DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A 14152.039837/2023-14 AI 22.506.452-9 . FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A 14152.039839/2023-11 AI 22.506.454-5 . FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A 14152.039842/2023-27 AI 22.506.457-0 . GASOLEOS MATRACA LTDA 14152.059854/2023-78 AI 22.526.465-0 . GASOLEOS MATRACA LTDA 14152.059863/2023-69 AI 22.526.474-9 . J. G. CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.041497/2023-91 AI 22.508.112-1 . J. G. CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.006020/2023-82 ND 20.266.253-5 . JERSILEY FRANCISCO DOS SANTOS 14152.061813/2023-41 AI 22.528.424-3 . JERSILEY FRANCISCO DOS SANTOS 14152.061821/2023-98 AI 22.528.432-4 . JOSIAS B . ROCHA 14185.010902/2023-42 ND 20.271.887-5 . LAYANE BONFIM DOS SANTOS DE CARVALHO COMERCIO 14152.196264/2022-44 AI 22.451.306-1 . M DO S S FILGUEIRAS 14152.066246/2023-10 AI 22.532.857-7 . M S DA CONCEICAO LTDA 14185.008251/2023-21 ND 20.268.882-8 . MAGNO DE PAULA FREIRE 14152.197929/2022-37 AI 22.452.971-4 . MARCELA CRISTINE C DE ARAUJO 14152.209356/2022-00 AI 22.464.398-3 . MARESSA THAYSE DOS SANTOS SARAIVA LTDA 14152.026995/2023-12 AI 22.493.610-7 . MARESSA THAYSE DOS SANTOS SARAIVA LTDA 14152.027012/2023-57 AI 22.493.627-1 . MASP - MARANHENSE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 14185.008143/2023-58 ND 20.268.761-9 . MEGA FRANGOS LTDA 14185.005643/2023-38 ND 20.265.821-0 . MORRO BRANCO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.041408/2023-15 AI 22.508.023-1 . MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA 14152.056846/2023-70 AI 22.523.457-2 . MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA 14152.056857/2023-50 AI 22.523.468-8 . MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA 14152.056862/2023-62 AI 22.523.473-4 . MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA 14152.056865/2023-04 AI 22.523.476-9 . MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA 14152.056870/2023-17 AI 22.523.481-5 . MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA 14152.057078/2023-71 AI 22.523.689-3 . N DE J GOMES FILHO LTDA 14152.042021/2023-78 AI 22.508.636-1 . P. M. DE MELO SOBRINHO EIRELI 14152.067368/2023-23 AI 22.533.979-0 . POLIANA C SILVA 14152.018757/2022-44 AI 22.273.815-4 . PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA 14185.006719/2023-42 ND 20.267.052-0 . PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.067366/2023-34 AI 22.533.977-3 . QS TELECOMUNICACOES LTDA 14185.010215/2023-27 ND 20.271.092-1 . RESTAURANTE MAR E SOL LTDA 14152.060762/2023-31 AI 22.527.373-0 . RESTAURANTE MAR E SOL LTDA 14152.061030/2023-68 AI 22.527.641-1 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO 14152.057592/2023-15 AI 22.524.203-6 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO 14152.057605/2023-48 AI 22.524.216-8 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO 14185.008130/2023-89 ND 20.268.747-3 . SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA 14185.006717/2023-53 ND 20.267.050-3 . T S G B BELLO COMERCIO LTDA 14185.010422/2023-81 ND 20.271.331-8 . TATIANA S TABALIPA 14185.007412/2023-69 ND 20.267.860-1 . TORRES E VALE LTDA 14152.104549/2022-67 AI 22.359.606-0 . TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA 14185.005823/2023-10 ND 20.266.033-8 . TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.037903/2023-11 AI 22.504.518-4 . TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.037933/2023-28 AI 22.504.548-6 . TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.037935/2023-17 AI 22.504.550-8 . TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.037942/2023-19 AI 22.504.557-5 . TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14185.005433/2023-40 ND 20.265.560-1 . UAI - MARAN RESTAURANTE LTDA 14185.011655/2023-00 ND 20.272.688-6 . V F ALVES - COMERCIO 14152.196659/2022-47 AI 22.451.701-5 . V F ALVES - COMERCIO 14152.196668/2022-38 AI 22.451.710-4 . V. F. DE ARAUJO 14152.000061/2023-42 AI 22.466.676-2 . V. F. DE ARAUJO 14185.000006/2023-75 ND 20.259.055-1 . W. V. PEREIRA 14152.066914/2023-17 AI 22.533.525-5 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025871/2023-10 AI 22.492.486-9 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025872/2023-56 AI 22.492.487-7 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025873/2023-09 AI 22.492.488-5 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025874/2023-45 AI 22.492.489-3 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025875/2023-90 AI 22.492.490-7 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025876/2023-34 AI 22.492.491-5 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025877/2023-89 AI 22.492.492-3 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025878/2023-23 AI 22.492.493-1 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025879/2023-78 AI 22.492.494-0 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025880/2023-01 AI 22.492.495-8 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025881/2023-47 AI 22.492.496-6 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025882/2023-91 AI 22.492.497-4 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025883/2023-36 AI 22.492.498-2 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025884/2023-81 AI 22.492.499-1 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025885/2023-25 AI 22.492.500-8 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025886/2023-70 AI 22.492.501-6 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025887/2023-14 AI 22.492.502-4 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025888/2023-69 AI 22.492.503-2 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025890/2023-38 AI 22.492.505-9 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025891/2023-82 AI 22.492.506-7 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025892/2023-27 AI 22.492.507-5 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025893/2023-71 AI 22.492.508-3 . WAGNER MARTINS PARREÃO 14152.025894/2023-16 AI 22.492.509-1 Em 27 de Junho de 2023 HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CONSELHEIRO LAFAIETE EDITAL DE NEGATIVA PROVIMENTO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2023 A Gerente Regional do Trabalho da GRT/ Cons. Lafaiete /MG no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Portaria n.º 3388/20, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2.º, da CLT, , notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso administrativo para manter a decisão de procedência ou procedência parcial dos autos de infração abaixo listados. Notifico-os ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, à Gerência Regional do Trabalho em Cons. Lafaiete, Minas Gerais, situada à Rua Tavares de Melo, 555 - 2º andar, Cons. Lafaiete, MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . AU T U A D O P R O C ES S O A .I. V A LO R . LM LANCHES LTDA 46504000485201980 217226981 15.323,04 Em 11 de Julho de 2023 JACQUELINE RODRIGUES DE CASTRO