DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071100135 135 Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA, para no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE APREENSÃO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Nº TERMO DE DEPÓSITO . Ricardo Henrique Alves Luiz Costa 027.458.021-78 02013.000282/2009-78 545814/D Termo de Apreensão Nº 388022/C 5,7090 m3 Angelim (sarrafo e short); . Termo de Depósito Nº 572006/C 2,7820m3 Jatobá (sarrafo e short); . 15,2790m3 Angelim (prancha); . 7,1300m3 Jatobá (prancha) Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente da SUPES-IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193126 Nº Processo: 02028.000058/2023. Objeto: Contratação através de licitação de empresa especializada para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia(SCM) - Circuito de Internet em Banda larga na Superintendência do IBAMA/SE.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 11/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 Capucho Aracaju Se, Capucho - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/193126-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RIVANDA FERREIRA FELIX Pregoeira (SIASGnet - 10/07/2023) 193126-19312-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA - PROCESSO: 02029.001251/2022-32; PARTÍCIP ES : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob nº 967.XXX.XXX-15,e de outro lado ROLLEMBERG EGIDIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF/CNPJ Nº 311.XXX.XXX-91, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses (730 dias); PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 14717158/2023- TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; readequado conforme aditivo: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (Sei! 16257756). DATA DAS ASSINATURAS: 06 de julho de 2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - MANAUS EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio- GR1 em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: I. Informar da lavratura do Auto de Infração nº NLJBTIML, Termo de Apreensão nº RZAZS4HC e Termo de Soltura de Animais 07J0M4TD (Processo Administrativo 02021.000095/2022-62) na data de 05/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 02 quelônios (Podocnemis unifilis), encontrados no interior da RESEX Auati- Parana. II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº FHITK04L e Termo de Destruição/Inutilização nº LMW3TQ2G (Processo Administrativo 02120.000488/2023-39) na data de 29/03/23, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 2.000 m de Malhadeiras para caça de quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº WH6C8YEK, Termo de Destruição/Inutilização nº DX9I0X0Y (Processo Administrativo 02120.000489/2023-83) na data de 29/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 42 (quarenta e duas) canoas de madeira, encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari. IV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 6DALQIQF, Termo de Destruição/Inutilização nº DOOZIYEZ e Termo de Soltura nº LX7J9AXN (Processo Administrativo 02120.000528/2020-08) na data de 18/08/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 17 (Dezessete) malhadeiras para apanha de quelônios, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 23 (vinte e três) quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 81HW34XQ, Termo de Destruição/Inutilização nº 4GEXY3XU (Processo Administrativo 02122.000422/2021-67) na data de 14/04/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 09 (nove) toras de madeira (Virola sebifera), encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari. VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº XXCUDHA2, Termo de Destruição/Inutilização nº 52XLBHL9 (Processo Administrativo 02122.000423/2021-10) na data de 14/04/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (uma) tora de madeira utilizada como bóia para transporte irregular, encontrada no interior da Reserva Biológica do Abufari Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Manaus, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora da Coordenação Regional Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . FRANK RODRIGUES DE MELO 001133/A 02120.000104/2013-14 R$ 5.352,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) . GENIVAL MARINHO DE MACEDO 038751/A 02666.000018/2013-36 R$ 2.000,00 (dois mil reais) . MANOEL DE SOUZA ALMEIDA 020006/B 02120.000058/2016-98 R$ 1.340,00 (Hum mil, trezentos e quarenta reais) . SILDOMAR COSTA DA SILVA .509.762-* 014197/A 02666.000034/2014-18 R$ 2.000,00 (dois mil reais . RAUL NEVES DOS SANTOS .128.472- 039341/A 02120.000125/2015-93 R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) . ELIELSON FERNANDES FERREIRA .089.422- 031277-A 02120.000178/2011-81 R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) . LUCILDO DA SILVA BASTOS .974.772-* 038845/B 02120.000197/2013-79 R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais) . IRAN CELSO MACIEL .361.842- 036340/A 02120.000130/2015-04 R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais) . FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS SANTOS .125.792- 022668-A 02120.000294/2011-08 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Regional