DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 . . I N T E R ES S A D O CNPJ CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES PROCESSO ADMINISTRATIVO . Posto Francano 62.057.641/0001-30 4/2013 a 4/2018 02027.008220/2019-27 MURILO REPLE PENTEADO ROCHA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001783/2010-21 Espécie: Extrato do Termo de Compromisso que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a TV Corcovado S/A, a fim de regular a utilização, para atividades de radiodifusão e telecomunicações, de área federal localizada no Morro do Sumaré no Interior do Parque Nacional da Tijuca. OBJETO: Regular a utilização, para atividades de radiodifusão, de área federal localizada no Morro do Sumaré no interior do Parque Nacional da Tijuca, pelo prazo previsto neste instrumento. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por escrito, mediante Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2023. PELA COMPROMISSÁRIA: OSCAR MARTINEZ NETO, Representante Legal. PELO COMPROMITENTE: MARCOS AURÉLIO VENANCIO, Presidente Substituto. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro- RJ, 5 de julho de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Jeferson Rossow .278.186-* K J L KS U 7 X 02125.001695/2022-80 . Jose Antonio de Oliveira .728.427- W89M2OE5 02125.001493/2022-38 . Romário Jose Penna da Silva .216.627- C D F N I G EZ 02126.003298/2022-32 . Alcimar dos Santos Oliveira .723.535-* SNXUQ6KT 02125.001243/2022-06 . Sidário Soares da Silva .960.837- 7BHBMYXJ 02126.002648/2022-43 . Luiz Eduardo Teixeira da Silva .458.917- 68RP261E 02126.001766/2022-34 . Maurício Estelita Gomes .226.577-* RVFLHV3K 02125.000663/2022-67 . Valfrido Pereira da Silva .083.707- C91YPHEE 02122.001232/2021-67 . Carlos Alberto de Azevedo Souza .585.927- N1Y46NJ7 02126.001466/2021-74 . Viviane Ambrósio Durão Pereira .225.017-* H7B4S035 02126.000358/2021-84 . Denilson Couto Marinho .662.527- C9XX8WHP 02125.001081/2020-36 . Breno Rosa Gonçalves .477.337- EPSQ53Q6 02126.002416/2020-23 . Elias Lopes de Oliveira .068.137-* 017880-B 02126.001395/2020-29 . Elias Lopes de Oliveira .068.137- 017879-B 02126.001394/2020-84 . Adriano de Araujo .256.717- K6TWOERN 02126.001308/2020-33 . Roberto Francisco Nogueira Maia .774.597-* 037040-A 02126.001773/2020-74 . Paulo Sergio de Oliveira .278.457- Z71JM1BF 02126.002009/2021-05 . Adeliano Silva .863.844- C L I E W S AG 02126.002133/2021-62 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 5 de julho de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Adilson Belinato .733.127-* R OW S GV Y 3 02126.003387/2022-89 R$ 2.500,00 . Jacilene De Jesus Souza .954.287- 8 4 3 E K 3 AV 02125.001350/2022-26 R$ 10.000,00 . Edson Evaristo Dos Santos .588.515- F 3 6 6 DV N 9 02125.001161/2022-53 R$ 16.000,00 . Adalberto Martins Da Silva .946.026-* E629WYRG 02126.002059/2022-65 R$ 1.000,00 . Adalberto Martins Da Silva .946.026- XBDM6C6D 02126.002058/2022-11 R$ 14.000,00 . Gabriel Sertore Villela Caldas .563.656- AXPPMHUI 02128.001584/2021-62 R$ 20.000,00 . Jorge Luiz Rego Paixão .421.187-* K3WO0YD4 02126.000682/2021-01 R$ 42.000,00 . Romário Pereira de Sena .666.068- YGRLHNNA 02126.000351/2021-62 R$ 5.000,00 . Jose Lopes Ribeiro Vasconcelos .968.636- 7 U BX 5 AY L 02128.002171/2020-14 R$ 20.000,00 . Barbara Aline Diogo da Silva .286.067-* 016289-B 02126.001526/2020-78 R$ 500,00 . Dalila Rodrigues da Silva .014.327- 033833-B 02126.004919/2019-08 R$ 20.000,00 . João Paulo da Silva Correa .741.647- 038196-B 02126.004652/2019-41 R$ 30.000,00 . Jesuína Aparecida Dos Santos .146.516-* 035606-B 02128.002333/2019-81 R$ 3.000,00 . Diogo Marques Vicente .988.467-* 005834-A 02126.001296/2019-11 R$ 4.000,00