DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10280.721164/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDEMAR JOSE DA SILVA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 172 - Processo nº: 19515.002763/2004-55 - Recorrente: VICTOR SUCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 173 - Processo nº: 16095.000422/2006-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHEN JEN TER 174 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 175 - Processo nº: 19515.001095/2002-87 - Recorrentes: GONG SUP LEE e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 176 - Processo nº: 10730.001844/2007-61 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA 179 - Processo nº: 10166.723410/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAURO CESAR ALVES LACERDA 180 - Processo nº: 15940.720043/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RICARDO MENDES TAHAN SOBRINHO 181 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 182 - Processo nº: 19311.000019/2010-51 - Recorrente: ANA TOME MAMPRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 19311.000016/2010-17 - Recorrente: IVETE ROVERE CHIQUETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 19311.000013/2010-83 - Recorrente: IVONE ROVERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 13971.723797/2015-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARLEN CLAUDIA TAFNER 186 - Processo nº: 10280.720563/2017-29 - Recorrente: ROGER ALBERTO MENDES AGUILERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10950.723814/2013-63 - Recorrente: ANGELA MARIA CARDOSO CAMILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 188 - Processo nº: 10680.007972/2007-51 - Embargante: ARGEU DE LIMA GEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 189 - Processo nº: 15540.720073/2014-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 190 - Processo nº: 12448.728097/2013-71 - Recorrente: ARNALDO COLOCCI NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10865.002220/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEONIDIO MESQUITA DA SILVA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 192 - Processo nº: 13855.722274/2018-81 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 193 - Processo nº: 11610.006228/2007-26 - Recorrente: CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 194 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 195 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 196 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 197 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 199 - Processo nº: 11543.003384/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCISCO HILARIO SOARES BRANDAO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 200 - Processo nº: 10875.000618/2004-76 - Recorrente: HILARIO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 201 - Processo nº: 10530.723669/2009-85 - Recorrentes: PAULO MARTIM MARIANI SILVA e FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 12448.723488/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SELMA RIBEIRO DE PAIVA 203 - Processo nº: 12898.001242/2009-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RONALDO GANON Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 204 - Processo nº: 19515.002767/2006-03 - Recorrente: ISMAR ARLINDO GRECHI ROMANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 205 - Processo nº: 13629.002125/2010-19 - Recorrente: JOSE ONOFRE CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 206 - Processo nº: 13706.000810/2005-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER 207 - Processo nº: 11060.723259/2016-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LU I Z ALBERTO CAVA MACEIRA ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: " . P E R N A M B U CO . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 2 PE Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0007-37 1031740-60 REFINARIA DE MATARIPE S/A 1º.05.2023 ". Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações: I - os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná: " . Paraná . ITEM UF TIPO DE CO M B U S T Í V E L (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 3 PR EA C T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S 75.717.355/0001-03 701.11490-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA . 1º.06.2023 . 4 PR EA C T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S 75.717.355/0005-29 901.71238-71 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA . 1º.06.2023 . 5 PR EA C T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S 75.717.355/0002-86 718.00054-84 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA . 1º.06.2023 . 6 PR EA C T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S 75.717.355/0003-67 829.00808-44 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA . 1º.06.2023 . 7 PR EA C T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S 75.717.355/0004-48 850.00078-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA . 1º.06.2023 . 8 PR EA C T R A N S F E R Ê N C I A / S A Í DA S 75.717.355/0008-71 902.98060-10 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA . 1º.06.2023