DOMCE 12/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 12 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3248

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DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ANDREIA DA SILVA BARBOSA

Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio Silva Barbosa, localizado no Sitio Pereiro dos Barbosas, Distrito de Santarém, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:D4B356A3

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL VERANEIDE MARCOLINO DE LIMA

Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio marcolino de Lima, localizado no Sitio Palestina, Distrito de Palestina, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:CC7D2136

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1283/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, a servidora:

NOME COMPLETO: ERONILDE RODRIGUES DE SANTIAGO BARROS MATRÍCULA: 090476-7 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CPF: 806.069.463-49 RG: 2022193856-1 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 103/19, art. 10 §1º, II, c/c art. 40 §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 autorizado pela Lei Municipal nº 683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

CÁLCULO DOS PROVENTOS: A remuneração de contribuição da servidora, na ativa, referente ao mês de Outubro de 2022, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 01/11/2022.

Vencimentos/ vantagens Percentual Valor R$ 1. Vencimento ............................ 100% 1.212,00 2.Anuênio ................................... 20% 242,40 Total da Remuneração ............. Vencimento + Anuênio 1.454,40 Será considerada como data inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade a data firmada pela Junta Médica que avaliar a paciente, restando, nestes termos, como data inicial da invalidez o dia 23/09/2022 As quotas de pensão deverão ser reajustadas em conformidade com o artigo 72 da Lei n° 220/2006, reajustando, portanto, o valor de R$ 1.302,00 a partir do dia 25 de Maio de 2023, quando foi concedido o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social no ano de 2023.

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 13 dias do mês de Junho de 2023.

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA JOSÉ LUCIANO SILVA
Coordenadora Geral do FMPS Prefeito Municipal de Palhano Portaria 2023.03.01-008

Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:F71E8640

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JULGAMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE – JULGAMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.01 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Penaforte, comunica quanto a empresa SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA- CNPJ: 21.181.254/0001-23 os envelopes foram enviados pelos CORREIOS, sendo que o envelope contendo a proposta de preços veio aberta, descumprindo o item 3.1.2 do Edital que determina que os envelopes serão entregues lacrados, fato que inviabilizou a sua participação no presente certame. De igual modo, a empresa OURO DO VALE EMPREENDIMENTOS- CNPJ: 97.552.820/0001-28 foi desclassificada do certame por não ter entregue o envelope contendo a proposta de preços, tendo apresentado dois envelopes: documentos de habilitação e credenciamento, todavia, não entregando o envelope das propostas de preços. Quando ao julgamento dos documentos de habilitação, obteve-se o seguinte resultado: empresas INABILITADAS: (1) CONSTRUTORA F G PINHEIRO LTDA- CNPJ: 00.658.822/0001-64 – ausência de demonstração de capacidade técnico-profissional, nos termos do item 4.2.4.2; (2) JHS SERVIÇOS E OBRAS LTDA- CNPJ: 33.147.466/0001-73 – ausência de declaração demonstrando a capacidade técnica-operacional, conforme previsto no item 4.2.4.4.1 do edital; (3) ALFA-EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA, LOCAÇÕES E SERVIÇOS- CNPJ: 20.595.225/0001-45 – ausência de demonstração de capacidade técnico-profissional, nos termos do item 4.2.4.2; (4) AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES- CNPJ: 22.853.186/0001-64 – ausência de CRC; (5) VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA- CNPJ:32.744.002/0001-81 – ausência de CRC. Outrossim, após detida análise, foram declaradas HABILITADAS as empresas: (1) F DA ROCHA FORTE JUNIOR CONSULTORIA E SERVIÇOS- ME - CNPJ: 19.210.034/0001-39, (2) MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVIÇOS-CNPJ: 07.615.710/0001-75, (3) G. A. RABELO JUNIOR ME- CNPJ: 23.549.313/0001-07; (4) ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI- CNPJ: 41.113.297/0001-89; (5) ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO EIRELI; CNPJ: 28.111.124/0001-63; (6) CALDAS EM PREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI: