DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALDEIA S 34926 COMERCIO DE VINHOS EIRELI 46215.016198/2018-66 22.133,28 . ALEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019244/2018-89 1.368,61 . ALEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.019245/2018-23 15.323,04 . ALFA AUTO CENTER LTDA 46230.001550/2019-51 1.368,61 . ALFA AUTO CENTER LTDA 46230.001551/2019-04 1.368,61 . ALINE JORDAO GOMES 05526153746 46215.017733/2018-04 402,53 . ALINE JORDAO GOMES 05526153746 46215.017735/2018-95 1.368,61 . ALINE JORDAO GOMES 05526153746 46215.017736/2018-30 4.024,42 . ASSISTENCIA DENTARIA MANOEL JOAO GONCALVES LTDA 46230.002545/2019-66 340,52 . ATEMA ATENDIMENTO MEDICO, ESTETICO E ANALITICO LTDA 46215.021085/2018-82 2.400,00 . ATEMA ATENDIMENTO MEDICO, ESTETICO E ANALITICO LTDA 46215.021509/2018-17 1.368,61 . AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA. 46215.011988/2018-55 1.368,61 . AUTO POSTO VENCEDOR DE MARECHAL HERMES LTDA 46215.017083/2018-99 1.368,61 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.017252/2018-91 6.469,73 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.017253/2018-35 5.175,78 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.017254/2018-80 4.043,58 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.017255/2018-24 3.884,23 . BAR E DANCETERIAS CASTYLO DAS PYDRAS LTDA 46215.010280/2018-87 1.368,61 . BGK - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.001445/2019-19 805,06 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 46215.021305/2018-78 1.368,61 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 46215.021306/2018-12 1.368,61 . BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA 46215.016956/2018-46 4.528,81 . BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA 46215.016957/2018-91 485,23 . BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA 46215.016958/2018-35 485,23 . BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA 46215.016959/2018-80 2.270,10 . BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA 46215.016960/2018-12 1.529,62 . CASA TURUNA MAGAZINE LTDA 46215.004812/2019-28 1.779,18 . CASA TURUNA MAGAZINE LTDA 46215.004813/2019-72 727,84 . CASA TURUNA MAGAZINE LTDA 46215.004814/2019-17 1.293,95 . CASA TURUNA MAGAZINE LTDA 46215.004815/2019-61 4.950,17 . CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA 46230.001641/2019-97 646,97 . CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA 46230.001642/2019-31 323,49 . CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA 46230.001643/2019-86 1.940,92 . CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA 46215.010320/2018-91 10.724,07 . CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA 46215.010321/2018-35 2.012,66 . CEZARIO SIMONIN RAMALHO 38281201720 46215.020859/2018-58 2.400,00 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46230.001418/2019-40 1.529,62 . CRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA 46215.021116/2017-14 357,54 . CRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA 46215.021117/2017-69 89,38 . CRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA 46215.021118/2017-11 2.502,76 . DABETH GASTRONOMIA EIRELI 46215.020948/2018-02 3.059,25 . FBME COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI 46215.017682/2018-11 1.368,61 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021437/2018-08 4.025,33 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021438/2018-44 2.012,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021439/2018-99 2.012,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021440/2018-13 4.024,42 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021441/2018-68 402,53 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021442/2018-11 8.050,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021443/2018-57 402,53 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021444/2018-00 8.050,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021447/2018-35 2.012,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021445/2018-46 402,53 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021448/2018-80 107.093,54 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021450/2018-59 2.012,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021451/2018-01 2.012,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021452/2018-48 2.012,66 . FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA 46215.021453/2018-92 6.708,08 . GUGABELE MASSAS E SALGADOS LTDA 46215.014057/2018-17 1.241,80 . GUGABELE MASSAS E SALGADOS LTDA 46215.014058/2018-53 3.084,83 . HABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 46231.001525/2018-87 2.415,18 . HOSPITAL CLIMEDE LTDA 46215.013921/2018-55 233.103,50 . I. S. SOUZA-REFRIGERACAO 46232.001458/2018-91 1.368,61 . I. S. SOUZA-REFRIGERACAO 46232.001459/2018-35 1.013,02 . I. S. SOUZA-REFRIGERACAO 46232.001460/2018-60 289,44 . I. S. SOUZA-REFRIGERACAO 46232.001461/2018-12 289,44 . I. S. SOUZA-REFRIGERACAO 46232.001462/2018-59 1.847,36 . IMAGEMAX SERVICOS TECNICOS EM RADIOLOGIA LTDA 46215.010209/2018-02 15.323,04 . IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 46215.016615/2018-71 42.564,00 . J R R REPAROS NAVAIS LTDA 46215.004826/2019-41 1.779,18 . J R R REPAROS NAVAIS LTDA 46215.004827/2019-96 1.374,82 . J R R REPAROS NAVAIS LTDA 46215.004828/2019-31 177,14 . JOAFESA 2011 CONSERVADORA LTDA 46215.020994/2017-12 7.635,98 . JOAFESA 2011 CONSERVADORA LTDA 46215.020995/2017-67 3.034,81 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM FRANCA/SP, situada na Rua Voluntários da Franca, n.º 1186, 2º andar, Centro, CEP 14.400- 490, Franca/SP, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, nos termos dos artigos 40 e 41 da Portaria MTP n° 667/2021, direcionado ao endereço acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n° 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . FANDARELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 11.137.307.0001-55 46267.001916/2019-75 Em 10 de Julho de 2023 ANA PAULA ALVES SALVADOR Chefe do SEINT - GRTb/Franca