DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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M3 CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA - ME 46215.021455/2018-81 35.753,76 . MADERO MOVEIS LTDA 46215.011782/2018-25 402,53 . MALUREAN TRANSPORTES EIRELI 46215.021218/2018-11 3.381,28 . MALUREAN TRANSPORTES EIRELI 46215.021221/2018-34 6.810,40 . MALUREAN TRANSPORTES EIRELI 46215.021223/2018-23 1.690,63 . MALUREAN TRANSPORTES EIRELI 46215.021225/2018-12 3.381,28 . MALUREAN TRANSPORTES EIRELI 46215.021226/2018-67 3.381,28 . MARIA LARANJA LANCHES E BAR EIRELI 46230.001220/2019-66 800,00 . MERCADO MORANGA DE CAMPO GRANDE EIRELI 46215.001070/2019-89 2.170,76 . MERCADO MORANGA DE CAMPO GRANDE EIRELI 46215.001071/2019-23 4.230,62 . MERCADO MORANGA DE CAMPO GRANDE EIRELI 46215.001072/2019-78 1.368,61 . MULT PLAS COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS LTDA 46215.020800/2018-60 3.059,25 . MULT PLAS COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS LTDA 46215.020801/2018-12 3.059,25 . MULT PLAS COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS LTDA 46215.020802/2018-59 3.059,25 . N'ETE 233 COMERCIO E CONFECCOES DE ENFEITES EIRELI 46215.015884/2018-10 402,53 . NETO E FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.015951/2018-04 1.368,61 . NORMATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.001583/2019-90 3.328,50 . NORMATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.001584/2019-34 2.170,76 . NORMATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.001585/2019-89 34.169,34 . NORMATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.001586/2019-23 1.368,61 . O PODEROSO BUTECO BAR E LANCHONETE EIRELI 46215.009729/2018-64 15.323,04 . O REI DO BACALHAU GOURMET DE CAMPO GRANDE LTDA 46215.021125/2018-96 1.600,00 . PADARIA E CONFEITARIA BENEDITO DA LUZ LTDA 46230.001412/2019-72 2.400,00 . PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 46230.001380/2019-13 3.381,28 . PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 46230.001381/2019-50 6.762,55 . PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 46230.001382/2019-02 6.762,55 . PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 46230.001383/2019-49 3.381,28 . PADARIA E CONFEITARIA SAO SALVADOR LTDA 46215.017078/2018-86 1.368,61 . PADARIA E CONFEITARIA SAO SALVADOR LTDA 46215.017079/2018-21 1.368,61 . PADARIA E CONFEITARIA SAO SALVADOR LTDA 46215.017080/2018-55 4.000,00 . PADARIA E CONFEITARIA SAO SALVADOR LTDA 46215.021489/2018-76 15.323,04 . PADARIA FLOR DO RECREIO EIRELI 46215.014187/2018-41 1.368,61 . PADARIA FLOR DO RECREIO EIRELI 46215.014188/2018-96 1.368,61 . PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 46215.011788/2018-01 805,06 . PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 46215.011790/2018-71 805,06 . PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO VEGETAL EIRELI 46215.021567/2018-32 28.943,52 . POSTO DE ABASTECIMENTO BACELLAR DE VILA ISABEL LTDA 46215.016130/2018-87 1.368,61 . POSTO DE ABASTECIMENTO BACELLAR DE VILA ISABEL LTDA 46215.016131/2018-21 1.368,61 . POSTO DE ABASTECIMENTO BACELLAR DE VILA ISABEL LTDA 46215.016132/2018-76 3.200,00 . POSTO DE ABASTECIMENTO BACELLAR DE VILA ISABEL LTDA 46215.016526/2018-24 4.024,42 . POSTO DE ABASTECIMENTO BACELLAR DE VILA ISABEL LTDA 46215.016527/2018-79 13,41 . POSTO DE GASOLINA PALMAR LTDA 46215.013834/2018-06 1.861,03 . POSTO DE GASOLINA PALMAR LTDA 46215.013836/2018-97 1.544,92 . POSTO DE GASOLINA PALMAR LTDA 46215.013837/2018-31 3.095,39 . PRIMA CASA DECORACOES LTDA 46215.011801/2018-13 805,06 . QUADRICA-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46215.020472/2018-00 1.698,30 . R.M.A - COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA 46215.020705/2018-66 1.368,61 . R.M.A - COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA 46215.021102/2018-81 1.368,61 . RED CAR COUROS LTDA 46215.015949/2018-27 1.368,61 . RED CAR COUROS LTDA 46215.015950/2018-51 402,53 . RICARDO CANELLAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46215.017560/2018-16 1.368,61 . RICARDO CANELLAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46215.017561/2018-61 15.323,04 . RICARDO CANELLAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46215.017562/2018-13 1.013,02 . RICARDO CANELLAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46215.017563/2018-50 434,15 . SALINA BR COMERCIO LTDA 46215.020111/2018-55 1.529,62 . TEC FONE - SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI 46215.021147/2018-56 1.108,32 . TEIKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.020263/2018-58 1.368,61 . TERRALIMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46670.001494/2018-95 2.415,18 . THIAGO MENDES DE ALMEIDA 10428881750 46230.001562/2019-86 800,00 . TRANSCONTROL COM IND DE PROD ELETRONICOS LTDA 46215.020853/2018-81 2.592,43 . VENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 46215.020979/2017-74 1.690,63 . VENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 46215.020982/2017-98 8.759,67 . VENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 46215.020983/2017-32 536,31 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.016580/2018-70 4,47 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.016868/2018-44 2.012,66 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.016869/2018-99 4.025,32 . ZAPLOG SERVICOS E TRANSPORTES EM GERAL EIRELI 46230.001375/2019-01 1.702,60 CARLOS CESAR N. DE ASSIS CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V6Q7N9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 021 DENTAL CAMPO GRANDE ODONTOLOGIA LTDA 14152.095903/2022-55 AI 22.350.960-4 . 3A WORLDWIDE LTDA 14152.050225/2022-00 AI 22.305.282-5 . A 23 SOLUCOES E SERVICOS LTDA 14185.012334/2022-33 ND 20.238.088-2 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14152.115412/2022-38 AI 22.370.469-5 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14152.115795/2022-44 AI 22.370.852-6 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14152.115797/2022-33 AI 22.370.854-2 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14152.115798/2022-88 AI 22.370.855-1 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14152.115800/2022-19 AI 22.370.857-7 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14152.115802/2022-16 AI 22.370.859-3 . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 14185.019374/2022-14 ND 20.245.618-8