DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071200047 47 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 281 - Processo nº: 10880.913582/2010-61 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10880.913583/2010-14 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10880.913584/2010-51 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 284 - Processo nº: 10111.722105/2015-12 - Recorrente: FENGHUA ZHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 10907.721220/2019-39 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 12689.000902/2010-13 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 287 - Processo nº: 10907.720521/2013-50 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 10907.722495/2013-02 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 11128.722264/2012-40 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 25 a 27/07/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 2 10830.907987/2012-18 3 a 28 . 39 13609.721872/2015-01 40 a 61 . 115 13502.001240/2007-05 116 a 123 . 142 10670.721713/2012-13 143 DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 1 - Processo nº: 15983.720081/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 2 - Processo nº: 10830.907987/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 3 - Processo nº: 10830.907949/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 4 - Processo nº: 10830.907950/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 5 - Processo nº: 10830.907952/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 6 - Processo nº: 10830.907953/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 7 - Processo nº: 10830.907955/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 8 - Processo nº: 10830.907958/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 9 - Processo nº: 10830.907959/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 10 - Processo nº: 10830.907960/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 11 - Processo nº: 10830.907961/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 12 - Processo nº: 10830.907962/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 13 - Processo nº: 10830.907963/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 14 - Processo nº: 10830.907964/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 15 - Processo nº: 10830.907965/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 16 - Processo nº: 10830.907966/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 17 - Processo nº: 10830.907968/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 18 - Processo nº: 10830.907969/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 19 - Processo nº: 10830.907970/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 20 - Processo nº: 10830.907971/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 21 - Processo nº: 10830.907988/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 22 - Processo nº: 10830.909155/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 23 - Processo nº: 10830.909157/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 24 - Processo nº: 10830.909160/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 25 - Processo nº: 10830.909165/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 26 - Processo nº: 10830.909171/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 27 - Processo nº: 10830.909182/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA 28 - Processo nº: 10830.909203/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 29 - Processo nº: 10830.909138/2012-07 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 31 - Processo nº: 18088.720290/2016-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELDORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 32 - Processo nº: 18471.001886/2003-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECKE ENGENHARIA LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 33 - Processo nº: 11065.002642/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BETTANIN S.A. Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 34 - Processo nº: 14033.000375/2008-62 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16327.000106/2008-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIBANCO SEGUROS S.A. 36 - Processo nº: 13609.721752/2016-86 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13609.721741/2017-87 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13609.721859/2016-24 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13609.721872/2015-01 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 40 - Processo nº: 13609.720536/2016-13 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13609.720713/2016-61 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13609.720903/2016-89 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13609.720904/2016-23 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13609.720933/2016-95 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13609.721411/2016-19 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13609.721516/2016-60 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13609.721529/2016-39 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13609.721538/2016-20 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13609.721540/2016-07 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13609.721544/2016-87 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13609.721860/2016-59 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13609.721861/2016-01 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13609.721862/2016-48 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13609.721863/2016-92 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13609.721864/2016-37 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13609.721865/2016-81 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13609.721866/2016-26 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13609.721867/2016-71 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13609.721868/2016-15 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13609.721869/2016-60 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13609.721870/2016-94 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 62 - Processo nº: 11065.000885/2009-55 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11065.000884/2009-19 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11065.000883/2009-66 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11065.000882/2009-11 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13609.902386/2017-45 - Recorrente: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 67 - Processo nº: 16682.902803/2011-70 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 68 - Processo nº: 18470.726102/2013-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ONGC CAMPOS LTDA. Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 69 - Processo nº: 10835.720460/2016-64 - Recorrente: DA VINCI CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 70 - Processo nº: 10980.723628/2009-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REFLORESTADORA OVE LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 71 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 72 - Processo nº: 10872.720030/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES