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Diário Oficial da União · 12/07/2023 · pág. 158

DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071200158 158 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 6/2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE 03.962.415.0001-34 14185.000075/2020-36 . COMERCIAL VAREJISTA SERVE BEM LTDA 10.659.920.0001-70 14185.000927/2021-76 . MASTER IMOBILIARIA LTDA 37.982.642.0001-43 14185.000954/2020-68 . TRANSPORTADORA FAZA LTDA 72.590.581.0001-70 14185.000973/2020-94 . SUBWAY COLORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 16.385.238.0001-12 14185.001055/2020-82 . CLINICA RECOMECAR LTDA 23.400.058.0001-28 14185.001135/2021-19 . PLAN COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14.878.354.0001-48 14185.001270/2020-83 . MINAS AREIA E CASCALHO LTDA 01.652.767.0001-68 14185.001398/2020-47 . PAVAC TERRAPLENAGEM LTDA 02.691.863.0001-88 14185.001779/2020-26 . ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EI 21.060.602.0001-04 14185.001900/2020-10 . OPCAO COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA 08.666.656.0001-50 14185.001907/2020-31 . FADEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 16.825.864.0001-82 14185.001977/2020-90 . JCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 10.346.048.0001-00 46206.002022/2019-17 . A BIANCCITA EIRELI 18.456.973.0001-03 14185.002066/2020-80 . A A DE SOUSA PANIFICADORA 09.300.816.0001-05 14185.002135/2020-55 . NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA 03.944.397.0001-68 14185.002185/2020-32 . FRIGORIFICO MARANATA LTDA 05.194.818.0001-06 14185.002319/2020-15 . GABRIELA GARCIA SEBASTIAO COMERCIO DO VESTUARIO EI 15.449.809.0001-72 14185.002384/2020-41 . ARMEK AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA 13.778.495.0001-26 14185.002387/2020-84 . EMCASB - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 02.885.194.0001-85 14185.002392/2021-78 . JFC-MD LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SERV 05.892.173.0001-85 14185.002398/2020-64 . CONECTA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 08.987.277.0001-61 14185.002531/2021-63 . VELOX ENTREGAS LTDA ME 10.726.997.0001-15 14185.002532/2021-16 . REFRILUZ REFRIGERACAO EIRELI 21.563.974.0001-53 46206.002904/2019-82 . PREMENGE S/A 00.388.587.0001-58 14185.002907/2021-30 . MISTRAL SERVICOS LTDA 05.922.287.0001-20 14185.003178/2020-58 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 08.925.154.0001-04 14185.003182/2020-16 . COMPRE MAIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 13.677.702.0001-56 14185.003309/2020-05 . LUCAS BARBOSA GUIMARAES 26.400.196.0001-03 14185.003647/2020-39 . IGREJA PENTECOSTAL OS QUE CONFIAM NO SENHOR 09.362.316.0001-06 14185.003652/2020-41 . CFG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 26.775.532.0001-94 14185.004119/2020-05 . GEMA - CENTRO DE ENSINO E ESPORTES LTDA 08.437.953.0001-23 14185.004127/2020-43 . HERCULES MANUTENCAO DE ELEVADORES 00.663.093.0001-34 14185.004161/2020-18 . HERCULES MANUTENCAO DE ELEVADORES 00.663.093.0001-34 14185.004164/2020-51 . SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S/A 00.032.227.0001-19 46211.004276/2018-10 . SORAYA ZUBLIDI VIEIRA 10.321.959.0001-82 14185.004332/2021-90 . IBEP - INSTITUTO BRASIL DE POS-GRADUACAO E TECNOLO 13.244.916.0001-39 14185.004364/2020-12 . ESCOLA AQUARELA NOVO HORIZONTE LTDA 02.910.841.0001-61 14185.004501/2020-19 . CONTACTTO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 06.214.011.0001-50 14185.004505/2020-99 . TATIANE FERREIRA PEREIRA 18.385.558.0001-06 14185.004507/2020-88 . PILAO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 10.660.570.0001-61 14185.004508/2020-22 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA MENDES LTDA 10.852.862.0001-04 14185.004552/2020-32 . WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA 24.971.063.0001-53 14185.004643/2020-78 . A & S SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA 13.838.280.0001-53 14185.004820/2020-16 . SEVEN LIMPEZA E SERVICOS GERAIS EIRELI 11.647.734.0001-83 14185.004865/2021-71 . CENTRO DE RECREACAO BP LTDA 02.324.078.0001-97 46206.004867/2019-47 . EVIDENCE PARTICIPACAO E REPRESENTACAO DE MIDIA EIR 18.903.841.0001-74 14185.004913/2020-41 . EMANOELLE RIBEIRO DANTAS STAUB WILGES ME 29.458.313.0001-70 14185.004923/2020-86 . SUPER TINTAS COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA 05.364.692.0001-70 46206.004986/2019-08 . GRAFF LANCHES LTDA 24.940.223.0001-05 14185.005017/2020-07 . SEANEF SERVICO DE ASSISTENCIA CLINICA E NEFROLOGIC 04.171.041.0001-00 14185.005020/2021-01 . BETO RESTAURANTE EIRELI 04.073.579.0001-73 14185.005036/2020-25 . ATHENAS COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT 10.139.934.0001-62 14185.005044/2020-71 . INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL PLANALTO 06.136.903.0001-80 14185.005121/2020-93 . COLEGIO EDUCACIONAL BRASIL LTDA 10.791.659.0001-67 14185.005287/2021-91 . MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 09.612.226.0001-18 14185.005409/2020-68 . BRASILIA INSTALADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 00.369.041.0001-50 14185.005410/2021-73 . AOS ADMINISTRACAO, COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS 72.651.813.0001-52 14185.005419/2020-01 . E B PEIXOTO CONSTRUCOES EIRELI 08.373.927.0001-89 14185.005421/2020-72 . C & D INFORMATICA LTDA 24.932.824.0001-68 14185.005423/2020-61 . MARSIA HENRICH FONTANA 10.861.621.0001-13 14185.005544/2020-11 . EDUCANDARIO MONTESSORIANO DE EDUCACAO INTEGRAL LTD 26.477.646.0001-58 14185.005868/2021-22 . BARU RESTAURANTE LTDA 16.955.896.0001-00 46206.006264/2019-80 . CALEBE AMARAL DELMONDE 02.233.841.0001-74 46206.006306/2019-82 . AUTO ESCOLA BALIZA LTDA 19.161.094.0001-09 46206.006325/2019-17 . METHAMORFOSE PATIO II COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUT 09.102.972.0001-61 46206.006346/2019-24 . MERCEARIA MADRID LTDA 00.095.596.0001-50 46206.006526/2019-14 . CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS L 02.054.737.0001-12 46206.006665/2019-30 . EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 10.747.420.0001-90 46206.006970/2019-21 . CUIDAR EM CASA HOME CARE LTDA 27.736.003.0001-44 14185.007111/2020-92 . ITEC INFRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A 14.992.088.0001-80 46206.007131/2019-21 . EVIDENCE LTDA 04.913.913.0001-50 46206.007228/2019-33 . TRIVIAL CONGELADOS LTDA - ME 08.362.377.0001-00 46206.007255/2019-14 . INSTITUTO FERNANDO MOURA - CONSULTORIA E CURSOS ES 10.493.795.0001-70 46206.007336/2019-14 . GONCALVES NETO ENGENHARIA E CONSULTORES ASSOCIADOS 38.045.241.0001-20 46206.007417/2019-14 . CENTRO OESTE TELECOMUNICACOES E METALURGICA EIRELI 10.955.922.0001-06 46206.007487/2019-64 . EWEC CONSTRUCOES LTDA 36.885.580.0001-99 14185.007628/2020-81 . ITA PRODUTOS ALIMENTICIOS IND E COM LTDA 38.028.270.0001-83 14185.007693/2020-15 . PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI 02.129.168.0001-27 14185.008177/2020-08 . CAIXA IMOVEIS S.A. 14.841.292.0001-08 14185.008701/2020-32 . PLUG BRASILIA LOCACAO DE INFORMATICA E AUDIOVISUAL 08.408.878.0001-72 46206.008713/2019-24 . CAMPOS E GUIMARAES LANCHONETE LTDA 09.463.002.0001-91 46206.008732/2019-51 . RRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 11.334.287.0001-02 14185.008813/2020-93 . PR FACILITIES SERVICE EIRELI 27.820.770.0001-37 46206.008877/2019-51 . HOME CENTER AQUATICO LTDA 02.549.408.0001-42 46206.008891/2019-55 . EQ COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E CALCADOS LTDA 07.740.639.0001-52 46206.009240/2019-82 . GAMA SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 17.968.754.0001-32 46206.009533/2018-89 . MARIA ARAUJO DE LIMA 01.656.388.0001-46 46206.009559/2019-16 . RBA - COMERCIO DE REFEICOES LTDA 07.308.233.0001-03 14185.011709/2020-86