DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 85 - Processo nº: 10935.900400/2010-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 86 - Processo nº: 10480.720130/2009-15 - Recorrente: ENGARRAFADORA IGARASSU EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10940.901849/2011-05 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10940.901850/2011-21 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10940.901851/2011-76 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10940.901852/2011-11 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10940.901853/2011-65 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 92 - Processo nº: 13811.003723/2007-42 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13811.003724/2007-97 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 94 - Processo nº: 10907.720505/2013-67 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 95 - Processo nº: 10711.722992/2013-90 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10909.721002/2013-99 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 97 - Processo nº: 13896.900474/2010-48 - Recorrente: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 98 - Processo nº: 13896.900477/2010-81 - Recorrente: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13896.900478/2010-26 - Recorrente: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 100 - Processo nº: 10855.900364/2013-17 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 101 - Processo nº: 10855.900365/2013-61 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10855.900366/2013-14 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 103 - Processo nº: 19732.720022/2013-86 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 104 - Processo nº: 10711.731570/2013-13 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10907.720596/2013-31 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12466.721636/2013-23 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 107 - Processo nº: 10073.721982/2013-08 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 108 - Processo nº: 11128.734639/2013-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 109 - Processo nº: 11128.729508/2013-04 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11128.729632/2013-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11128.729980/2013-39 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11128.731000/2013-68 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11128.731479/2013-32 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11128.731620/2013-05 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11128.732809/2013-15 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 116 - Processo nº: 10715.720151/2013-16 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10715.723882/2013-13 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.006035/2009-89 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 119 - Processo nº: 10907.720601/2013-13 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 120 - Processo nº: 10907.722248/2013-06 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10909.720814/2013-17 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11128.721321/2016-05 - Recorrente: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11128.729820/2013-90 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11128.731786/2013-13 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 125 - Processo nº: 10909.720059/2013-71 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10909.722327/2012-16 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10916.720050/2013-71 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11128.003138/2010-21 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 129 - Processo nº: 10920.723601/2015-51 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 130 - Processo nº: 10920.723607/2015-28 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10920.723614/2015-20 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10920.723668/2015-95 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10920.723702/2015-21 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10920.723707/2015-54 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10920.723711/2015-12 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10920.723716/2015-45 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10920.723722/2015-01 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10920.723728/2015-70 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10920.723734/2015-27 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10920.723746/2015-51 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 141 - Processo nº: 10920.723606/2015-83 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 142 - Processo nº: 10920.723605/2015-39 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10920.723609/2015-17 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10920.723613/2015-85 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10920.723666/2015-04 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10920.723667/2015-41 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10920.723670/2015-64 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10920.723671/2015-17 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10920.723672/2015-53 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10920.723675/2015-97 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10920.723676/2015-31 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10920.723677/2015-86 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10920.723679/2015-75 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10920.723680/2015-08 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10920.723681/2015-44 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10920.723684/2015-88 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10920.723685/2015-22 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10920.723687/2015-11 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10920.723691/2015-80 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10920.723693/2015-79 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10920.723705/2015-65 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10920.723706/2015-18 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10920.723709/2015-43 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10920.723710/2015-78 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10920.723714/2015-56 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10920.723715/2015-09 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10920.723719/2015-89 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10920.723720/2015-11 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10920.723726/2015-81 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10920.723727/2015-25 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10920.723732/2015-38 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10920.723733/2015-82 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10920.723744/2015-62 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10920.723745/2015-15 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10920.723748/2015-41 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 176 - Processo nº: 13888.001219/2005-52 - Embargante: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 13888.002064/2005-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13888.002437/2004-23 - Embargante: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 13888.002579/2005-71 - Embargante: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL