DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . IRMÃOS SOARES & CIA. LTDA 02.019.582/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9090250 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . 10351188 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10351189 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10351190 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10351191 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . 10557265 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25 . 10557268 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 861,73 . 10557269 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 853,21 . 10557270 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . 14069286 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 91,59 115,93 787,19 . 14069287 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 73,73 115,93 769,33 . 14069288 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 54,84 115,93 750,44 . 12049735 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 143,87 115,93 839,47 . 12049736 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71 . 12049737 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 12049738 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 12339314 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 12339315 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 12339316 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 12339317 4/2011 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . Data dos Cálculos: 07/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 2/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . nº . Andressa Silvério 126.928.347-20 02009.000781/2022-00 O 1 DT K 7 N T Arts. 70, § 1º, e 72 da Lei n° 9.605/98, combinado com os arts. 3º, II e VII, e art. 74 do Decreto nº 6.514/08. L i n h a r e s / ES 19º38'51"S Termo de Embargo H 8 T I H 8 OX . 39º50'9,5"W . Naiara Keli Araújo Pinheiro 109.787.696-94 02009.000705/2022-96 Q 2 Q J I LV S Arts. 70, § 1º, e 72 da Lei n° 9.605/98, combinado com os arts. 3º, II e IX, e art. 31, § único do Decreto nº 6.514/08. S e r r a / ES 20º19'1,514"S Termo de Suspensão I X 0 AY Q F 9 . 40º17'37,132"W Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. LUCIANO BAZONI JUNIOR