DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 75 - Processo nº: 15956.000376/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 76 - Processo nº: 15956.000377/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 77 - Processo nº: 15956.000378/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 78 - Processo nº: 15956.000375/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 79 - Processo nº: 11516.003540/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO NORTE Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 80 - Processo nº: 16327.721424/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS 81 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 82 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 83 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 84 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 85 - Processo nº: 11444.000672/2007-05 - Embargante: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 86 - Processo nº: 17883.000288/2010-15 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 17883.000286/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO 88 - Processo nº: 17883.000282/2010-30 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 17883.000284/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO 90 - Processo nº: 18088.000151/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUPO S.A. 91 - Processo nº: 18088.000153/2010-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUPO S.A. 92 - Processo nº: 36514.001313/2006-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA 93 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 94 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 95 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 96 - Processo nº: 16682.720021/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TNL PCS S/A Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 97 - Processo nº: 13982.001154/2009-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA 98 - Processo nº: 13982.001155/2009-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA 99 - Processo nº: 13982.001156/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 100 - Processo nº: 10650.001511/2002-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTEM CONSTRUTORA LTDA DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 101 - Processo nº: 19515.723164/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA 102 - Processo nº: 19515.001706/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI 103 - Processo nº: 13888.003807/2007-92 - Recorrente: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 104 - Processo nº: 10167.001649/2007-83 - Recorrentes: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 105 - Processo nº: 10830.724890/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO RAJA LTDA 106 - Processo nº: 15375.002239/2009-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 107 - Processo nº: 10166.721811/2013-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 108 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 109 - Processo nº: 11052.000578/2010-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 110 - Processo nº: 15504.018806/2008-16 - Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 111 - Processo nº: 15504.725722/2014-81 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 112 - Processo nº: 16682.721540/2013-61 - Recorrente: MERCK S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 113 - Processo nº: 13502.001227/2007-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 114 - Processo nº: 13502.001248/2007-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 115 - Processo nº: 13502.001240/2007-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 116 - Processo nº: 13502.000370/2008-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 117 - Processo nº: 13502.000374/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 118 - Processo nº: 13502.000388/2008-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 119 - Processo nº: 13502.000391/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 120 - Processo nº: 13502.001204/2007-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 121 - Processo nº: 13502.001218/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 122 - Processo nº: 13502.001258/2007-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA 123 - Processo nº: 18050.002325/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 124 - Processo nº: 11522.001499/2007-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLICIA MILITAR DO ACRE Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 125 - Processo nº: 17546.000132/2007-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE JUNDIAI Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 126 - Processo nº: 10580.007911/2007-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIKEM S/A 127 - Processo nº: 10803.000157/2008-17 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVI CO S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 128 - Processo nº: 14485.000539/2007-52 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 129 - Processo nº: 10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 132 - Processo nº: 10380.725147/2014-46 - Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 133 - Processo nº: 13971.724028/2013-23 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13971.724029/2013-78 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 135 - Processo nº: 10650.721239/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HELIO DE CARVALHO Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 136 - Processo nº: 10768.004202/2001-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE MARIA ROLLAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 137 - Processo nº: 10980.007337/2008-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: C. M. GNATTA PEREIRA & CIA LTDA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 138 - Processo nº: 10660.724620/2011-89 - Embargante: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 139 - Processo nº: 10735.720190/2007-29 - Recorrente: DOMAR AGROPECUARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10980.009142/2008-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE HAROLDO GLASER Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 141 - Processo nº: 10670.721714/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NATALINO DIAS 142 - Processo nº: 10670.721713/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NATALINO DIAS Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 143 - Processo nº: 10670.721715/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NATALINO DIAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 144 - Processo nº: 10410.005665/2006-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA CAETE S A 145 - Processo nº: 13161.720115/2008-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VERVI DE ARAUJO CASTILHOS 146 - Processo nº: 13161.720130/2008-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VERVI DE ARAUJO CASTILHOS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 147 - Processo nº: 10730.733709/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEIDE MALAFAIA TORRES 148 - Processo nº: 10980.002274/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROBERTO ROCHA GOMES FILHO 149 - Processo nº: 10980.008679/2008-16 - Recorrente: JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10980.009639/2008-83 - Recorrente: JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13984.720713/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUELI FELDHAUS 152 - Processo nº: 13851.721523/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NE AGRICOLA LTDA. 153 - Processo nº: 10983.722413/2011-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P AU LO SERGIO GALLOTTI PRISCO PARAISO 154 - Processo nº: 10783.720286/2008-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDETE QUINILATTO DAROZ 155 - Processo nº: 10983.721469/2014-27 - Recorrente: PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10983.721470/2014-51 - Recorrente: PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 157 - Processo nº: 10410.725509/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO PAPINI DE MENDONCA UCHOA Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 158 - Processo nº: 10670.721997/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA 159 - Processo nº: 12571.000236/2007-35 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10680.726584/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODRIGO PINTO DA MATTA MACHADO 161 - Processo nº: 10680.726583/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODRIGO PINTO DA MATTA MACHADO 162 - Processo nº: 10735.720704/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEMINARIO EDUCANDARIO DIOCESANO N S AMOR DIVINO DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 163 - Processo nº: 13851.001829/2005-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADELINO MANOEL FRANCISCO