DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3249

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VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

VENCEDORA: ERNANDES MACIEL SILVA - ME.

ASSINA PELA CONTRATADA: ERNANDES MACIEL SILVA

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA.

ORÓS/CE 07 de julho de 2023.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR Pregoeiro Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:C9536307

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO RESOLUÇÃO Nº003/2023

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTABILIZADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, CONSIDERANDO o dever de atender os dispositivos constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba salário inferior ao mínimo em vigor no País. CONSIDERANDO que houve um segundo reajuste do salário mínimo vigente no país, na qual foi alterado pela Medida provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, passando a ser R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), o que equivale a 1,38% de aumento salarial o referente à projeção de inflação e a desvalorização da moeda corrente. R E S O L V E:
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara Municipal, na forma explicitada nos Anexos I e II, parte integrante desta Resolução, que se encontram com valores inferiores ao mínimo nacional, bem como, aos servidores que percebam acima do salário mínimo vigente. Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de maio de 2023, conforme Medida provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil para o ano de 2023, correspondente ao montante de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), bem como, reajuste na porcentagem equivalente, e em observância ao acréscimo no percentual do ano de 2022 ao ano de 2023, para os servidores que percebam a cima do salário vigente, perfazendo-se assim, o reajuste na porcentagem de 1,38% para estes cargos do Anexo I e II. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os direitos dela decorrente retroagem a 01º de maio de 2023, revogando- se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palhano, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2023.

SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO
Presidente

JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO Vice Presidente

REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário

VALDECI BERNARDO FRANKLIN
2º Secretário

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CARGOS NV/SIM Nº. DE VAGAS VENCIMENTOS GRAT. DE FUNÇÃO VENC. TOTAL

Procurador
PRO1 01 1.974,55 1.974,55 3.949,11 Secretário SEC1 01 983,47 983,47 1.966,94 Tesoureiro TES1 01 983,47 983,47 1.966,94 Divisão de Arq. e patrimônio DAP1 01 660,00 660,00 1.320,00 Assessor Parlamentar ASP1 04 660,00 660,00 1.320,00

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CARGOS NV/SIM Nº. DE VAGAS VENCIMENTOS GRAT. DE FUNÇÃO VENC. TOTAL

Agente Administrativo ADM1 02 1.320,00 - 1.320,00 Digitador DGT1 02 1.320,00 - 1.320,00 Aux. de Serviços Gerais ASG1 02 1.320,00 - 1.320,00 Segurança SEG1 02 1.320,00 - 1.320,00

SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO Presidente

JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO Vice Presidente

REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 1º Secretário

VALDECI BERNARDO FRANKLIN 2º Secretário Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador:348750D4

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PORTARIA Nº 2023.07.07-01

Palhano-CE, 07 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

CONCEDER ao Sr. MARCIONE CORREIA RODRIGUES DA SILVA, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à Fortaleza-CE, no dia 07 de julho de 2023, para participar de audiência junto a Secretaria das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida. Ficando atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) devendo a despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da Câmara Municipal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Presidente