DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Venâncio B50 SL119, CEP 70333900, Brasília-DF, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 32, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . TB COMERCIO E SERVICOS LTDA 07.120.832.0001-90 201.828.278 14185.018273/2020-56 Em 11 de Julho de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal . RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI 06.350.074.0001-34 14185.011712/2021-81 . A & M FERREIRA SUPERMERCADO LTDA 26.746.584.0001-32 14185.012400/2021-94 . POSTO PETROMINAS LTDA 09.205.835.0001-52 14185.012417/2021-41 . CMJ COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE LTDA 14.939.534.0001-92 14185.013391/2021-59 . MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA 09.101.226.0001-53 14185.013591/2020-21 . IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AV 08.692.649.0001-22 46206.013657/2017-88 . TEGGO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS - EIRELI 04.426.521.0001-66 14185.014806/2020-21 . IVONETE DOURADO QUINTAO E CIA LTDA 06.247.010.0001-02 14185.015901/2020-41 . VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI 01.739.223.0001-38 14185.016171/2020-04 . CENTRO DE ESTUDOS RECANTO DAS EMAS LTDA 19.760.036.0001-00 14185.016548/2020-17 . EMCASB - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 02.885.194.0001-85 14185.017684/2020-24 . PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA 12.972.319.0001-68 14185.018098/2020-05 . INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LT 01.034.438.0001-53 14185.018268/2020-43 . T & C SERVICOS DE MOTOBOY E TRANSPORTES LTDA 18.156.998.0001-83 14185.022084/2020-88 Em 11 de Julho de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2FS2ZJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 2M ESTRELA LTDA 14152.032031/2023-03 AI 22.498.646-5 . 2M ESTRELA LTDA 14152.032035/2023-83 AI 22.498.650-3 . 2M ESTRELA LTDA 14152.032043/2023-20 AI 22.498.658-9 . 2M ESTRELA LTDA 14152.032045/2023-19 AI 22.498.660-1 . 2M ESTRELA LTDA 14152.032048/2023-52 AI 22.498.663-5 . 2M ESTRELA LTDA 14185.004472/2023-20 ND 20.264.358-1 . A B DE ALMEIDA NETO LTDA 14185.001450/2023-16 ND 20.260.764-0 . A C BANDEIRA E SOUSA LTDA 14185.001573/2023-49 ND 20.260.906-5 . A C R DE SAMPAIO 14185.029797/2022-34 ND 20.257.090-8 . A. D. ARAUJO E CIA LTDA 14185.031305/2022-71 ND 20.258.794-1 . A. DE SOUSA BARROS JUNIOR - COMERCIO, INDUSTRIA E SERVI 14185.003975/2023-88 ND 20.263.738-7 . ACADEMIA BOA FORMA SLZ LTDA 14152.001773/2023-89 AI 22.468.388-8 . ACO NOBRE INDUSTRIAL LTDA 14185.006366/2023-81 ND 20.266.650-6 . ADEVILSON PEREIRA RIOS 14152.122788/2022-07 AI 22.377.845-1 . ADEVILSON PEREIRA RIOS 14152.122789/2022-43 AI 22.377.846-0 . AGROPECUARIA BREJAO LTDA 14152.192415/2022-95 AI 22.447.457-0 . ANTIDIO PASQUAL SANDRI 14152.191051/2022-26 AI 22.446.093-5 . ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS, SECAO DO 14185.002457/2023-47 ND 20.262.019-1 . ASSOCIACAO FRANCISCO CANDIDO XAVIER 14185.003969/2023-21 ND 20.263.732-8 . ATMOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14185.004814/2023-10 ND 20.264.790-1 . AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA 14152.024373/2023-41 AI 22.490.988-6 . AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA 14152.024380/2023-43 AI 22.490.995-9 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.147415/2022-31 AI 22.402.472-8 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149515/2022-00 AI 22.404.559-8 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149523/2022-48 AI 22.404.567-9 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149526/2022-81 AI 22.404.570-9 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149529/2022-15 AI 22.404.573-3 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149540/2022-85 AI 22.404.584-9 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149552/2022-18 AI 22.404.596-2 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149556/2022-98 AI 22.404.600-4 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149559/2022-21 AI 22.404.603-9 . AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149582/2022-16 AI 22.404.626-8 . B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES 14185.031380/2022-31 ND 20.258.877-7 . B. DAHER MAIA COMERCIO 14152.196370/2022-28 AI 22.451.412-1 . C A C DE SOUZA 14152.049067/2023-18 AI 22.515.678-4 . CARLOS EDUARDO SEREJO PETRUS 01250382327 (METALURGICA B 14152.219318/2021-76 AI 22.248.624-4 . CEARA FRANGOS ALIMENTOS LTDA 14185.000005/2023-21 ND 20.259.054-2 . CERAMICA MARAN LTDA 14152.201406/2022-01 AI 22.456.448-0 . CERAMICA PRIMAVERA LTDA 14152.200180/2022-12 AI 22.455.222-8 . CINOR CIMENTO NORTE S/A 14152.182269/2022-90 AI 22.437.311-1 . CINOR CIMENTO NORTE S/A 14152.182274/2022-01 AI 22.437.316-1 . CLINICA SAO GERALDO LTDA 14152.221340/2021-86 AI 22.250.646-6 . CLUBE INFANTOJUVENIL ESTRELINHAS LTDA 14185.002991/2023-53 ND 20.262.632-6 . CONSERVAR SERVICOS LTDA 14185.002455/2023-58 ND 20.262.016-6 . D. M. A. FERREIRA 14152.044671/2022-77 AI 22.299.728-1 . DARCI ANTONIO CAMERA 14152.185073/2022-57 AI 22.440.115-7 . DIMAPI DISTRIBUIDORA MARANHAO PIAUI LTDA 14185.004517/2023-66 ND 20.264.417-1 . DOM INCORPORACAO LTDA 14152.013158/2023-15 AI 22.479.773-5 . E B S EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE V 14185.004813/2023-67 ND 20.264.789-7 . E DE J MOTA LTDA 14152.017127/2023-33 AI 22.483.742-7 . E DE J MOTA LTDA 14152.017131/2023-00 AI 22.483.746-0 . E DE J MOTA LTDA 14152.017137/2023-79 AI 22.483.752-4 . E DE J MOTA LTDA 14185.002347/2023-85 ND 20.261.870-6 . E MARTINS COSTA 14185.005691/2023-26 ND 20.265.874-1 . E SILVA FONSECA 14152.200689/2022-65 AI 22.455.731-9