,47 . 12037173 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71 . 12037174 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 12037175 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 12384335 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 12384336 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 12384337 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 12384338 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . Data dos Cálculos: 07/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL EDITAL Nº 316, DE 10 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004897/2023-60. Requerentes: Reach Brazil Holding S.A., DFS Holding South America S.A. e DFS Holding S.A. Advogadas: Ricardo Lara Gaillard, Thales Lemos e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 4639-7/01) e comércio atacadista de bebidas em geral (CNAE 4635-4/03). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto