DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12266.722198/2013-77 - Recorrente: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 187 - Processo nº: 10715.729203/2013-10 - Recorrente: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11128.722910/2011-98 - Recorrente: PERMATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 189 - Processo nº: 10166.911820/2009-36 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10166.911823/2009-70 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10166.911830/2009-71 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 192 - Processo nº: 10280.720146/2007-12 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 193 - Processo nº: 10280.720145/2007-60 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10280.720147/2007-59 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10280.720148/2007-01 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10280.720150/2007-72 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10280.720154/2007-51 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10280.720166/2007-85 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 199 - Processo nº: 16682.901987/2015-84 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 200 - Processo nº: 10925.906138/2011-15 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 201 - Processo nº: 10925.906139/2011-51 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10925.906140/2011-86 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10925.906141/2011-21 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10925.906142/2011-75 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10925.906143/2011-10 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 206 - Processo nº: 10983.909312/2016-93 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 18220.727196/2020-14 - Recorrente: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 208 - Processo nº: 13855.720696/2015-70 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 209 - Processo nº: 13855.720698/2015-69 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 13855.720701/2015-44 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 13855.720710/2015-35 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 13855.720711/2015-80 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 13855.720712/2015-24 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 13855.720713/2015-79 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 13855.720714/2015-13 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 13855.720715/2015-68 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 217 - Processo nº: 13855.722006/2018-60 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 218 - Processo nº: 13855.721992/2018-31 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 13855.722000/2018-92 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 220 - Processo nº: 13855.720659/2016-42 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 221 - Processo nº: 10950.900655/2013-27 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10950.906302/2011-79 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10950.906299/2011-93 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10950.900658/2013-61 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10950.900656/2013-71 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10950.900657/2013-16 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 227 - Processo nº: 13884.001157/2009-42 - Embargante: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 228 - Processo nº: 10880.925507/2017-10 - Recorrente: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 229 - Processo nº: 10880.925508/2017-64 - Recorrente: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10880.925509/2017-17 - Recorrente: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 231 - Processo nº: 13982.721104/2013-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 232 - Processo nº: 13982.721107/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 13982.721109/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 13982.721110/2013-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 13982.721111/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 13982.721115/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 13982.721116/2013-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 13982.721117/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 13982.721118/2013-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 13982.721119/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 241 - Processo nº: 10120.904685/2015-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10120.904684/2015-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10120.904686/2015-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10120.904687/2015-36 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10120.904688/2015-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10120.904689/2015-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10120.904690/2015-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10120.904691/2015-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10120.904626/2015-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10120.904620/2015-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10120.904621/2015-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10120.904622/2015-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10120.904623/2015-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10120.904624/2015-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10120.904625/2015-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10120.904627/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10120.904628/2015-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10120.904629/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10120.904634/2015-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10120.904635/2015-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10120.904636/2015-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10120.904637/2015-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10120.904646/2015-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10120.904647/2015-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 10120.724088/2015-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11080.728327/2017-70 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 18220.720142/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11080.728292/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11080.738190/2018-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11080.728271/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11080.736921/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 272 - Processo nº: 13710.003288/2004-41 - Recorrente: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 273 - Processo nº: 10880.908054/2011-71 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 274 - Processo nº: 10880.903400/2008-20 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10880.908055/2011-16 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10880.908056/2011-61 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10880.908057/2011-13 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 278 - Processo nº: 10880.903402/2008-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10880.913580/2010-72 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 10880.913581/2010-17 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL