DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10882.722210/2011-99 2 e 3 . 11 13830.903222/2016-21 12 a 14 . 17 10980.912662/2012-33 18 a 57 . 59 10907.000786/2010-95 60 a 62 . 63 15165.721855/2011-23 64 a 67 . 68 11065.724560/2014-29 69 a 73 . 74 10925.721637/2012-15 75 a 77 . 78 10880.957954/2013-12 79 a 81 . 94 10907.720505/2013-67 95 e 96 . 97 13896.900474/2010-48 98 e 99 . 100 10855.900364/2013-17 101 e 102 . 103 19732.720022/2013-86 104 a 106 . 108 11128.734639/2013-03 109 a 115 . 119 10907.720601/2013-13 120 a 124 . 129 10920.723601/2015-51 130 a 140 . 141 10920.723606/2015-83 142 a 175 . 184 10711.723098/2013-37 185 e 186 . 192 10280.720146/2007-12 193 a 198 . 200 10925.906138/2011-15 201 a 205 . 208 13855.720696/2015-70 209 a 216 . 217 13855.722006/2018-60 218 e 219 . 228 10880.925507/2017-10 229 e 230 . 231 13982.721104/2013-10 232 a 240 . 241 10120.904685/2015-47 242 a 248 . 249 10120.904626/2015-79 250 a 264 . 266 11080.728327/2017-70 267 a 271 . 273 10880.908054/2011-71 274 a 277 . 286 12689.000902/2010-13 287 a 289 DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 1 - Processo nº: 10882.722210/2011-99 - Recorrente: RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10882.722211/2011-33 - Recorrente: RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10882.722213/2011-22 - Recorrente: RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 4 - Processo nº: 10380.914866/2009-72 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13308.000141/2008-85 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13308.000136/2008-72 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13308.000142/2008-20 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13308.000110/2007-43 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.723237/2009-35 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 10 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 12 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 15 - Processo nº: 11065.918569/2009-31 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11065.917498/2009-50 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 17 - Processo nº: 10980.912662/2012-33 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 18 - Processo nº: 10980.912663/2012-88 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.912664/2012-22 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.912665/2012-77 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.912666/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.912667/2012-66 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.912668/2012-19 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.912669/2012-55 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.912670/2012-80 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.912671/2012-24 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.912672/2012-79 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.912673/2012-13 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.912674/2012-68 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.912675/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.912676/2012-57 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10980.912677/2012-00 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10980.912678/2012-46 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.912679/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.912680/2012-15 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.912681/2012-60 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.912682/2012-12 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.912683/2012-59 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.912684/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.912685/2012-48 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10980.912686/2012-92 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10980.912687/2012-37 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.912688/2012-81 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10980.912689/2012-26 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10980.912690/2012-51 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10980.912691/2012-03 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10980.912692/2012-40 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10980.912694/2012-39 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10980.912695/2012-83 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.912696/2012-28 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10980.912697/2012-72 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.912698/2012-17 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.912699/2012-61 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10980.912700/2012-58 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.912701/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10980.912702/2012-47 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10980.912703/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 58 - Processo nº: 10380.007590/2003-89 - Recorrente: PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ FRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10907.000786/2010-95 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 60 - Processo nº: 10907.000921/2010-01 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10907.000957/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12709.000413/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 15165.721855/2011-23 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10980.728000/2013-68 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 15165.720209/2012-20 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15165.721854/2011-89 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 15165.722917/2012-03 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 68 - Processo nº: 11065.724560/2014-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11065.724561/2014-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11065.724562/2014-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11065.724563/2014-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11065.724564/2014-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11065.724565/2014-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10925.721637/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10925.721633/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13981.720011/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13981.720012/2012-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL